Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00175/19.5BEMDL
05/11/2020·Relator: MARGARIDA REIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

Padece de erro de julgamento, por errada interpretação das normas processuais aplicáveis, a sentença que, transcorrida toda a tramitação processual da reclamação de decisão do órgão da execução fiscal, a “indefere liminarmente”, com fundamento na falta dos pressupostos processuais para o respetivo conhecimento imediato.

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