Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00095/14.0BUPRT
05/11/2020·Relator: MANUEL ESCUDEIRO DOS SANTOS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A consideração da isenção contida no artigo 14.º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas à transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do n.º 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no n.º 8, do artigo 28º daquele Código (atual artigo 29.º, n.º 8).
II - A dispensa de uma Declaração de Exportação a que se refere o artigo 32.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 180/88, de 20 de maio, o qual regula a exportação de mercadorias do território aduaneiro nacional, adequando-a à de âmbito comunitário regulado pelo Regulamento das Alfândegas, apenas contempla, ainda que de forma não cumulativa e ao que ora importa, os casos de bens exportados…. para fins não comerciais [alínea a),… ou contidos em pequenos volumes que na sua totalidade não ultrapassem os 20Kg e o valor de não exceda 15.000$ ( alínea c)].
III - A consideração da comercialidade das operações tem a ver com a natureza da atividade em causa (transmissão de bens de abastecimento constituídas por provisões de bordo) e não a sua utilização dos mesmos pelo adquirente sendo que, só se consideram como mercadorias exportadas não comerciais as tidas como tal em legislação que expressamente assim as qualifique.
IV - A inobservância dos requisitos formais demonstrativos de tais operações determina a obrigação de liquidação de imposto devido, não relevando nessa sede, a invocada materialidade da sua transmissão. Cfr n.º 9, do artigo 29.º, do CIVA (anterior n.º 12, do artigo 28.º).

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗