Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00295/14.5BEBRG
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Proc. 00295/14.5BEBRG
30/10/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
RAN
AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
PRINCÍPIO "NE BIS IN IDEM".
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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