Tribunal Central Administrativo Norte
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30/10/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
GINÁSIO-MUNICÍPIO
AUDIÊNCIA PRÉVIA
VIOLAÇÃO DE LEIFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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