Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00285/18.6BECBR
30/10/2020·Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - O princípio in dubio pro reu aplica-se também às causas de exclusão da culpa; o que não importa qualquer prova diabólica a cargo do réu.
II - O recurso subordinado pressupõe que a parte tenha decaído em alguma das suas pretensões.

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