Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00324/16.5BEBRG
22/10/2020·Relator: MARGARIDA REIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

É nula, nos termos do disposto no no art. 379.º, n.º 1, alínea a), primeira parte, do CPP, aplicável ex vi arts. 74.º, n.º 4 do RGIMOS e art. 3.º, alínea b) do RGIT, a sentença proferida pelo tribunal de 1.ª instância em sede de recurso de contraordenação, que não contendo qualquer fundamentação de facto e de direito relativamente às questões colocadas pela Arguida, e que não se revelam prejudicadas pela decisão proferida, decide converter a sanção de coima aplicada em admoestação.

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