Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 03466/14.8BEPRT
22/10/2020·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso da Recorrente “C.”, julgar prejudicado o recurso da Fazenda Pública

Sumário

I - Estando em causa indícios de faturação falsa, cumpre à AT demonstrar os factos indiciadores da falsidade e que estes são consistentes, sérios, seguros, traduzindo uma probabilidade elevada de as operações referidas nas faturas serem simuladas, probabilidade essa capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade - artigo 75.º da Lei Geral Tributária.
II - Se os factos apontados pela AT não podem, quer isoladamente quer no seu conjunto, ser qualificados como indícios sérios, seguros e consistentes da inexistência das operações alegadamente subjacentes às faturas em crise e, como tal, evidenciadores de uma probabilidade elevada de tal inexistência, também não se verifica a necessária adequação entre os factos em que a AT se sustenta e a conclusão de que as faturas não correspondem a serviços efetivamente prestados, caso em que não se mostra cumprido o ónus probatório a seu cargo.

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