Texto Integral
Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I - A Representaçăo da Fazenda Pública - RFP (Recorrente) veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, pela qual se julgou parcialmente procedente a impugnaçăo intentada pela [SCom01...], S.A. (Recorrida), direcionada contra a liquidaçăo adicional de IVA referente ao terceiro trimestre de 2010, assim como contra a correspetiva liquidaçăo de juros compensatórios.
No presente recurso, a Apelante (RPF) formula as seguintes conclusőes:
A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou parcialmente procedente a impugnaçăo deduzida contra a liquidaçăo adicional de IVA do 3.º trimestre de 2010 (2010.09T), no valor de € 31 263,72 e respectivos juros compensatórios no montante de € 2 991,04, emitidas na sequęncia da regularizaçăo efectuada pela impugnante e por a Administraçăo Tributária ter concluído, em resultado do procedimento inspectivo realizado ao abrigo da ordem de serviço ...98 e do apuramento de um conjunto de indícios, que as facturas registadas na contabilidade da impugnante relativa ao fornecedor “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, năo consubstanciam operaçőes reais.
B. A convicçăo do Tribunal a quo alicerçou-se nos “documentos e informaçőes constantes dos autos” (especialmente os procedimentos de reclamaçăo graciosa e de recurso hierárquico) e da análise crítica do teor dos demais documentos juntos aos autos e constantes do processo administrativo, conforme discriminado em cada alínea do probatório.
C. O douto Tribunal a quo considerou que “Em face do exposto, da análise dos documentos juntos com a p.i., complementada com os depoimentos das testemunhas inquiridas (…), o Tribunal ficou convencido que os documentos referidos na alínea 7) do elenco dos factos provados correspondem a aquisiçőes de bens ou serviços que a impugnante efetivamente utilizou no âmbito das empreitadas que executou (…)
D. Assim, se por um lado considera que a impugnante năo logrou provar a efectividade das operaçőes (cfr. facto năo provado A)), por outro e contraditoriamente, entendeu que a impugnante logrou provar o direito a deduzir o custo e o IVA, quanto ŕ aceitaçăo parcial dos valores apostos na factura n.º 139 da “[SCom02...], S.A.”, em 2010.
E. Ressalvado o devido respeito, que é muito, com o que desta forma foi decidido, năo se conforma a Fazenda Pública (FP), sendo outro o seu entendimento, como a seguir se argumentará e concluirá, já que entende que a douta sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto e de direito.
F. Năo podia o Tribunal a quo, desvalorizar o despacho dos Serviços de Inspecçăo Tributária (SIT), quer em sede de procedimento inicial que conduziu ŕ regularizaçăo voluntária, quer aquando da baixa dos autos para que estes se pronunciassem sobre os documentos apresentados pela impugnante em sede de reclamaçăo graciosa,
G. Onde se conclui que pretendeu (sem sucesso) a impugnante, demonstrar que os bens mencionados no anexo ŕ factura n.º 139 foram, a montante da actividade da “[SCom02...]”, fornecidos pelas entidades “[SCom03...]” e “«AA»”, tentando fazer, inclusive, a correspondęncia entre cada um dos bens relacionados no anexo ŕ factura n.º 139 e as vendas a dinheiro que a montante da actividade da “[SCom02...]” lhe estăo associadas.
H. A apesar do alegado, "No entanto, o sujeito passivo, pese embora refira a sua existęncia, salientando que, "existem custos que deveriam ser imputados ŕ [SCom01...] (...) que foram erradamente adstritos ŕ A.F.I.B.C. os valores em referęncia săo difíceis de quantificar ao pormenor" e que "năo tem os reais custos imputados na contabilidade", "tendo em conta a dificuldade em pormenorizar o real valor dos custos supra elencados", expurgou o valor da factura em apreço do apuramento do lucro tributável do exercício de 2010."
I. Demonstrada a factualidade, pela AT, susceptível de aluir a presunçăo de veracidade das operaçőes constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, conforme o principio da declaraçăo e da veracidade da escrita vigente no nosso ordenamento jurídico (artigo 75.º da LGT), é a partir daquele momento que passa para o contribuinte o ónus de prova de que os respectivos gastos foram efectivamente suportados e que săo indispensáveis para a realizaçăo dos proveitos, e que os documentos correspondem a ŕ aquisiçăo de bens e/ou a serviços que confiram direito ŕ deduçăo em sede de IVA.
J. Aliás, de outra forma năo se compreenderia já que o ónus da produçăo da prova deve recair sobre quem, alegando o facto correspondente, com mais facilidade, pode documentar e esclarecer as operaçőes e a sua conexăo com os proveitos (artigo 74.º da LGT)
K. É nas normas dos artigos 19.º e 36.º do CIVA que se encontram definidas as condiçőes em que o IVA pode ser fiscalmente dedutível, bem como, segundo o citado entendimento do TJUE, quando năo sendo cumpridos os referidos requisitos, as autoridades tributárias disponham de “todas as informaçőes necessárias para verificar se os requisitos substantivos relativos ao exercício desse direito se encontram satisfeitos e se está comprovada a materialidade das operaçőes que permitem o exercício do direito ŕ deduçăo do IVA”.
L. O que năo nos parece resultar no caso concreto dos autos, quer quanto ŕ prova documental quer do depoimento das testemunhas, antes resultando claro que năo confere direito ŕ deduçăo o IVA mencionado na factura 139, de 24.09.2010, por năo ter sido passada de forma legal, ou seja, por năo conter os elementos descritos no art. 36.º do CIVA, e por năo terem sido fornecidas ŕ AT todas as informaçőes necessárias a fim de comprovar a materialidade das operaçőes que permitam o exercício do direito ŕ deduçăo daquele imposto.
M. Aliás, o Tribunal dá como năo provado que a factura em crise tenha correspondęncia com uma parte substancial da suposta refacturaçăo das vendas a dinheiro da sociedade “[SCom03...], S.A.”
N. De igual modo, ficou claro que os gastos em causa, titulados pela referida factura n.º 139, se destinaram a substituir outros, que eventualmente foram suportados, e que impugnante, vinculada ao ónus da prova, em momento algum logrou quantificar, demonstrar e comprovar a sua existęncia, năo se vislumbrando, como pode ter o Tribunal a quo ter chegado a conclusăo diversa, atentos que sejam os factos năo provados.
O. Pela análise da referida motivaçăo da matéria de facto, bem como da fundamentaçăo da sentença, ŕ luz das regras da experięncia comum, entende a FP, sempre com o devido respeito por melhor opiniăo, que da mesma resulta uma incorrecçăo de raciocínio, por falta de análise crítica e cuidada de toda a prova produzida, no seu todo, o que conduziu a um vício decisório, tomando o Tribunal a quo, a final, uma decisăo contrária ŕ que resulta da matéria tida nos autos.
P. É sabido que a prova que se impunha ŕ AT, no que respeita a facturas que possam năo corresponder a operaçőes reais, mais concretamente, a recolha de indícios sérios, seguros e credíveis, ou seja, consistentes e reveladores de uma séria probabilidade de que as facturas săo “falsas”, năo foi recolhida, atenta a regularizaçăo efectuada pela impugnante através de expurgaçăo das mesmas da sua base documental, contabilística e declarativa.
Q. Mas năo podia o Tribunal a quo, com base no depoimento de testemunhas que se limitaram a reiterar, em termos genéricos, a versăo dos factos apresentados na petiçăo inicial, a conferir veracidade aos documentos e a aceitar parcialmente a indispensabilidade dos gastos e a dedutibilidade do IVA, só por as regras da experięncia conferirem normalidade, na actuaçăo, de uma empresa encerrar as portas por via da insolvęncia, para reabrir sob nova designaçăo e nova geręncia, mas com as mesmas instalaçőes, pessoal, clientes, o mesmo negócio, a mesma actividade,
R. Tudo isto, apesar de estarmos perante uma irregularidade formal e documental, que motivou, aliás, os factos dados como năo provados A).
Assim,
S. entende a FP que a sentença sob recurso padece de erro de julgamento da matéria de facto, uma vez que face ŕ prova produzida nos autos, os factos constantes da alínea 7) dos factos provados, foram incorrectamente julgados, năo devendo integrar o elenco dos factos provados.
T. Mais entende a FP que a decisăo em apreço padece também de erro de julgamento da matéria de facto, porquanto, face ŕ prova produzida, devem ser alterados os factos levados ao probatório pelo Tribunal a quo, que constam da alínea 7), dando-os como năo provados, a par dos factos năo provados A).
U. Será, pois, no contexto de toda a prova assim produzida, no seu conjunto e no sentido da busca da verdade material, que o Tribunal, em respeito ŕs regras da experięncia comum seleccionará os factos sobre os quais aplicará o direito, o que, in casu, năo se verificou, porquanto, da análise conjugada de toda a prova produzida, tendo em conta tudo o que ficou exposto supra, bem como todos os dados apurados pelos SIT, seria outra a decisăo tomada a final.
V. Atente-se que, toda a prova produzida, devidamente analisada, no seu conjunto, ŕ luz das regras da experięncia comum, é no sentido da conclusăo da existęncia de facturaçăo que năo corresponde a verdadeiras prestaçőes de serviço ou transacçőes, designadamente no que se refere ŕ factura emitida pela “[SCom02...]”. Face ao exposto,
W. Entende a FP que os SIT respeitaram os pressupostos legais que legitimam a sua actuaçăo, ou seja, de que existem indícios sérios de que as operaçőes constantes das facturas aqui em crise năo correspondem a verdadeiras prestaçőes de serviços, năo seguem a forma legal e năo atestam a indispensabilidade dos gastos e o direito ŕ deduçăo do IVA.
X. Por seu lado, a impugnante năo conseguiu demonstrar que os serviços indicados nas facturas em causa foram efectivamente prestados pela “[SCom02...]”, năo ficando, de modo algum, comprovada a indispensabilidade dos gastos que as referidas facturas pretendem documentar e, consequentemente, a dedutibilidade do respectivo IVA, nem năo poderia o Tribunal a quo ter extraído as conclusőes que extraiu.
Y. Assim, a AT demonstrou ter conduzido a sua actuaçăo no estrito cumprimento da legalidade a que está adstrita e nos termos do art. 74.º da LGT a impugnante năo demonstrou os factos constitutivos do seu direito a deduzir os gastos (custos) e o direito a deduzir o IVA, năo cumprindo o seu ónus probatório, razăo pela qual será de manter a liquidaçăo efectuada, por se encontrar demonstrada a sua validade e justeza,
Z. incorrendo a douta sentença em erro de julgamento, violando as seguintes normas legais: artigos 19.º, n.º 3 e 4 e 36.º, n. 5 al. a) e b) do CIVA, n.º 1 do artigo 74.º e n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária; n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, ex vi alínea e) do artigo 2. º do CPPT.
Termina a Recorrente pedindo que seja considerando procedente o presente recurso, sendo revogada a sentença recorrida.
A Recorrida apresentou contra-alegaçőes, nestas concluindo que:
1. A Recorrente assenta a tese de recurso num aproveitamento indevido da factualidade dada como năo provada, procurando convertę-la em fundamento para negar toda a restante factualidade demonstrada, como se a năo prova de determinados segmentos específicos implicasse a inexistęncia global das operaçőes subjacentes ŕ factura n.º 139, o que constitui uma leitura lógica e juridicamente inadmissível.
2. O facto provado constante da alínea 7) encontra-se devidamente fundamentado na conjugaçăo crítica da prova documental e testemunhal produzida nos autos, inexistindo qualquer contradiçăo interna entre os segmentos da matéria de facto dados como provados e năo provados.
3. Ademais, o facto năo provado A) evidencia precisamente o rigor da análise efectuada, demonstrando que o julgador năo acolheu globalmente a versăo apresentada pela impugnante, antes procedendo a uma apreciaçăo diferenciada, seletiva e criteriosa da prova produzida.
4. Ao pretender que a factualidade dada como năo provada sob a alínea A) determine a desconsideraçăo integral das operaçőes tituladas pela factura n.º 139, a Fazenda Pública procura transformar uma decisăo probatória ponderada num juízo de tudo-ou-nada que năo encontra qualquer suporte na fundamentaçăo da sentença recorrida nem nas regras que regem a apreciaçăo da prova.
5. De todo o modo, a Recorrente estrutura o seu recurso como se a factualidade dada como provada na alínea 7) năo integrasse o probatório, substituindo-a por uma narrativa alternativa segundo a qual nenhuma operaçăo teria sido demonstrada, premissa que a sentença recorrida expressamente rejeitou.
6. Acresce que a impugnaçăo da matéria de facto pretendida pela Fazenda Pública năo observa os ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil, năo identificando concretos meios probatórios que imponham decisăo diversa nem indicando os segmentos relevantes da prova gravada, razăo pela qual deverá ser rejeitada ou, subsidiariamente, julgada improcedente.
7. Atente-se que o Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Norte proferido no processo n.º 469/16.1BEPNF, já transitado em julgado, confirmou integralmente o juízo probatório formulado pelo Tribunal de primeira instância relativamente ao mesmo núcleo factual essencial e ŕ mesma factura n.º 139 (embora no âmbito das correspondentes liquidaçőes de IRC), rejeitando idęnticas críticas da Fazenda Pública dirigidas ŕ apreciaçăo da prova, ŕ alegada incompatibilidade entre factualidade provada e năo provada e ao incumprimento dos ónus de impugnaçăo da matéria de facto.
8. Assim, năo só improcede a pretendida eliminaçăo da factualidade constante da alínea 7) do probatório, como deverá o recurso, nesta parte, ser rejeitado por incumprimento dos ónus de impugnaçăo da matéria de facto, mantendo-se aquele ponto factual integralmente inalterado.
9. A Sentença recorrida delimitou correctamente o objecto do litígio e aplicou, com rigor, os artigos 19.º e 36.º do Código do IVA, bem como os princípios estruturantes do sistema comum do imposto e a jurisprudęncia consolidada do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia em matéria de direito ŕ deduçăo.
10. O Tribunal a quo năo ignorou as insuficięncias formais da factura em causa, tendo-as expressamente reconhecido e valorado no âmbito da apreciaçăo global da prova produzida.
11. Sucede que, e em conformidade com a jurisprudęncia do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, designadamente com o Acórdăo Barlis (processo C-516/14), tais insuficięncias formais năo impedem o exercício do direito ŕ deduçăo quando a Administraçăo Tributária disponha dos elementos necessários para verificar a satisfaçăo dos respectivos requisitos substantivos.
12. Resultando provado que parte das operaçőes subjacentes ŕ factura n.º 139 corresponderam efectivamente ŕ aquisiçăo e utilizaçăo de bens afectos ŕ actividade económica da impugnante, encontravam-se reunidos, nessa medida, os pressupostos substantivos do direito ŕ deduçăo do IVA.
13. A sentença recorrida procedeu, por isso, a uma correcta harmonizaçăo entre as exigęncias formais da documentaçăo fiscal e a prevalęncia dos requisitos substantivos do direito ŕ deduçăo, em conformidade com o direito nacional e europeu aplicável.
14. Năo se verifica qualquer erro de julgamento da matéria de facto ou de direito, nem qualquer violaçăo dos artigos 19.º e 36.º do Código do IVA, dos artigos 74.º e 75.º da Lei Geral Tributária ou do artigo 342.º do Código Civil.
15. Consequentemente, deverăo improceder integralmente todas as conclusőes do recurso interposto pela Fazenda Pública, mantendo-se integralmente a douta sentença recorrida.
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Os autos foram com vista ao digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal (cf. referęncia n.º 38018657 dos autos).
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Com a concordância dos MMs. Juízes Desembargadores Adjuntos, dispensam-se os vistos nos termos do art.º 657.º, n. º 4, do Código de Processo Civil ex vi art.º 281.º do CPPT, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.
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II - Matéria de facto indicada em 1.Ş instância:
1) [SCom01...], S.A., ora impugnante, iniciou atividade em 21 de abril de 2010, estando registada para a atividade de “Construçăo de Outras Obras de Engenharia Civil, N.E.” CAE 42990 - facto năo controvertido e cfr. informaçăo constante do relatório de inspeçăo tributária de fls. 122 do processo administrativo apenso aos autos e cfr. informaçăo constante de fls. 43 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso aos autos;
2) A impugnante encontra-se enquadrada como sujeito passivo de IVA, no regime normal, de periodicidade trimestral - facto năo controvertido e cfr. informaçăo constante do relatório de inspeçăo tributária, de fls. 123 do processo administrativo apenso aos autos;
3) A impugnante tem como administrador único o Sr. «BB» (NIF ...12) que é filho do Sr. «CC» (NIF ...54) que foi administrador da empresa [SCom02...] - facto năo controvertido, cfr. informaçăo constante de fls. 43 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso aos autos e cfr. depoimentos das testemunhas «DD» e «EE»;
4) Em 24 de setembro de 2010, a empresa [SCom02...], S.A. emitiu ŕ impugnante, a fatura n.º 139, relativa ao “Fornecimento de betăo nas V/ Obras”, nos seguintes termos:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- facto năo controvertido, cfr. documento 1 junto com a p.i., constante de fls. 37 a 40 do suporte físico dos autos;
5) Em setembro de 2010, a impugnante contabilizou, através do lançamento n.º 90052 do Diário “4-Compras”, a fatura n.º 139, referida na alínea precedente, que deu origem ao débito da subconta “3121113 - Compras - Matérias Primas”, no valor de € 148.874,87 e da subconta “2432113-IVA-Dedutível - Inventários”, no valor de € 31.263,72, por crédito da subconta “221110046-Fornecedores Nacionais - [SCom02...]” - facto năo controvertido, cfr. informaçăo constante do relatório de inspeçăo tributária, de fls. 127 do processo administrativo apenso aos autos;
6) Em 25 de novembro de 2011, no ... Juízo do Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, no âmbito do processo n.º 769/11...., foi proferida sentença de declaraçăo de insolvęncia da empresa [SCom02...], S.A. - facto năo controvertido, cfr. informaçăo constante do relatório de inspeçăo tributária, de fls. 126 do processo administrativo apenso aos autos;
7) A fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde ŕ refaturaçăo de parte das vendas a dinheiro n.ºs 7, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 72, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 102, 105, 107 e 110 da sociedade “[SCom03...], S.A.” e ŕ refaturaçăo das vendas a dinheiro nºs 634120, 634648, 637104, 639981, 640635, 640626, 642095 e 642634 da sociedade “[SCom04...], S.A.”, as quais, por sua vez, consubstanciam a aquisiçăo de betăo, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecuçăo do seu escopo social, designadamente na realizaçăo das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43 - cfr. depoimentos das testemunhas «DD» e «EE» e cfr. análise e confrontaçăo dos documentos n.º 1 a 91 e 95 a 114 juntos com a p.i.
8) A coberto da Ordem de Serviço ...98, a impugnante foi sujeita a uma açăo de inspeçăo tributária, de âmbito externo e geral, aos exercícios de 2010 e 2011 - facto năo controvertido, cfr. informaçăo constante do relatório de inspeçăo tributária, de fls. 121 e 122 do processo administrativo apenso aos autos;
9) No decurso do procedimento inspetivo referido na alínea precedente, em 6 de abril de 2013, a impugnante procedeu ŕ apresentaçăo da declaraçăo periódica de substituiçăo de IVA, referente ao terceiro trimestre de 2010, na qual excluiu a fatura n.º 139, referida em 1), por os Serviços de Inspeçăo Tributária terem considerado que esta fatura năo preenchia os requisitos previstos no artigo 36.º, n.º 5, do CIVA - facto năo controvertido e cfr. informaçăo
constante do relatório de inspeçăo tributária, de fls. 135 do processo administrativo apenso aos autos;
10) Em 30 de abril de 2013, os Serviços de Inspeçăo Tributária concluíram o relatório de inspeçăo tributária, sem correçőes aritméticas, uma vez que a impugnante procedeu ŕs respetivas regularizaçőes voluntárias, em sede de IVA, IRC e IRS (retençőes na fonte) que lhe foram propostas durante o procedimento inspetivo - facto năo controvertido e cfr. informaçăo constante do relatório de inspeçăo tributária, constante de fls. 117 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos;
11) Em 5 de agosto de 2013, a impugnante deduziu reclamaçăo graciosa contra o ato de autoliquidaçăo de IVA, referente ao terceiro trimestre de 2010, no valor global de € 31.263,72 e respetivos juros, no montante de € 2.991,04, resultantes da exclusăo da fatura n.º 139 na declaraçăo periódica de substituiçăo relativa ao terceiro trimestre de 2010 - facto năo controvertido e cfr. documento de fls. 1 a 110 do processo administrativo de reclamaçăo graciosa apenso aos autos;
12) Em 19 de dezembro de 2014, a Divisăo de Inspeçăo Tributária IV da Direçăo de Finanças ... emitiu “INFORMAÇĂO”, da qual se extrai o seguinte:
“(…)
Conforme mençăo expressa na coluna Obs. Dos mapas que constituem o Anexo I da presente informaçăo, relativamente aos documentos abaixo relacionados năo há coincidęncia entre as referęncias neles descritas e as indicadas no anexo ŕ fatura n.º 139 (…)
Com referęncia ao męs de Maio observou-se o seguinte: năo foram apresentados documentos relativamente ŕs linhas n.ºs 16 e 17 do anexo ŕ fatura n.º 139 (…)
Assim, da análise ŕ informaçăo constante nos Anexos I e II ŕ presente informaçăo, conclui-se o seguinte:
- Foram identificadas descargas de bens na obra sita na Rua ..., ... - ..., a que se refere o contrato de empreitada celebrado a 2010-04-14 entre a [SCom01...], S.A. e a cliente «FF», muito embora, conforme consta da coluna OBS do Anexo I (fls. 1) algumas daquelas descargas tenham data anterior ao contrato;
ü Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., todavia năo foi identificada na faturaçăo emitida qualquer obra naquele local;
ü Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., na faturaçăo emitida năo foi identificada qualquer obra naquele local, todavia, na relaçăo anexa ŕ fatura n.º 139 é identificado o cliente [SCom05...], em Portugal, cuja obra se localizou naquela zona, Rua ... - «GG», ...;
ü Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., contudo, năo foi identificada, na faturaçăo emitida qualquer obra naquele local;
ü Foram identificadas descargas em ..., ..., ..., na faturaçăo emitida pela [SCom01...], S.A., foram identificadas obras naqueles locais, no entanto, năo havendo uma identificaçăo mais precisa, năo é possível determinar se os bens se destinaram ŕs obras da [SCom01...], S.A. ou a outras ali localizadas;
ü Foram descarregados bens na Av. ..., ..., tendo sido identificada faturaçăo emitida com referęncia a uma obra naquele local;
ü Nos restantes casos, năo foram disponibilizadas as guias de transporte, năo sendo portanto possível identificar o local onde os bens a que se referem as vendas a dinheiro, foram descarregados;
ü Na coluna OBS dos quadros do Anexo I, encontram-se relacionadas as incongruęncias detetadas ao nível das referęncias identificadas no anexo ŕ fatura n.º 139 e as que constam nas vendas a dinheiro.”
- facto năo controvertido e cfr. informaçăo constante de fls. 136 a 140 do processo administrativo de reclamaçăo graciosa apenso aos autos;
13) Em 30 de março de 2015, a Divisăo de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direçăo de Finanças ... emitiu “PARECER” no sentido do indeferimento da reclamaçăo graciosa - facto năo controvertido e cfr. parecer de fls. 141 a 147 do processo administrativo de reclamaçăo graciosa apenso aos autos;
14) Em 5 de maio de 2015, com base no parecer referido na alínea precedente, a Chefe de Divisăo da Justiça Administrativa e Contenciosa da Direçăo de Finanças ... proferiu despacho de projeçăo do indeferimento da reclamaçăo graciosa e determinou a notificaçăo da ora impugnante para, querendo, exercer o direito de audiçăo prévia, no prazo de 15 dias - facto năo controvertido e cfr. despacho de fls. 141 do processo administrativo de reclamaçăo graciosa apenso aos autos;
15) Decorrido o prazo referido na alínea precedente, a impugnante năo exerceu o direito de audiçăo prévia - facto năo controvertido e cfr. informaçăo constante do documento de fls. 150 (verso) do processo administrativo de reclamaçăo graciosa apenso aos autos;
16) Em 30 de julho de 2015, a Chefe da Divisăo de Justiça Administrativa e Contenciosa da Direçăo de Finanças ... proferiu despacho de indeferimento da reclamaçăo graciosa - facto năo controvertido e cfr. documento de fls. 150 do processo administrativo de reclamaçăo graciosa apenso aos autos;
17) Em 5 de agosto de 2015, a impugnante interpôs recurso hierárquico da decisăo de indeferimento da reclamaçăo graciosa - facto năo controvertido e cfr. documento de fls. 1 a 104 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso aos autos;
18) Em 23 de novembro de 2015, a Direçăo de Serviços do IVA emitiu “INFORMAÇĂO” a sustentar o indeferimento do recurso hierárquico - facto năo controvertido e cfr. documento de fls. 40 a 47 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso aos autos;
19) Em 17 de março de 2016, a Diretora de Serviços do IVA proferiu despacho de indeferimento do recurso hierárquico - facto năo controvertido e cfr. documento de fls. 39 do processo administrativo de recurso hierárquico apenso aos autos.
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Na sentença recorrida considerou-se ainda como năo provados os seguintes factos:
«A. A fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde ŕ refaturaçăo das vendas a dinheiro n.ºs 10, 11, 12, 16, 19, 33, 34, 36, 38, 46, 52, 54, 55, 59, 62, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 86, 87, 88, 94 da sociedade “[SCom03...], S.A.”, as quais, por sua vez, correspondem ŕ aquisiçăo de betăo, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecuçăo do seu escopo social, designadamente na realizaçăo das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43.»
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Na decisăo recorrida, a título de motivaçăo, exarou-se que:
«Na determinaçăo do elenco dos factos considerados provados, o Tribunal considerou e analisou, de modo crítico e conjugado, os documentos e informaçőes constantes năo só dos presentes autos, mas também do Processo Administrativo (de inspeçăo tributária, de reclamaçăo graciosa e de recurso hierárquico), conforme o especificado nas várias alíneas da factualidade dada como provada, documentos esses que năo foram impugnados e que, pela sua natureza e qualidade, mereceram total credibilidade por parte do Tribunal.
A documentaçăo em questăo năo foi objeto de impugnaçăo nem sequer de reparo por quaisquer das partes, năo existindo motivo para duvidar da sua fidedignidade, sendo, por isso, aqui aplicável o disposto no art.º 76.º, n.º 1, da LGT, segundo o qual “[a]s informaçőes prestadas pela inspeçăo tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei”.
O tribunal considerou, ainda, os depoimentos das testemunhas arroladas pela impugnante: «DD» (economista, contabilista certificado da impugnante, desde a sua constituiçăo) e «EE» (engenheira civil; filha do administrador da empresa [SCom02...], S.A. e irmă do administrador da impugnante).
Vejamos o que foi possível extrair destes depoimentos.
«DD», após explicar a sua razăo de cięncia (conforme se deixou dito), explicou que a [SCom02...], S.A. era uma empresa do Sr. «CC» e que a impugnante ([SCom01...], S.A.) foi constituída pelos seus filhos, «BB» e «EE».
Lembrava-se que a empresa [SCom02...], em 2010, apresentou um plano de recuperaçăo da empresa, mas o mesmo năo surtiu o efeito desejado e acabou por ser declarada insolvente e fechar portas (cerca de um ano depois).
Questionado sobre a fatura n.º 139 emitida pela [SCom02...], S.A. ŕ impugnante, em setembro de 2010, afirmou que se tratava de compras que aquela empresa fez, logo após o pedido de insolvęncia, e que viriam a ser utilizados nas empreitadas executadas (e faturadas) pela impugnante, năo se tratando de qualquer tipo de subcontrataçăo.
A fatura n.º 139 é uma fatura global da [SCom02...], S.A. ŕ impugnante de todos os materiais comprados por aquela e utilizados nas empreitadas desta última e, por essa razăo, a fatura foi devidamente contabilizada pela impugnante.
Em termos gerais, explicou que a constituiçăo da impugnante surge como “plano B” face ŕ eminente insolvęncia da [SCom02...], S.A., numa lógica de sucessăo de empresas, tendo em vista assegurar a continuidade da atividade que era por esta desenvolvida, sem qualquer tipo de interrupçăo. Face ŕ conjuntura económica adversa da [SCom02...] e de grande incerteza quanto ao futuro, os credores começaram a exigir pagamentos a pronto, sem qualquer crédito, e para ultrapassar essas dificuldades, optou-se pela constituiçăo de uma nova empresa (in casu, a impugnante).
A [SCom02...] emitiu a fatura n.º 139 ŕ impugnante que eram materiais comprados a quem a impugnante năo podia comprar (uma vez que se tratava de uma empresa nova, sem capital nem acesso ao crédito, sendo certo que os fornecedores preferiam vender a uma empresa que já conheciam (ainda que cientes que se tratava de uma empresa com dificuldades) do que a uma empresa nova - como era a impugnante - sem quaisquer referęncias). No fundo, aquela fatura reuniu um conjunto de faturas de fornecedores da [SCom02...] que adquiriu, assim, materiais que se destinaram, efetivamente, ŕs obras executadas pela impugnante.
Também ressalvou que aquela fatura tinha de ser complementada e seria mais percetível através da consulta dos respetivos anexos ŕ mesma, que detalham os fornecimentos, documentos, descritivos de bens e valores emitidos mensalmente.
A fatura n.º 139 foi devidamente emitida pela [SCom02...], S.A, recebida e registada pela contabilidade da impugnante, mas, no decurso do procedimento inspetivo a que foi sujeita, acabou por aceder ŕ proposta de regularizaçăo voluntária apresentada pelos Serviços de Inspeçăo Tributária e submeteu uma declaraçăo periódica de IVA de substituiçăo referente ao terceiro trimestre de 2010, que materializou a retirada daquela fatura da declaraçăo periódica, uma vez que aqueles serviços entendiam que este documento năo cumpria com os requisitos do artigo 36.º, n.º 5, do CIVA.
No decurso do procedimento inspetivo, a impugnante foi confrontada com a eventual prática de um eventual crime fiscal e dada a situaçăo vulnerável da empresa, aliada aos receios de ver a sua situaçăo económica ainda mais agravada, acabou por aceitar a proposta dos inspetores tributários, apesar de saber que os serviços faturados existiram e foram prestados. E, se durante o procedimento inspetivo aceitaram seguir as recomendaçőes dos inspetores, certo é que, depois, com mais calma e ponderaçăo, a impugnante reconheceu o erro cometido, ao aceitar acriticamente a retirada da fatura n.º 139 da declaraçăo periódica do IVA.
Por essa razăo, decidiu apresentar a reclamaçăo graciosa, de forma a voltar a ver incluída e considerada a dita fatura (ainda mais, quando se tratava de uma fatura com valores elevados, com impacto na atividade da impugnante, nas margens praticadas nas compras e vendas), até, porque, no seu entendimento, a fatura está bem emitida e discrimina devidamente o material e dúvidas năo há de que se trata de transaçőes efetivamente prestadas (até porque nunca esteve em causa a veracidade das transaçőes).
Confrontado com algumas vendas a dinheiro emitidas pela empresa [SCom03...], S.A. ŕ empresa [SCom02...], S.A. (documentos que estăo juntos com a p.i.) «DD» explicou, numa base amostral, a relaçăo daqueles documentos com a fatura n.º 139, embora năo tenho justificado, documento a documento, a totalidade dos montantes considerados na dita fatura n.º 139 (nem o seu depoimento se debruçou sobre a totalidade dos documentos que deram origem a esta fatura).
Terminou o seu depoimento, afirmando que se se retirar a referida fatura n.º 139 da contabilidade da empresa, os seus valores de atividade ficam irremediavelmente deturpados, conduzindo a margens de lucro de 75% (o que năo é possível, nem aceitável).
Por seu turno, do depoimento de «EE» foi possível extrair que a empresa [SCom02...], S.A. (detida e gerida pelo seu pai) começou a enfrentar diversas dificuldades a partir dos anos de 2008 e 2009 e entrou num processo que veio a culminar com a sua declaraçăo de insolvęncia, em 2010 (a pedido de um credor).
No período que antecedeu a declaraçăo de insolvęncia, «EE» e o irmăo decidiram ajudar o seu pai e, em conjunto, avançaram para a constituiçăo de uma nova empresa (a impugnante), uma empresa “paralela”, que pudesse dar seguimento ŕ atividade prosseguida pela [SCom02...], sem interrupçőes, caso esta viesse a fechar portas (como se verificou).
Confrontada com a fatura n.º 139, respondeu, sem hesitar, que se tratava de ferro e betăo que a [SCom03...], S.A. forneceu ŕ [SCom02...] e que posteriormente foi para a [SCom01...] (ora impugnante), reiterando, perentoriamente, que se trata de uma efetiva compra de material (cuja veracidade nunca foi colocada em causa pela Autoridade Tributária e Aduaneira, existindo apenas objeçőes quanto ao incumprimento dos requisitos da fatura exigidos no artigo 36.º, n.º 5, do CIVA).
Ŕ semelhança do depoimento da anterior testemunha, também «EE» disse que durante o procedimento inspetivo, a referida fatura n.º 139 apenas năo foi aceite pelos Serviços de Inspeçăo Tributária, para efeitos de IVA, porque, alegadamente, năo cumpria com os requisitos do artigo 36.º, n.º 5, do CIVA.
Posteriormente ŕ inspeçăo tributária, a própria «EE» disponibilizou-se a recolher todos os documentos que permitiam fazer a correspondęncia com a dita fatura n.º 139, criando depois uma tabela com todas as obras e mercadorias transacionadas.
A título exemplificativo e numa base amostral, confrontada com alguns documentos juntos com a p.i., «EE» conseguiu justificar e correlacionar algumas faturas e explicou que, ao longo da execuçăo de uma obra, săo emitidas várias faturas, por fases.
Por fim, explicou ainda que a [SCom02...] comprou as mercadorias ŕ [SCom03...] que posteriormente foram usadas pela impugnante nas empreitadas em curso, porque nenhum fornecedor queria vender ŕ impugnante (uma empresa nova, totalmente desconhecida no mercado). Acrescentou, ainda, que a [SCom03...] năo sabia que a destinatária final dos bens era a impugnante e apenas acompanhava e exigia o pagamento das faturas que emitiam.
Terminou, convicta de que logrou recolher a documentaçăo necessária para explicar e mostrar a validade da fatura n.º 139.
Aqui chegados, podemos afirmar que os depoimentos das duas testemunhas foram prestados de forma calma, serena, séria, com conhecimento direto da realidade da impugnante e do contexto em que a fatura n.º 139 foi recebida e contabilizada pela impugnante. No mais, ambos os depoimentos mostraram-se coincidentes e sem quaisquer contradiçőes face ŕ versăo dos factos apresentada pela impugnante, na petiçăo inicial.
Tais depoimentos foram relevantes para o Tribunal formar a sua convicçăo sobre a conjuntura e motivos que presidiram ŕ constituiçăo da impugnante, enquanto alternativa (“Plano B”, como disseram as testemunhas) para da continuidade ŕ mesma atividade, com os mesmos fornecedores e carteira de clientes, tudo nos mesmos moldes, que vinha sendo feito pela empresa [SCom02...], S.A. - empresa esta que atravessou um período de sérias dificuldades económicas que culminou com a sua declaraçăo de insolvęncia.
E tal versăo dos factos afigura-se aceitável e compaginável com as regras de experięncia comum, ainda mais, se tivermos em consideraçăo a relaçăo familiar que subjaz ŕs empresas [SCom02...], S.A e [SCom01...], S.A. (ora impugnante), em que aquela foi administrada pelo pai enquanto que esta foi constituída pelos filhos, no intuito de o ajudar a dar continuidade ŕ atividade económica por si prosseguida.
No mais, sempre diremos que, ao longo dos últimos anos, temos assistido, com cada vez maior frequęncia, ao recurso a esta opçăo de encerramento de empresas (nomeadamente, por via da respetiva declaraçăo de insolvęncia) e de, no próprio dia ou no dia seguinte, ser constituída uma nova empresa, com outra designaçăo e geręncia, mas exatamente nos mesmos moldes - o que reforça a convicçăo do Tribunal sobre a veracidade dos motivos apresentados que presidiram ŕ constituiçăo da impugnante, a sua ligaçăo (numa linha de sucessăo) com a [SCom02...], S.A. e a natureza da transaçăo titulada na fatura n.º 139, em referęncia nos autos.
No entanto, certo é que, com relevância para a decisăo de mérito, a referida prova testemunhal já năo foi suficiente, clara, objetiva e rigorosa para demonstrar a correspondęncia total entre cada um dos bens relacionados na fatura n.º 139 (e respetivos anexos), com as vendas a dinheiro que foram emitidas pelos fornecedores ŕ sociedade [SCom02...], S.A. (entidade emitente da referida fatura n.º 139) e aplicaçăo dos mesmos nas obras/empreitadas executadas pela impugnante (concretamente identificadas).
Note-se que esta dificuldade de validaçăo e a existęncia de incoeręncias documentais já tinham sido reportadas no relatório de inspeçăo tributária e também foi sinalizada, em sede da reclamaçăo graciosa, pois na respetiva informaçăo elaborada pelos Serviços de Inspeçăo Tributária, (constante de fls. 136 a 140 do processo administrativo de reclamaçăo graciosa) foi feita uma análise aos documentos juntos pela impugnante, tendo sido concluído que “Conforme mençăo expressa na coluna Obs. Dos mapas que constituem o Anexo I da presente informaçăo, relativamente aos documentos abaixo relacionados năo há coincidęncia entre as referęncias neles descritas e as indicadas no anexo ŕ fatura n.º 139 (…) Com referęncia ao męs de Maio observou-se o seguinte: năo foram apresentados documentos relativamente ŕs linhas n.ºs 16 e 17 do anexo ŕ fatura n.º 139 (…)
Assim, da análise ŕ informaçăo constante nos Anexos I e II ŕ presente informaçăo, conclui-se o seguinte:
✓ Foram identificadas descargas de bens na obra sita na Rua ..., ... - ..., a que se refere o contrato de empreitada celebrado a 2010-04-14 entre a [SCom01...], S.A. e a cliente «FF», muito embora, conforme consta da coluna OBS do Anexo I (fls. 1) algumas daquelas descargas tenham data anterior ao contrato;
✓ Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., todavia năo foi identificada na faturaçăo emitida qualquer obra naquele local;
✓ Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., na faturaçăo emitida năo foi identificada qualquer obra naquele local, todavia, na relaçăo anexa ŕ fatura n.º 139 é identificado o cliente [SCom05...], em Portugal, cuja obra se localizou naquela zona, Rua ... - «GG», ...;
✓ Foram identificadas descargas de bens em ... - ..., contudo, năo foi identificada, na faturaçăo emitida qualquer obra naquele local;
✓ Foram identificadas descargas em ..., ..., ..., na faturaçăo emitida pela [SCom01...], S.A., foram identificadas obras naqueles locais, no entanto, năo havendo uma identificaçăo mais precisa, năo é possível determinar se os bens se destinaram ŕs obras da [SCom01...], S.A. ou a outras ali localizadas;
✓ Foram descarregados bens na Av. ..., ..., tendo sido identificada faturaçăo emitida com referęncia a uma obra naquele local;
✓ Nos restantes casos, năo foram disponibilizadas as guias de transporte, năo sendo portanto possível identificar o local onde os bens a que se referem as vendas a dinheiro, foram descarregados;
✓ Na coluna OBS dos quadros do Anexo I, encontram-se relacionadas as incongruęncias detetadas ao nível das referęncias identificadas no anexo ŕ fatura n.º 139 e as que constam nas vendas a dinheiro.”
Ora, quanto a estas incoeręncias e discrepâncias, os depoimentos das testemunhas também năo acrescentaram nada de novo, antes, remetendo, em termos genéricos e abstratos para a versăo dos factos apresentada na petiçăo inicial.
A prova testemunhal, sendo embora um dos meios de prova legalmente admissível, năo é suficiente se năo estiver ancorada em outros meios de prova de natureza objetiva e mais segura, como seja, por exemplo, em documentos, uma vez que, no âmbito da fiscalidade, os factos esteiam-se no campo documental (princípio da documentaçăo), sendo a prova testemunhal meramente complementar, por ser naturalmente mais volátil e sujeita ŕs contingęncias da incerteza e da inconstância (vide neste sentido, o acórdăo do TCA Norte, de 25 de março de 2021, proferido no processo n.º 00562/12.0BEPRT, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Em face do exposto, da análise dos documentos juntos com a p.i., complementada com os depoimentos das testemunhas inquiridas (na parte em que năo foi contrariada pela informaçăo/conclusőes apuradas pelos Serviços de Inspeçăo Tributária, no âmbito do procedimento levada a cabo ao abrigo da ordem de serviço n.º ...87, em sede do procedimento de reclamaçăo graciosa), o Tribunal ficou convencido que os documentos referidos na alínea 7) do elenco dos factos provados correspondem a aquisiçőes de bens ou serviços que a impugnante efetivamente utilizou no âmbito das empreitadas que executou (ŕ semelhança, aliás, do que este Tribunal já tinha entendido na sentença proferida no âmbito da impugnaçăo que corre termos sob o n.º 469/16.1BEPNF).
Quanto ao facto năo provado
Da prova testemunhal e documental junta aos autos e na esteira das consideraçőes que precedem (e que nos dispensamos de repetir), năo foi possível concluir que os documentos referidos na alínea A. dos factos năo provados correspondem a aquisiçőes de bens e/ou serviços que a impugnante efetivamente utilizou no âmbito das empreitadas que executou.
Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 74.º da LGT, “[o] ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administraçăo tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”.
Tal normativo está, aliás, em consonância com a regra geral atinente ao ónus da prova, contida no n.º 1 do art.º 342.º do Código Civil, nos termos do qual “[ŕ]quele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado”.
O ónus da prova releva nos casos em que exista uma situaçăo de “non liquet”, de desconhecimento, de incerteza relativamente ŕ ocorręncia de um determinado facto que seja relevante para a decisăo da causa. E, quando tal suceder, o tribunal terá de decidir, nesse particular, contra a parte sobre quem recaía o ónus da prova desse facto, ou seja, dando o mesmo como năo provado (ver, neste sentido, FERNANDES PIRES, GONÇALO BULCĂO, RAMOS VIDAL e MARIA JOĂO MENEZES, in Lei Geral Tributária Comentada e Anotada, Almedina, 2015, pág.815).
Ora, nos termos do art.º 74.º da LGT, incumbe ŕ Administraçăo Tributária o ónus de provar a existęncia dos pressupostos de facto e de direito em que assentou os atos de liquidaçăo adicional, ou seja, o ónus de provar a verificaçăo dos pressupostos legais (vinculativos) da sua atuaçăo ou dos requisitos que lhe permitiram efetuar a correçăo técnica e alterar o rendimento coletável declarado. E ao contribuinte compete fazer a prova de que deu cumprimento ŕs obrigaçőes de natureza contabilística, impostas pela lei comercial e fiscal e refutar os resultados/correçőes a que chegou a Administraçăo Tributária.
No caso em apreço, a Administraçăo Tributária fundamentou a desconsideraçăo da fatura n.º 139, para efeitos do IVA, por considerar que “năo menciona todos os requisitos referidos no n.º 5 do artigo 36.º do Código do IVA, nomeadamente, a quantidade e o preço unitário dos bens fornecidos” (vide ponto “2.4.3 Da fatura emitida pela sociedade [SCom02...], S.A.” constante do Relatório de Inspeçăo Tributária). E, nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LGT, a informaçăo prestada pela inspeçăo tributária faz fé dos factos que por ela săo referidos, pelo que incumbiria ŕ impugnante fazer a prova em contrário.
Ora, conforme acima já adiantamos, essa prova năo foi totalmente efetuada, com referęncia ŕ dita fatura n.º 139, uma vez que da análise aos documentos juntos com a p.i. (que já haviam sido objeto de análise, por parte dos Serviços de Inspeçăo Tributária, em sede do procedimento de reclamaçăo graciosa), subsistem incongruęncias (relacionadas com as referęncias, os locais de descarga, as obras, ou as datas dos fornecimentos quando confrontadas com as respetivas datas dos contratos, etc.). E se essas incongruęncias resultam evidentes da análise dos documentos juntos aos autos, certo é que da prova testemunhal produzida, năo foi possível obter qualquer explicaçăo/justificaçăo concreta, objetiva e circunstanciada para cada um dos casos em que foram detetadas as referidas divergęncias. Por conseguinte, tal impede, naturalmente, o cruzamento e validaçăo entre o que foi faturado (vide fatura n.º 139 e respetivos anexos) e as vendas a dinheiro emitidas a montante ŕ [SCom02...], S.A. relativamente a bens/serviços utilizados pela impugnante nas execuçőes das suas empreitadas.
Por fim, importa notar que esta dificuldade no cruzamento de informaçăo é corroborada pela própria impugnante, se tivermos em consideraçăo que, no decurso do procedimento inspetivo a que foi sujeita a coberto da Ordem de Serviço n.º ...98, em 2/4/2013, «CC» reconheceu que “(…) 7 - Ou seja, existem custos que deveriam ser imputados ŕ [SCom01...] e ŕ [SCom06...], Lda. que foram erradamente adstritos ŕ [SCom02...], os valores em referęncia săo difíceis de quantificar ao pormenor” - o que, de resto, acabou por ser também confirmado pela testemunha «EE».
Ora, se é assumido que parte das vendas a dinheiro emitida pela empresa [SCom03...], S.A. podem ter tido como destino outra sociedade que năo a impugnante e năo tendo sido esclarecida cabalmente essa circunstância (nem pela prova documental nem pela prova testemunhal produzida nos autos), naturalmente que o Tribunal năo pode formar a sua convicçăo no sentido de dar como certo e provado que a fatura n.º 139 corresponde ŕ refaturaçăo das vendas a dinheiro identificadas na alínea A. do elenco dos factos năo provados.
Em face de tudo o exposto, da análise crítica e conjugada de todas as informaçőes recolhidas e apresentadas pela Administraçăo Tributária (que constituíram os pressupostos legais que legitimaram as liquidaçőes impugnadas) e face ŕ ausęncia de qualquer evidęncia (maxime, documentos idóneos) em sentido contrário, o Tribunal teve de dar como năo provado o facto referido na alínea A. da factualidade dada como năo provada.
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III - Questőes a decidir.
No presente recurso, cabe analisar e decidir as questőes colocadas pela Recorrente no que concerne aos erros de julgamento de facto e direito invocados.
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IV - Da apreciaçăo do presente recurso.
Constitui objeto dos presentes recursos a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel pela qual se concedeu parcialmente provimento ŕ impugnaçăo deduzida pela Recorrida e direcionada contra a liquidaçăo adicional de IVA referente ao terceiro trimestre de 2010, assim como contra a correspetiva liquidaçăo de juros compensatórios.
A liquidaçăo supra referida teve por suporte uma autoliquidaçăo de IVA, que a Recorrida apresentou, na sequęncia de uma açăo inspetiva, prosseguindo o entendimento que os valores de IVA constantes da fatura emitida com o n.º 139, năo poderiam ser deduzidos. Porém, desta autoliquidaçăo, apresentou a Recorrida uma reclamaçăo graciosa, pugnando pela possibilidade de deduçăo de tais valores inscritos na citada fatura para efeitos de IVA, o que lhe veio a ser negado por decisăo dos serviços da AT.
IV.1 - Do recurso incidente sobre a matéria de facto.
Na presente apelaçăo, a Recorrente insurge-se contra a matéria de facto expressa na sentença ora sob escrutínio.
Assim, tendo sido impugnada a matéria de facto provada em primeira instância, cabe, antes de mais verificar se a Apelante cumpre com os ónus processuais vertidos no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT). Deste modo, como refere António Abrantes Geraldes in «Recursos no Novo Código de Processo Civil», 2018, pag. 165 e segs.:
“[…] Sem nos alongarmos demasiado em consideraçőes sobre os regimes anteriores, podemos sintetizar da seguinte forma o sistema que agora vigora sempre que o recurso de apelaçăo envolva a impugnaçăo da decisăo sobre a matéria de facto:
a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com enunciaçăo na motivaçăo do recurso e síntese nas conclusőes;
b) Deve ainda especificar, na motivaçăo, os meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinem uma decisăo diversa quanto a cada um dos factos;
c) Relativamente a pontos de facto cuja impugnaçăo se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificaçăo obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre-lhe indicar com exatidăo, na motivaçăo, as passagens da gravaçăo relevantes e proceder, se assim o entender, ŕ transcriçăo dos excertos que considere oportunos;
d) O recorrente pode sugerir ŕ Relaçăo a renovaçăo da produçăo de certos meios de prova, nos termos do art. 662.º, n.º 2, al. a), ou mesmo, a produçăo de novos meios de prova nas situaçőes referidas na al. b). Porém, como anotamos ŕ margem desses preceitos, năo estamos perante um direito potestativo do recorrente, antes em face de um poder-dever da Relaçăo que esta deve usar de acordo com a perceçăo que recolher dos autos;
e) O recorrente deixará expressa, na motivaçăo, a decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questőes de facto impugnadas, tendo em conta a apreciaçăo crítica dos meios de prova produzidos, exigęncia que vem na linha do reforço do ónus de alegaçăo, por forma a obviar ŕ interposiçăo de recursos de pendor genérico ou inconsequente;
f) Na posiçăo em que o recorrido se encontra, incumbe-lhe o ónus de contra-alegaçăo, cujo incumprimento produz efeitos menos acentuados do que os que se manifestam em relaçăo ao recorrente. O facto de inexistir efeito cominatório para a falta de apresentaçăo de contra-alegaçőes ou para o incumprimento das regras sobre a sua substância ou forma e o facto de a Relaçăo ter poderes de investigaçăo oficiosa determinam que sejam menos visíveis os efeitos que decorrem da sua deficiente atuaçăo. […]”.
O mesmo autor na obra supra citada a fls. 168, refere que a rejeiçăo total ou parcial da decisăo da matéria de facto dever ocorrer quando:
“a) Falta de conclusőes sobre a impugnaçăo da decisăo da matéria de facto (arts. 635.º, n.º 4, e 641.º, n.º 2 al. b));
b) Falta de especificaçăo, nas conclusőes, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados (art. 640.º, n.º 1, al. a));
c) Falta de especificaçăo, na motivaçăo, dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (v.g. documentos, relatórios periciais, registo escrito, etc.);
d) Falta de indicaçăo exata, na motivaçăo, das passagens da gravaçăo em que o recorrente se funda;
e) Falta de posiçăo expressa, na motivaçăo, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnaçăo”.
Na presente situaçăo, se é certo que a Recorrente nos indica que pretende ver os factos provados sob o número 7, passarem a ser aqui tidos como năo provados, a verdade é que aquela năo nos indica quais os meios de prova que sustentam aquela sua pretensăo. Deste modo, năo cumpre a ora Recorrente o ónus decorrente da alínea b) do n.º 1 do artigo 640.º do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, pelo que, nesta parte, năo se pode conhecer do presente recurso.
A Recorrente invoca, igualmente, que na sentença recorrida năo se fez uma análise crítica da prova.
Ora, neste conspecto, há que salientar que a alegaçăo da Recorrente năo densifica de forma suficiente como terá ocorrido tal suposta falta. Por outro lado, o que resulta do decidido na sentença recorrida é que o Tribunal de primeira instância, fez uma análise crítica e detalhada dos meios de prova, tendo-os valorado e contraposto de forma correta. Para o efeito é suficiente atendermos ŕ forma como foi apresentada a motivaçăo feita pelo Tribunal recorrido quanto ŕ matéria de facto provada e năo provada.
Por isso, năo vislumbramos, nem a Recorrente nos elucida, como poderá ter ocorrido a invocada falta de apreciaçăo crítica da prova e em que medida é que esta terá influenciado de modo decisivo a sentença aqui proferida.
Em terceiro lugar, a Recorrente alega que a sentença recorrida enferma de contradiçăo no que concerne aos factos provados e năo provados, mais concretamente no que tange ao facto provado n.º 7, em contraposiçăo com o facto năo provado inscrito sob a alínea «A».
Recordemos entăo o que se afirma nos dois conjuntos de factos em questăo:
Facto Provado
7) A fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde ŕ refaturaçăo de parte das vendas a dinheiro n.ºs 7, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 72, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 102, 105, 107 e 110 da sociedade “[SCom03...], S.A.” e ŕ refaturaçăo das vendas a dinheiro nºs 634120, 634648, 637104, 639981, 640635, 640626, 642095 e 642634 da sociedade “[SCom04...], S.A.”, as quais, por sua vez, consubstanciam a aquisiçăo de betăo, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecuçăo do seu escopo social, designadamente na realizaçăo das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43
Facto năo provado:
A. A fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde ŕ refaturaçăo das vendas a dinheiro n.ºs 10, 11, 12, 16, 19, 33, 34, 36, 38, 46, 52, 54, 55, 59, 62, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 86, 87, 88, 94 da sociedade “[SCom03...], S.A.”, as quais, por sua vez, correspondem ŕ aquisiçăo de betăo, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecuçăo do seu escopo social, designadamente na realizaçăo das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43.
Ora, do cotejo da factualidade acima descrita podemos concluir que a matéria de facto dada como provada, năo contradiz a matéria de facto năo provada. Com efeito, embora em ambas se faça alusăo ŕ controversa fatura que está na origem da liquidaçăo impugnada, a verdade é que se depreende bem que o que vai dito na apontada matéria de facto, sendo que a sobredita factualidade năo provada se traduz, no fundo, no reverso da factualidade tida por demonstrada. Acresce que, tal circunstância é devidamente explicada na sentença recorrida quando nela se definem quais os materiais em causa e a sua correlaçăo com obras e faturas da ora Recorrida (vide, năo só a motivaçăo, mas também o vertido a fls. 37 e 38 da sentença apelada Efetivamente, na sentença recorrida afirma-se que:
“[…]
E importa notar que, da prova documental e testemunhal produzida nos presentes autos (para cuja motivaçăo remetemos e nos dispensamos de repetir), resultou provado que a fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde ŕ refaturaçăo de parte das vendas a dinheiro n.ºs 7, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 56, 57, 58, 60, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 72, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 89, 90, 91, 92, 93, 95, 102, 105, 107 e 110 da sociedade “[SCom03...], S.A.” e ŕ refaturaçăo das vendas a dinheiro nºs 634120, 634648, 637104, 639981, 640635, 640626, 642095 e 642634 da sociedade “[SCom04...], S.A.”, as quais, por sua vez, consubstanciam a aquisiçăo de betăo, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecuçăo do seu escopo social, designadamente na realizaçăo das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43 - cfr. alínea 7) do elenco dos factos provados.
Porém, foi dado como năo provado que a fatura n.º 139, de 24-09-2010, emitida pela sociedade “[SCom02...], S.A.”, NIPC ...19, corresponde ŕ refaturaçăo das vendas a dinheiro n.ºs 10, 11, 12, 16, 19, 33, 34, 36, 38, 46, 52, 54, 55, 59, 62, 69, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 86, 87, 88, 94 da sociedade “[SCom03...], S.A.”, as quais, por sua vez, correspondem ŕ aquisiçăo de betăo, ferros e demais materiais acessórios efetivamente utilizados pela impugnante na prossecuçăo do seu escopo social, designadamente na realizaçăo das empreitadas a que correspondem as faturas emitidas pela impugnante durante o ano de 2010 com os nºs 3, 4, 5, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 24, 25, 32, 33, 40, 41 e 43 (cfr. alínea A. do elenco dos factos năo provados.
Neste sentido, da articulaçăo do descritivo da fatura e dos respetivos anexos, com o suporte documental junto pela impugnante aos autos (e esclarecido/complementado, em parte, pela prova testemunhal), conseguimos apurar a natureza dos serviços prestados/faturados e, por conseguinte, estăo reunidas as informaçőes e documentos que permitem ŕ Administraçăo Tributária o controlo da exta e respetiva fiscalizaçăo do apuramento do imposto (vide, neste sentido e entre muitos, o acórdăo do TCA Norte de 23.04.2020, proferido no processo 00821/14.7BEPRT, disponível para consulta em www.dgsi.pt).
[…]”).
Por isso, entendemos que năo se verifica a alegada contradiçăo.
IV.2 - Dos erros de julgamento apontados.
Na perspetiva da Recorrente, a sentença recorrida fez uma errónea interpretaçăo e aplicaçăo do disposto nos artigos 19.º, n.º 3 e 4 e 36.º, n. 5 al. a) e b) do CIVA, n.º 1 do artigo 74.º e n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral Tributária; n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil, ex vi alínea e) do artigo 2. º do CPPT
A propósito desta questăo, para melhor compreensăo da mesma, fazemos aqui apelo ao que foi decidido pelo TCAS, no acórdăo datado de 2025-06-05, proferido no processo 445/11.0BEALM (in www.dgsi.pt):
“[…]
O IVA é um imposto plurifásico, que assenta numa estrutura de entrega e respetiva deduçăo, pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir.
Na verdade, o IVA funciona pelo método indireto subtrativo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz, ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respetivos inputs.
O direito ŕ deduçăo do IVA é um princípio fundamental do sistema comum do IVA que năo pode, em princípio, ser limitado e que é exercido imediatamente para a totalidade dos impostos que oneraram as operaçőes efetuadas a montante (vide neste sentido, designadamente, Acórdăos TJUE Mahagében e Dávid, C 80/11 e C 142/11; Bonik, C 285/11; e Petroma Transports C 271/12, e demais jurisprudęncia aí citada, todos disponíveis em http://curia.europa.eu).
Com efeito, o regime das deduçőes visa libertar integralmente o empresário do peso do IVA devido ou pago no âmbito de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante, por conseguinte, a neutralidade quanto ŕ carga fiscal de todas as atividades económicas, quaisquer que sejam os fins ou os resultados dessas atividades, na condiçăo de as referidas atividades estarem, em princípio, elas próprias sujeitas ao IVA (para o efeito, atente-se, designadamente, nos Acórdăos Dankowski, C 438/09; Tóth, C 324/11; Petroma, C-271/12, Senatex, C 518/14, Paper Consult, C 101/16, e jurisprudęncia aí referida disponíveis em http://curia.europa.eu).
O direito ŕ deduçăo do IVA está, porém, sujeito ao cumprimento de requisitos de cariz substantiva e formal (Paper Consult, C 101/16).
No concernente aos requisitos substantivos, para usar do direito ŕ deduçăo, é necessário, por um lado, que o interessado seja um sujeito passivo, na aceçăo da diretiva, e, por outro lado, que os bens ou serviços invocados para fundamentar o direito ŕ deduçăo do IVA sejam utilizados a jusante pelo sujeito passivo para os fins das suas próprias operaçőes tributadas e que, a montante, esses bens sejam entregues ou esses serviços sejam prestados por outro sujeito passivo ( artigo 168.º da Diretiva IVA; vide neste sentido, Senatex, C 518/14, e jurisprudęncia aí citada, Paper Consult, C 101/16).
Por seu turno, quanto ŕs modalidades de exercício do direito ŕ deduçăo do IVA, donde aos requisitos ou condiçőes de natureza formal, o 178.º, alínea a), da Diretiva IVA preceitua que o sujeito passivo deve possuir uma fatura emitida em conformidade com o regulado nos artigos 220.º a 236.º, 238.º, 239.º e 240.º dessa mesma Diretiva.
Em termos de Direito Nacional, cumpre chamar ŕ colaçăo os mecanismos de deduçăo do IVA, os quais se encontram contemplados nos artigos 19.º a 25.º do CIVA.
Nos termos do artigo 19.º, do CIVA, especificamente do seu n.º 1, al. a), decorre que os sujeitos passivos de IVA podem deduzir, ao imposto incidente sobre as suas operaçőes tributáveis, o imposto devido ou pago pela aquisiçăo de bens e serviços a outros sujeitos passivos de IVA.
Porém, também de acordo com o artigo 19.º do CIVA, desta feita no seu n.º 2, dimana que “Só confere direito ŕ deduçăo o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, bem como no recibo de pagamento de IVA que faz parte das declaraçőes de importaçăo, em nome e na posse do sujeito passivo.”
Contemplando, igualmente, o nº 6 do citado normativo que: ” Para efeitos do exercício do direito ŕ deduçăo, consideram-se passados em forma legal as faturas ou documentos equivalentes que contenham os elementos previstos no artigo 35.º”.
No respeitante ao convocado preceito legal 20.º, nº1, alínea a), do CIVA, dispőe o mesmo que “Só poderá deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realizaçăo das operaçőes seguintes: a) Transmissőes de bens e prestaçőes de serviços sujeitas a imposto e dele năo isentas”.
Chegados aqui e resumindo, da leitura destas normas retira-se que só o imposto que tenha, efetivamente, incidido sobre bens adquiridos para a realizaçăo de transmissőes de bens e prestaçőes de serviços sujeitas a imposto e dele năo isentas, e que se encontre formalmente suportado, pode ser deduzido o IVA incidente sobre as operaçőes tributáveis.
Importando, neste concreto particular, ter presente que para que o direito ŕ deduçăo do IVA pago a montante seja reconhecido ao sujeito passivo é necessário que exista uma relaçăo direta e imediata entre uma determinada operaçăo a montante e uma ou várias operaçőes a jusante com direito a deduçăo.
Sendo certo que, mesmo nessa ausęncia, o TJUE já admitiu o direito ŕ deduçăo a favor do sujeito passivo quando os custos dos serviços em causa fizerem parte das despesas gerais deste último e săo, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens fornecidos ou dos serviços prestados pelo mesmo, desde que esses custos tenham uma relaçăo direta e imediata com o conjunto da atividade económica do sujeito passivo [vide Acórdăo Iberdrola Inmobiliaria Real Estate Investments, C-132/16, de 14.09.2017, e demais jurisprudęncia aí referida.]
[..]”
No presente caso, resulta incontestadamente dos presentes autos que o fundamento que foi apontado inicialmente pelos serviços da AT, para desconsiderar a possibilidade de deduçăo do IVA inscrito na supra aludida fatura n.º 139, terá sido a alegada incompletude da descriçăo dos bens em causa. Igualmente, resulta incontestadamente afirmado na sentença recorrida que a sobredita circunstância terá sido determinante para a Recorrida ter inicialmente corrigido a respetiva declaraçăo periódica de IVA. No entanto, reconsiderando tal sugestăo feita pelos serviços inspetivos da AT, a Apelada apresentou uma reclamaçăo graciosa e posterior recurso hierárquico. Nestes últimos meios impugnatórios, os serviços da AT reanalisaram a situaçăo considerando implicitamente, em suma, que os documentos apresentados năo corresponderiam a transaçőes ocorridas, transmutando o fundamento inicialmente aventado pelos serviços da AT, para uma questăo de năo ocorręncia das transaçőes a que se fez mençăo na sobredita fatura n.º 139.
Porém, da prova feita ao nível jurisdicional resultou que, pelo menos em parte, tal fatura corresponde a transaçőes de bens efetivamente ocorridas e que tais bens foram incorporados no âmbito da atividade da ora Recorrida.
Ora, do ponto de vista legal nihil obstat a que a prova da ocorręncia efetiva das transaçőes tituladas pela fatura tida por falsa, possa ser feita quer em sede procedimental, quer em sede judicial.
Com efeito, no caso de faturas falsas, compete ŕ AT fazer a prova de que estăo verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuaçăo corretiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existęncia e dimensăo dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito ŕ deduçăo do imposto.
Na presente situaçăo, entendemos que a Recorrida fez prova, ainda que a título parcial, da veracidade de parte das transaçőes efetuadas espelhadas na controversa fatura aqui em causa.
Por isso, entendemos que a sentença recorrida năo enferma dos erros de julgamento que lhe săo aqui apontados.
*
Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, apresenta-se o seguinte sumário:
I - Do ponto de vista legal nihil obstat a que a prova da ocorręncia efetiva das transaçőes tituladas pelas faturas tidas por falsas, possa ser feita quer em sede procedimental, quer em sede judicial.
II - No caso de faturas falsas, compete ŕ AT fazer a prova de que estăo verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuaçăo corretiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existęncia e dimensăo dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito ŕ deduçăo do imposto.
-/-
V - Dispositivo
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes desta subsecçăo da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente (por vencida).
Porto, 10 de setembro de 2026
Carlos de Castro Fernandes
Rui Esteves
Maria da Conceiçăo Pereira Soares