Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00043/12.1BEMDL
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16/10/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
IFAP
AUDIÊNCIA PRÉVIA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO IMPUGNADO.
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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