Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00322/22.0BEMDL
22/10/2026·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I - - O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispőe: «O prazo para a execuçăo da decisăo que aplica a sançăo administrativa é de tręs anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisăo se torna definitiva».

II - O prazo de execuçăo da decisăo (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal decisăo se torna definitiva, ou seja, quando se tenha consolidado na ordem jurídica, prazo este cujos casos de interrupçăo e de suspensăo săo regidos pelas disposiçőes pertinentes do direito nacional, ou seja, do Código Civil.

III - Năo é, portanto, de admitir que o disposto no artigo 168.º, n.º 4, alínea c) do CPA esteja em linha com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, năo podendo acolher-se tal tese por năo existir “prazo mais longo” no nosso ordenamento jurídico interno que o prazo de tręs anos indicado no mencionado artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento, sendo este que deve ser considerado.*

Texto Integral

Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:

I - RELATÓRIO:
O Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, I.P., com os demais sinais nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente a oposiçăo, instaurada por [SCom01...], S.A., ŕ execuçăo fiscal n.º ...30.
O Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…) A. O presente recurso vem interposto da douta sentença de 01/07/2024, que, julgou procedente a açăo, porquanto entendeu o Tribunal, grosso modo que “(…) neste caso, a Oponente requereu a suspensăo de eficácia de um acto posterior, confirmativo, e apresentou acçăo contra esse mesmo acto confirmativo (como veio a ser doutamente julgado pelo TAF de Mirandela). Năo atacou o acto de 28-12-2017, aqui em causa, mas o acto vertido no ofício n.º 005729/2019 ... de 18/06/2019 Contemos entăo o prazo de prescriçăo, partindo da data em que a decisăo se tornou definitiva.
Nos termos do art. 184.º/1 e 2 do CPA, pode apresentar-se reclamaçăo de qualquer acto administrativo, salvo disposiçăo em contrário. O prazo para emissăo de decisăo é de 30 dias (úteis, e excluindo os dias de tolerância de ponto) - arts. 192.º/2 do novo CPA. De acordo com o art. 59.º/4 do CPTA «a utilizaçăo de meios de impugnaçăo administrativa suspende o prazo de impugnaçăo contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificaçăo da decisăo proferida sobre a impugnaçăo administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.»
Em 03-01-2018 a Oponente recebeu o ofício contendo o acto exequendo.
A Oponente apresentou reclamaçăo em 16-01-2018.
A partir daí, o IFAP tinha 30 dias úteis para responder - ou seja, até 27-022018.
O prazo de impugnaçăo de 3 meses previsto no art. 58.º/1b) do CPTA, contado nos termos do art. 59.º/3/b) do mesmo Código terminaria em 16-03-2018. Se acrescentarmos aqui o prazo de decisăo (42 dias corridos), obtemos como dia em que a decisăo se tornou definitiva 27-04-2018.
Acrescentando aqui os 3 anos do prazo de prescriçăo do direito ŕ cobrança das dívidas, obtém-se 27-04-2021 Nos termos do art. 7.º/3 e 4 da Lei n.º 1-A/2020 de 19-03, os prazos de prescriçăo e de caducidade relativamente a todos os tipos de processos e procedimentos foram suspensos, prevendo-se o seu alargamento pelo período de duraçăo da pandemia.
Esta suspensăo durou desde 12-03-2020, por remissăo do art. 10.º para o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13-03 (v. art. 37.º deste Decreto-Lei).
O artigo 7.º da Lei nº 1-A/2020 só viria a revogado pela Lei n.º 16/2020 de 2905 (art. 8.º), que entrou em vigor no dia 3 de Junho (art. 10.º). O artigo 6.º desta lei previu expressamente o alargamento dos prazos de prescriçăo e de caducidade pelo tempo que a suspensăo vigorara, ou seja, 82 dias.
O prazo prescricional esteve ainda suspenso, desde o dia 22 de Janeiro de 2021 a 5 de Abril de 2021, por 75 dias, por força da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro (que introduziu o art. 6.º-B na Lei n.º 1-A/2020 de 19-03) e da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril (arts. 5.º e 7.º).
O acréscimo destes prazos coloca-nos em 01-10-2021 Quanto a Oponente recebeu a citaçăo, há muito que prescrevera o crédito do IFAP.. (…)” B. Salvo melhor entendimento, como seguidamente se demonstrará, a decisăo parece fazer uma incorreta interpretaçăo dos factos e do direito aplicável, tendo em conta os factos dados como provados na sentença.
C. É certo que está previsto no art.º 3º nº 2 do Regulamento nº 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro que o prazo de prescriçăo para a execuçăo de uma sançăo administrativa, neste caso, da decisăo final proferida pelo IFAP IP em 28/12/2017, e dada como provada na sentença, é de 3 anos, sucede que, o legislador comunitário estabeleceu no nº 3 do art.º 3º do Regulamento nº 2988/95 que “Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respetivamente nos nºs 1 e 2.” D. Com a entrada em vigor do CPA/2015, o prazo de 5 anos previsto no nº 4 do art.º 168º do CPA, é havido como o «prazo mais longo» a que alude o nº 3 do art.º 3º do Regulamento nº 2988/95, e nesse sentido, existe já jurisprudęncia, nomeadamente, do TCA Sul a respeito da determinaçăo de “prazo mais longo” a que alude o nº 3 deste preceito do Regulamento nº 2988/95, constante do Acórdăo de 04/10/2017 (Proc. n.º 689/16.9BEALM-A), no sentido de que, “estando em causa a devoluçăo de ajudas de Estado em sede de proteçăo dos interesses financeiros da Uniăo Europeia, a que se refere, i.a., o Regulamento (CEE) nº 2988/95, vale hoje o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 168º, nº 4, alínea c), do C.P.A”; a referida jurisprudęncia foi recentemente chamada ŕ colaçăo no Acórdăo proferido pelo TCA Sul, de 10/10/2019, proferido no Processo nº 34/19.1BECTB e, ainda, na Sentença proferida no Processo nº 166/18.3BESNT, pelo TAF de Sintra, em 28/04/2023.
E. Concomitantemente, o entendimento relativamente ŕ consideraçăo do “prazo mais longo” de 5 anos estatuído por este preceito no ordenamento jurídico portuguęs a partir de 2015, para efeitos de determinaçăo de “prazo mais longo” da prescriçăo do procedimento de recuperaçăo de verbas a que alude o nº 3 do art.º 3º Regulamento nº 2988/95, segundo o qual, “Os Estados membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos … nos nºs 1 e 2”, merece todo o acolhimento e aplicabilidade ao caso concreto.
F. Donde se conclui, sem necessidade de grande demonstraçăo, năo estar prescrita a dívida exequenda, tal como alegada pelo Oponente, nem por aplicaçăo do art.ºº 3º nºs 2 e 3 do Regulamento nº 2988/2005, do Conselho, de 18 de dezembro, nem pela aplicaçăo do artigo 168º nº 4 do CPA.
G. Por outro lado, e ao caso em concreto, o prazo de 3 anos deve contar-se a partir da data em que a Decisăo de recuperaçăo se tornou definitiva, cabendo aos órgăos jurisdicionais nacionais determinarem, no quadro do ordenamento jurídico portuguęs, quais os casos em que poderá ocorrer tal definitividade e executoriedade dos actos administrativos, tal prazo de 3 anos pode ser interrompido ou suspenso em conformidade com as disposiçőes legais do ordenamento jurídico portuguęs de acordo com o disposto no 2º parágrafo do nº 2 do artigo 3º do R 2988/95, segundo o qual “Os casos de interrupçăo e de suspensăo săo regidos pelas disposiçőes pertinentes do direito nacional.”.
H. Nesta medida e tendo presente que nos termos do Artigo 323.º “(Interrupçăo promovida pelo titular) 1. A prescriçăo interrompe-se pela citaçăo ou notificaçăo judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intençăo de exercer o direito, seja qual for o processo a que o ato pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.” E que nos termos do Artigo 327.º (Duraçăo da interrupçăo) 1. Se a interrupçăo resultar de citaçăo, notificaçăo ou ato equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescriçăo năo começa a correr enquanto năo passar em julgado a decisăo que puser termo ao processo.” I. Se atentarmos nos prazos em apreço veremos que os 3 anos tout court năo foram sequer ultrapassados, porquanto, o referido prazo foi alvo de várias interrupçőes, sendo a principal a providęncia cautelar interposta. Vejamos, a) DEFI: 28/12/2017 (+30 dias pagamento voluntário; 90 dias impugnaçăo judicial);
b) NPPV (Notificaçăo Para Pagamento Voluntário com resposta a reclamaçăo): 18/06/2019;
c) Em 10/07/2019 através de Açăo de Providencia Cautelar (Proc.º nº 264/19.6BEMDL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA - UNIDADE ORGÂNICA), o Oponente requereu a suspensăo da eficácia do ato com sentença desfavorável em 22/11/2019;
d) Em 14/02/2020 (+15 dias para o transito em julgado, que ocorreu) Acórdăo desfavorável do TCA Norte - Proc.º nº 264/19.6BEMDL - que nega provimento ao recurso do Oponente e pőe fim ao processo cautelar;
e) Em 13/03/2020 - Entrada em vigor do DL 10-A/2020 e L 1-A/2020, alterada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril - suspensăo de prazos;
f) Em 03/07/2020 - Data em que, nos termos da L 16/2020, cessam os efeitos da suspensăo dos prazos;
g) Em 08/01/2021 o Oponente intentou Açăo Administrativa (Proc.º nº 438/20.7BEMDL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA - UNIDADE ORGÂNICA);
h) Em 01/02/2021 - Entrada em vigor da Lei 4-B/2021, que estabeleceu um regime de suspensăo de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março;
i) Em 05/04/2021 - Data em que, nos termos da Lei nº 13-B/2021, cessam os efeitos da suspensăo dos prazos;
j) 2Ş NPPV (Notificaçăo Para Pagamento Voluntário com resposta a reclamaçăo): 28/10/2021;
k) Em 29/11/2021, através do ofício Of. 008365/21 foi executada a garantia bancária que no caso deste processo incidiu sobre o valo de juros de € 2.871,29;
l) Em 24/06/2022 (+30 dias para o transito em julgado, que ocorreu) sentença desfavorável ao Oponente da Açăo Administrativa - Proc.º nº 438/20.7BEMDL - já transitada em julgado;
m) Em 12/08/2022 citaçăo da repartiçăo finanças para efeitos de execuçăo fiscal do valor indevidamente recebido no processo em apreço.
J. Ou seja, a Decisăo Final é de 28/12/2017 (+30 dias pagamento voluntário; 90 dias impugnaçăo judicial), interrompido em 10/07/2019 através de Açăo de Providencia Cautelar (Proc.º nº 264/19.6BEMDL - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE MIRANDELA - UNIDADE ORGÂNICA), onde o Oponente requereu a suspensăo da eficácia do ato, com sentença desfavorável em 22/11/2019 e Acórdăo desfavorável do TCA Norte em 14/02/2020, data a partir da qual começou a contar de novo o prazo de 3 anos, interrompido novamente com a citaçăo pessoal ocorrida em 12/08/2022, sendo ainda, que os prazos estiveram suspensos em dois momentos/períodos (2020 e 2021) por força da COVID 19.
K. A DÍVIDA NĂO ESTÁ PRESCRITA!
L. Nessa medida, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo năo faz um correto enquadramento de facto e de direito, devendo a oposiçăo ŕ execuçăo fiscal ser considerada improcedente e, em consequęncia, determinar-se o prosseguimento do processo de execuçăo fiscal n.º ...30 e apensos, com as devidas e legais consequęncias.
***** Termos em que, com o douto suprimento de V.Exa., deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogada a Sentença recorrida, no seu todo, e substituída por outra decisăo que julgue improcedente a oposiçăo ŕ execuçăo fiscal interposta pelo Recorrido, determinando-se o prosseguimento do processo de execuçăo fiscal n.º ...30, com as devidas e legais consequęncias, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA!»
A Recorrida [SCom01...], S.A., notificada da apresentaçăo do presente recurso, apresentou contra-alegaçőes, das quais năo constam conclusőes, mas em que pugna pela confirmaçăo da decisăo recorrida.
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo no sentido de ser dado provimento ao recurso.
* Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
* II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar tem a ver com o erro que comportará a sentença, por nela se ter concluído pela prescriçăo da quantia exequenda.
* III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Com interesse para a decisăo da presente lide, julga-se provados os seguintes factos:
A. Em 03-01-2018, a Oponente recebeu o ofício com a referęncia n.º 014046/2017 ... do IFAP de 28-12-2017 (facto provado por admissăo - ponto 4 da oposiçăo);
B. Em 16-01-2018, a Oponente veio apresentar reclamaçăo do acto contido no ofício n.º 014046/2017 ... do IFAP, a qual foi decidida em 18-06-2019 - doc. 3 junto com a contestaçăo;
C. Em 22-11-2019, o TAF de Mirandela proferiu sentença no âmbito do processo n.º 264/19.6BEMDL, na qual indeferiu a providęncia cautelar de suspensăo de eficácia da decisăo emitida pelo IFAP de restituiçăo de quantias, vertida no ofício n.º 005729/2019 ... de 18/06/2019 - doc. n.º 004504522 do SITAF;
D. Em 14-02-2020, o TCA-Norte proferiu acórdăo no processo n.º 264/19.6BEMDL, no qual negou provimento ao recurso apresentado - doc. n.º 004504523 do SITAF;
E. Em 08-01-2021, o IFAP foi citado no âmbito do processo n.º 438/20.7BEMDL, acçăo administrativa intentada pela Oponente impugnando a resposta a que se refere o ponto B do probatório, contida no ofício n.º 005729/2019 ... - docs. n.º 004387483, 004384732 e 004475537 do SITAF do respectivo processo;
F. Em 24-06-2022, o TAF de Mirandela proferiu sentença no âmbito do processo n.º 438/20.7BEMDL, julgando verificada a excepçăo dilatória de inimpugnabilidade e absolvendo o R. da instância - doc. n.º 004482270 do referido processo;
G. Em 11-09-2022 foi emitida citaçăo no âmbito do processo de execuçăo fiscal n.º ...30, para cobrança do valor de 128.701,94 €, ao qual acresce juros no valor de 268,62 € e custas no valor de 496,06 € - doc. n.º 004496551 do SITAF;
H. O referido processo executivo visa a cobrança coerciva de montantes devidos ao IFAP, por virtude do acto contido no ofício n.º 014046/2017 ... - doc. 2 junto com a oposiçăo;
I. A referida citaçăo foi entregue na caixa postal electrónica viaCTT em 12-09-2022 - doc. 004496553 do SITAF;
Com interesse para a decisăo da lide, năo há factos que cumpra julgar năo provados.
A convicçăo do Tribunal formou-se com recurso aos meios de prova indicados junto de cada facto dado como provado (documentos juntos aos autos e năo impugnados pelas partes - cf. 362.º e ss. do CC). O facto provado por admissăo teve em consideraçăo a alegaçăo desse facto pela Oponente e a sua năo impugnaçăo pelo IFAP, ao abrigo do art. 83.º/4 do CPTA, que aplicamos aqui por se tratar de uma dívida de natureza administrativa e năo de natureza tributária.
Por outro lado, como se verá, a partir do momento em que a Oponente apresentou uma reclamaçăo em 16-01-2018, sempre se deveria considerar que a Oponente recebeu a referida notificaçăo antes dessa data.
O demais alegado năo foi nem julgado provado nem năo provado por ser conclusivo, matéria de direito, ou năo relevar para a decisăo da causa.»
* IV -DE DIREITO:
O Recorrente insurge-se contra a decisăo proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que julgou procedente a oposiçăo judicial apresentada pela ora recorrida ŕ execuçăo fiscal contra si instaurada para reposiçăo de quantias referentes a subsídio atribuído ao abrigo de um contrato de financiamento, no entendimento de que a divida exequenda está prescrita.
A sentença apresenta a seguinte fundamentaçăo:
«A Oponente alega que a dívida ao IFAP prescreveu, por decurso do prazo de tręs previsto no art. 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 do Conselho.
O IFAP alega que a dívida năo prescreveu, considerando os processos judiciais que a Oponente lhe moveu e o seu efeito interruptivo duradouro.
O Ministério Público considerou igualmente que a dívida năo prescreveu atendendo aos processos judiciais que correram termos neste tribunal.
Vejamos Na ausęncia de regulamentaçăo específica, vale o Regulamento (CE, EURATOM) n.º 2988/95 do Conselho, relativo ŕ protecçăo dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Notamos que nos autos năo consta qualquer referęncia a financiamento do contrato pelo Orçamento de Estado.
Este Regulamento, no seu artigo 3.º, prevę dois prazos de prescriçăo - um prazo relativo ao procedimento (n.º 1), e outro relativo ŕ sua execuçăo (n.º 2). O primeiro prazo estabelece uma limitaçăo temporal aos poderes da entidade administrativa, impondo que esta deva praticar o acto administrativo tendente ŕ recuperaçăo do montante indevidamente concedido; o segundo estabelece um prazo para a execuçăo deste acto:
Artigo 3º 1. O prazo de prescriçăo do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º Todavia, as regulamentaçőes sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que năo pode ser inferior a tręs anos.
O prazo de prescriçăo relativo ŕs irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que cessou a irregularidade. O prazo de prescriçăo no que se refere aos programas plurianuais corre em todo o caso até ao encerramento definitivo do programa.
A prescriçăo do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento ŕ pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade. O prazo de prescriçăo corre de novo a contar de cada interrupçăo.
Todavia, a prescriçăo tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescriçăo sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sançăo, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o nº 1 do artigo 6º 2. O prazo de execuçăo da decisăo que aplica a sançăo administrativa é de tręs anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisăo se torna definitiva. Os casos de interrupçăo e de suspensăo săo regidos pelas disposiçőes pertinentes do direito nacional.
3. Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos nºs1 e 2.
Năo está aqui em causa o primeiro prazo de prescriçăo, isto é, o prazo de prescriçăo do procedimento (o que, aliás, năo seria susceptível de conhecimento na execuçăo fiscal, mas apenas na acçăo administrativa dirigida ŕ anulaçăo ou declaraçăo de nulidade do acto exequendo), mas tăo somente o prazo de prescriçăo relativo ŕ execuçăo do acto. Este prazo, segundo o art. 3.º/2 do Regulamento n.º 2988/95, é de tręs anos contados a partir da data em que a decisăo se torna definitiva.
Este artigo 3.º, numa primeira análise, parece referir-se apenas a sançőes, na acepçăo do art. 5.º do Regulamento e com exclusăo do mero reembolso previsto no art. 4.º (cfr., em especial, o art. 4.º/5 do Regulamento).
Contudo, o Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia pronunciou-se expressamente sobre a interpretaçăo a dar ao referido artigo 3.º/1 do Regulamento, tendo entendido no Ac. de 17 de Setembro de 2014, proferido no âmbito do processo n.º C-341/13 que o «prazo de prescriçăo previsto no artigo 3.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.º 2988/95 aplica-se năo apenas aos procedimentos por irregularidades que conduzem ŕ aplicaçăo de sançőes administrativas, na acepçăo do artigo 5.º deste regulamento, mas também aos procedimentos que conduzem ŕ adopçăo de medidas administrativas, na acepçăo do artigo 4.º do referido regulamento», sufragando o entendimento dos acórdăos emitidos nos processos C-278/07 a C-280/07 e C-278/02.
Por seu turno, o Supremo Tribunal Administrativo em acórdăo proferido a 2903-2017 no proc. 0583/16, entendeu que esta jurisprudęncia é também aplicável ao n.º 2 do referido artigo 3.º, por um argumento de igualdade de razăo («na ideia da coeręncia legislativa faz todo o sentido que esta jurisprudęncia se aplique também ao nº 2 do artigo 3º do Regulamento em causa»).
Veja-se igualmente o Ac. do STA de 13-07-2022, proc. 01744/06.9BELSB, relativo a dívidas ao IFAP.
Na senda do que foi exposto, entendemos que o prazo de 3 anos previsto no art. 3.º/2 do Regulamento n.º 2988/95 se aplica integralmente ao caso em apreço.
Todavia, como refere o citado art. 3.º/2, aplicam-se os casos de interrupçăo e de suspensăo da prescriçăo previstos no direito nacional.
Em conformidade com o disposto no art. 323.º do CC, a «a prescriçăo interrompe-se pela citaçăo ou notificaçăo judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intençăo de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.» Como vem sido entendido pela doutrina e pela jurisprudęncia, năo é necessário que a citaçăo ou notificaçăo tenha lugar no processo em que se procura exercer o direito.
Veja-se, por exemplo, o Ac. do STJ de 19-09-2018, proc. 5282/07.4TTLSB.L1.S1, e ainda o Código Civil Anotado, de Pires de Lima e Antunes Varela, vol.. I, 4.Ş ed., p. 290:
Para que se interrompa a prescriçăo năo é necessário que a citaçăo ou notificaçăo tenha lugar no processo em que procura exercer o direito. Pode verificar-se num acto preparatório (procedimento cautelar) e basta que o titular do direito, objecto da citaçăo ou notificaçăo exprima, directa ou indirectamente, a intençăo de exercer o direito Dir-se-á que neste caso năo foi o titular do direito (IFAP) a apresentar a providęncia, mas a Oponente.
Năo vemos que isso altere substancialmente a situaçăo. O que releva é que haja uma manifestaçăo, directa ou indirecta, que exprima judicialmente a intençăo de exercer o direito.
Essa manifestaçăo também pode ocorrer num processo intentado pela outra parte, como seja uma oposiçăo, uma providęncia de suspensăo de eficácia ou uma acçăo de simples apreciaçăo negativa, por igualdade de razăo.
Adoptando-se perspectiva diversa era abrir as portas a que os devedores lançassem măo de acçőes de simples apreciaçăo negativa (o que impediria desde logo os credores de apresentar acçőes para aquele objecto, que nas acçőes de simples apreciaçăo negativa săo analisadas de forma invertida), para impedir que os seus credores beneficiassem do regime do art. 323.º/1 do CC.
Mas deve exigir-se, no mínimo, que a referida acçăo ou providęncia tenha por objecto o acto exequendo - neste caso, a Oponente requereu a suspensăo de eficácia de um acto posterior, confirmativo, e apresentou acçăo contra esse mesmo acto confirmativo (como veio a ser doutamente julgado pelo TAF de Mirandela). Năo atacou o acto de 28-12-2017, aqui em causa, mas o acto vertido no ofício n.º 005729/2019 ... de 18/06/2019 Ou seja, o IFAP poderia ter promovido a execuçăo coerciva dos montantes exigidos.
Năo o tendo feito, tal deve-se a inércia sua.
Contemos entăo o prazo de prescriçăo, partindo da data em que a decisăo se tornou definitiva.
Nos termos do art. 184.º/1 e 2 do CPA, pode apresentar-se reclamaçăo de qualquer acto administrativo, salvo disposiçăo em contrário. O prazo para emissăo de decisăo é de 30 dias (úteis, e excluindo os dias de tolerância de ponto) - arts. 192.º/2 do novo CPA. De acordo com o art. 59.º/4 do CPTA «a utilizaçăo de meios de impugnaçăo administrativa suspende o prazo de impugnaçăo contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificaçăo da decisăo proferida sobre a impugnaçăo administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar.»
Em 03-01-2018 a Oponente recebeu o ofício contendo o acto exequendo.
A Oponente apresentou reclamaçăo em 16-01-2018.
A partir daí, o IFAP tinha 30 dias úteis para responder - ou seja, até 27-022018.
O prazo de impugnaçăo de 3 meses previsto no art. 58.º/1b) do CPTA, contado nos termos do art. 59.º/3/b) do mesmo Código terminaria em 16-03-2018. Se acrescentarmos aqui o prazo de decisăo (42 dias corridos), obtemos como dia em que a decisăo se tornou definitiva 27-04-2018.
Acrescentando aqui os 3 anos do prazo de prescriçăo do direito ŕ cobrança das dívidas, obtém-se 27-04-2021 Nos termos do art. 7.º/3 e 4 da Lei n.º 1-A/2020 de 19-03, os prazos de prescriçăo e de caducidade relativamente a todos os tipos de processos e procedimentos foram suspensos, prevendo-se o seu alargamento pelo período de duraçăo da pandemia.
Esta suspensăo durou desde 12-03-2020, por remissăo do art. 10.º para o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13-03 (v. art. 37.º deste Decreto-Lei).
O artigo 7.º da Lei nº 1-A/2020 só viria a revogado pela Lei n.º 16/2020 de 2905 (art. 8.º), que entrou em vigor no dia 3 de Junho (art. 10.º). O artigo 6.º desta lei previu expressamente o alargamento dos prazos de prescriçăo e de caducidade pelo tempo que a suspensăo vigorara, ou seja, 82 dias.
O prazo prescricional esteve ainda suspenso, desde o dia 22 de Janeiro de 2021 a 5 de Abril de 2021, por 75 dias, por força da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro (que introduziu o art. 6.º-B na Lei n.º 1-A/2020 de 19-03) e da Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril (arts. 5.º e 7.º).
O acréscimo destes prazos coloca-nos em 01-10-2021 Quanto a Oponente recebeu a citaçăo, há muito que prescrevera o crédito do IFAP.
Procede este argumento.»
O recorrente dissente do julgamento empreendido pelo tribunal a quo, pois, năo obstante reconhecer a previsăo estabelecida previsto no artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento n.º 2988/95, do Conselho, de 18 de dezembro, de que o prazo de prescriçăo para a execuçăo de uma sançăo administrativa, neste caso, da decisăo final proferida pelo IFAP IP [a 28.12.2017], é de 3 anos, salienta que o legislador comunitário estabeleceu no n.º 3 do artigo 3.º do referido Regulamento que “Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respetivamente nos nºs 1 e 2”. Assim, defende que, com a entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo (CPA) de 2015, o prazo de 5 anos, previsto no n.º 4 do artigo 168.º deste Código, é havido como o «prazo mais longo» a que alude o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, referindo existir já jurisprudęncia nesse sentido que merece todo o acolhimento e aplicabilidade ao caso concreto. Daqui conclui năo estar prescrita a dívida exequenda, nem por aplicaçăo do artigo 3.º, n.ºs 2 e 3 do Regulamento n.º 2988/2005, do Conselho, de 18 de dezembro, nem pela aplicaçăo do artigo 168.º, n.º 4 do CPA [conclusőes B) a F)].
Quanto a este primeiro fundamento, adiantamos que năo assiste razăo ao recorrente, comportando a sentença um irrepreensível enquadramento legal.
Na realidade, a soluçăo para esta questăo recursiva resulta hoje clara da jurisprudęncia do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia (TJUE) vertida no Acórdăo de 7-4-2022 (procs. C-447/20 e C-448/20), em resposta ŕs questőes que foram formuladas no reenvio prejudicial solicitado nos Acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 1-7-2020, 12-5-2021 e 1-7-2021, proferidos nos Processos nºs 053/16.BEMDL, 01074/17.0BELRA e 03138/12.8BEPRT, respetivamente, todos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt.
O Acórdăo proferido no Processo nº 01074/17.0BELRA supramencionado [com decisăo definitiva em 7-12-2022], quanto ŕ decisăo do TJUE, salienta o seguinte:
«3.2. Das questőes que foram formuladas no reenvio prejudicial, resultou ainda o seguinte:
3.2.1. O TJUE é claro na resposta que dá no Despacho exarado nos autos ao esclarecer que, o prazo de tręs anos fixado no n.º 2 do artigo 3.º do dito Regulamento n.º 2988/95 (o qual se aplica entre nós uma vez que o Estado năo definiu, ao abrigo da faculdade prevista no n.º 3 do artigo 3.º do mesmo Regulamento n.º 2988/95 um prazo mais alargado para o efeito) é o período de tempo limite para que a entidade responsável para o efeito, segundo o direito nacional, execute aquela cobrança coerciva e que “o termo do referido prazo tem como consequęncia que o montante em causa já năo pode ser recuperado através da execuçăo coerciva”, leia-se, do processo de execuçăo fiscal [§§ 40 e 41 do Despacho exarado no processo C-374/21].
3.2.2. O TJUE é também claro ao afirmar que o que releva é a existęncia, no direito interno, de um mecanismo que garanta que os executados podem invocar a ultrapassagem daquele prazo e que desse facto resulta a ilegitimidade da cobrança coerciva “năo sendo necessário determinar se o termo desse prazo implica igualmente a prescriçăo da dívida objecto dessa decisăo” [§ 44 do Despacho exarado no processo C-374/21].
3.2.3. E o TJUE esclarece também que as regras sobre o cômputo deste prazo de tręs anos previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 é uma questăo de direito europeu (sem remissăo para o direito interno), pelo que se aplica de modo uniforme em todos os Estados, o que significa que o dies a quo deste prazo é o dia em que a decisăo de recuperaçăo das verbas, tomada no procedimento/processo administrativo se torna definitiva, seja o dia a seguir ao último em que a decisăo poderia ser recorrida, seja o dia seguinte a ter sido proferida a última decisăo sobre a matéria, i. e. a decisăo que já năo admite recurso [§§ 47 a 52 do Despacho exarado no processo C-374/21].»
Com efeito, o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, que dispőe que «O prazo para a execuçăo da decisăo que aplica a sançăo administrativa é de tręs anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisăo se torna definitiva», prevę um prazo de tręs anos para a Administraçăo executar o ato, contado do dia “em que a decisăo se torna definitiva”, prazo este cujos casos de interrupçăo e de suspensăo săo regidos pelas disposiçőes pertinentes do direito nacional - cfr. ainda, o Acórdăo do TJUE de 17-9-2014, processo C-341/13, e os Acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 3-5-2018 e 8-9-2021, proferidos nos Processos nºs 0337/18, de 8-9-2021 e 0919/15.4BECBR, respetivamente, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt.
Ora o artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, é aplicável tanto no caso de uma medida como de uma sançăo. Neste sentido, veja-se, por todos, o Acórdăo do Supremo Tribunal Administrativo de 7-12-2022, proferido no Processo nº 0164/17, integralmente disponível em www.dgsi.pt, que discorreu nos seguintes termos:
«(…), uma vez sedimentada decisăo (nacional) que aplique uma medida administrativa, como, por exemplo, a cobrança de ajudas (da Uniăo) indevidamente recebidas [ou uma sançăo administrativa (Apesar de o art. 3.º n.º 2 do Regulamento mencionar “sançăo administrativa”, segundo o TJUE, o mesmo “visa simultaneamente as sançőes administrativas, na aceçăo do artigo 5.º, n.º 1, deste regulamento, e as medidas administrativas, na aceçăo do artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento, que podem ser adotadas com vista ŕ proteçăo dos interesses financeiros da Uniăo”), o destinatário daquela, se decorrer o prazo de, no mínimo, 3 anos sem que o processo de cobrança coerciva (da dívida respetiva) seja instaurado, pode opor-se ao correspondente processo de execuçăo (fiscal)».
Assim, a Administraçăo tem o prazo de tręs anos, previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento, para executar decisăo de reposiçăo de ajudas, contado do momento em que ela se torna definitiva, ou seja, contado desde o momento em que, por decurso do prazo geral de impugnaçăo, mediante, no caso, açăo administrativa (tręs meses) - cfr. artigos 58.º e 59.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), na versăo vigente -, se consolidou na ordem jurídica aquele ato administrativo, sob pena de a dívida prescrever. Neste sentido, veja-se, entre outros, os Acórdăos do Supremo Tribunal Administrativo de 18-5-2022 e 13-7-2022, proferidos nos Processos nºs 02502/21.6BEPRT e 0281/08.1BECTB 0383/18, respetivamente, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt, tendo, neste último, sido sumariado o seguinte: «(…). II - O prazo de execuçăo da decisăo (administrativa), de tręs anos, imposto pelo art. 3.º, n.º 2 do Regulamento (primeiro parágrafo), começa a correr desde o dia em que tal se torna definitiva, ou seja, insuscetível de recurso (por termo do prazo ou esgotamento de recurso/impugnaçăo administrativa).» No mesmo sentido, veja-se, ainda, os Acórdăos deste Tribunal Central Administrativo Norte de 13-4-2023 e 16-9-2021, proferidos nos processos n.ºs 66/16.1BEMDL e 1803/16.0BEBRG, respetivamente, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt, com o seguinte sumário: «I - Ŕ prescriçăo da obrigaçăo de devoluçăo das verbas de apoios financeiros da UE, cuja fonte seja uma decisăo administrativa de reposiçăo tomada em tempo (dentro prazo de prescriçăo do procedimento administrativo, de 4 anos, fixado no nº 1 do artigo 3º do regulamento CE Euratom nº 2988/95 do Conselho aplica-se o prazo de tręs anos resultante do disposto no nº 2 do mesmo artigo, contado desde o momento em que, por decurso do prazo geral de impugnaçăo mediante acçăo administrativa (tręs meses), se consolidou na Ordem Jurídica aquele acto administrativo.»
Como se adiantou, o Recorrente salienta que o legislador comunitário estabeleceu no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 que “Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respetivamente nos nºs 1 e 2”, defendendo que, com a entrada em vigor do CPA de 2015, o prazo de 5 anos, previsto no n.º 4 do artigo 168.º deste Código, é havido como o “prazo mais longo” a que alude o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95, referindo existir já jurisprudęncia nesse sentido.
Ora, no Acórdăo do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-10-2019, proferido no Processo nº 34/19.1BECTB, integralmente disponível em www.dgsi.pt, explica-se, em termos com os quais concordamos e aqui recuperamos, as razőes para năo considerar o disposto no artigo 168.º, n.º 4, alínea c) do CPA como sendo o “prazo mais longo” previsto na legislaçăo nacional:
«(…). Sobre esta matéria, decidiu-se no ac. deste TCAS de 4.10.2017, no processo n.º 689/16.9BEALM-A, que “estando em causa a devoluçăo de ajudas de Estado em sede de protecçăo dos interesses financeiros da Uniăo Europeia, a que se refere, i.a., o Regulamento (CEE) nº 2988/95, vale hoje o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 168º, nº 4, alínea c), do C.P.A.”. E no ac. de 18.10.2018, processo n.º 646/15.2BECTB que: “constituindo o objecto do ato impugnado a anulaçăo de um ato constitutivo de direitos de conteúdo pecuniário, cuja legalidade pode ser objecto de controlo ou fiscalizaçăo administrativa, segundo a legislaçăo aplicável, para além do prazo de um ano, com a imposiçăo do dever de restituiçăo das verbas indevidamente recebidas, aplica-se o prazo de anulaçăo de cinco anos, previsto na alínea c), do n.º 4 do artigo 168.º do CPA e năo o prazo de seis meses, previsto no n.º 1 do artigo 168.º do CPA”. (…) O STA tem, mais recentemente, entendido em casos análogos ao presente, uniformemente que: “[n]os termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescriçăo do procedimento visando a aplicaçăo de sançőes e a restituiçăo de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito” (cfr., por todos, o recentíssimo ac. de 3.07.2019, proc. nº 2528/08.5BEPRT). Também é ilustrativo da afirmaçăo jurisprudencial daquele mais alto Tribunal o ac. do STA de 8.03.2018, proc. nº 480/17: “[o] prazo para ser pedida a devoluçăo das quantias recebidas irregularmente no âmbito do Fundo Europeu de Orientaçăo e Garantia Agrícola [FEOGA] é o de 4 anos, previsto no nº 1, do artigo 3º, do Regulamento CE EURATOM nº2988/95, do Conselho, de 18.12.1995, por se tratar de uma norma jurídica directamente aplicável na ordem interna, e por năo existir no ordenamento nacional norma especificamente aplicável que preveja prazo superior”.
Aderindo ŕ sua fundamentaçăo, sendo que năo vemos razăo para dela divergir, é de aplicar o prazo prescricional de 4 anos. (…) E o prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 168º, nº 4, alínea c), do CPA năo se mostra aplicável, diremos nós, porque em causa năo está verdadeiramente o acto que concedeu - deferiu - a ajuda em causa, mas sim acto praticado na execuçăo do contrato de financiamento, o qual é consequente de uma verificaçăo do cumprimento das condiçőes contratuais subscritas - o nexo causal faz-se com a execuçăo contratual e năo com o procedimento de 1.º grau. Ou seja, o procedimento de primeiro grau tendente ŕ concessăo da ajuda financeira encontra-se já concluído e o acto em causa năo tem sequer a ver com causa de invalidade desse mesmo procedimento (que o nº 4, al. c) do art. 168.º, do CPA permite fiscalizar para além do prazo de um ano). Tal como entendemos, a interpretaçăo do art. 168.º, nº 4, al. c) do CPA tem por referęncia causas de invalidade do procedimento de concessăo, o qual terminou com o acto constitutivo de direitos de atribuiçăo da ajuda; năo se aplica aos actos praticados ao nível da execuçăo contratual e da verificaçăo do cumprimento das condiçőes firmadas no programa de incentivos (…). O que sai reforçado também por via da interpretaçăo sistemática em que este art. 168.º surge no capítulo II do “acto administrativo”, enquanto dos contratos versa o capítulo III. (…).» [sublinhado nosso]. Acompanhando este entendimento, damos nota, por todos, do acórdăo deste TCA Norte de 15.01.2026, proc. n.º 391/21.0BEMDL, disponível para consulta.
É, ainda, notório que os acórdăos citados pelo Recorrente se referem ŕ prescriçăo do procedimento administrativo e năo ŕ prescriçăo da dívida exequenda, sendo esta a questăo que nos ocupa. Năo é, portanto, de admitir que o disposto no artigo 168.º, n.º 4, alínea c) do CPA esteja em linha com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, năo podendo acolher-se tal tese por năo existir “prazo mais longo” no nosso ordenamento jurídico interno que o prazo de tręs anos indicado no mencionado artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento, sendo este, ŕ semelhança do julgamento na sentença recorrida, que aqui deve ser considerado.
Assim sendo, conclui-se que o referido prazo da execuçăo da decisăo administrativa, de tręs anos, começa a correr desde o dia em que a mesma se torna definitiva, ou seja, em que se tenha consolidado na ordem jurídica, tal como entendeu, bem, o tribunal a quo.
Estabelecido o regime legal aplicável, vejamos agora, tendo por referęncia a decisăo da matéria de facto, que năo se mostra impugnada, se a dívida exequenda se encontra ou năo prescrita. É que o recorrente defende que, mesmo por aplicaçăo do prazo de 3 anos a contar da do dia em que a decisăo se tornou definitiva, a prescriçăo năo ocorreu [conclusőes G) a K)].
O referido prazo da execuçăo da decisăo administrativa, de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal se torna definitiva, ou seja, em que se tenha consolidado na ordem jurídica, sendo que as causas de suspensăo e interrupçăo do prazo regem-se pelas disposiçőes do direito nacional.
Ora, considerando o caso vertente, analisada a matéria de facto provada, devidamente estabilizada, o ato administrativo que determinou a devoluçăo das verbas de apoio financeiro da UE que haviam sido concedidas ŕ Recorrida e que estăo em cobrança coerciva na execuçăo fiscal, aqui em apreço, foi praticado em 28.12.2017, notificado ŕ Recorrida a 03.01.2018, pelo ofício com a referęncia n.º 014046/2017 ... [cfr. alíneas A) e H) da factualidade assente]. Para além de que, demonstram os autos de execuçăo, é esse mesmo ofício que consta como documento anexo ŕ certidăo de dívida.
Sendo assim, como é, podemos afirmar o seguinte:
Ř Năo assiste razăo ao recorrente na afirmaçăo de que o prazo de prescriçăo é influenciado pelo período de pendęncia da açăo administrativa, que correu termos sob o n.º 438/20.7BEMDL. É que, como se afirma na sentença, esta açăo năo teve como objeto a decisăo subjacente ŕ execuçăo fiscal. E, para tornar mais evidente o que se acaba de firmar, passa-se a citar um segmento da sentença proferida naqueles que, na sustentaçăo da inimpugnabilidade do ato [cfr. factos constantes nas alíneas E) e F)], se declara o seguinte: «Na situaçăo sub judice, o acto da lavra da Vogal do Conselho Directivo, contido no ofício datado de 18-06-2019, com a refŞ 005729/2019 ... [cf. item 4) do probatório], năo é mais do que uma mera reproduçăo e confirmaçăo dos pressupostos de facto e de direito dos actos administrativos anteriormente praticados pelo Presidente do Conselho Directivo do IFAP, a saber, os actos contidos nos ofícios com as refŞs 002467/2016 ..., 008811/2016 ... e 014045/2017 ... [cf. itens 1) a 3) do probatório].» [sublinhado de nossa autoria].
Ř Năo assiste razăo ao recorrente na tese de que a contagem do prazo de prescriçăo ficou condicionada pela instauraçăo da providęncia cautelar intentada pela recorrida, que correu termos sob o n.º 264/19.6BEMDL. É que, como constatou o tribunal a quo, com matéria de facto năo impugnada [cfr. factos insertos nas alíneas C) e D) dos factos provados], o objeto da açăo era a decisăo “vertida no ofício n.º 005729/2019 ... de 18/06/2019”, a mesma decisăo que constituiu o objeto da açăo administrativa.
Ora, como o recurso se mostrava totalmente dependente do vencimento dos fundamentos aventados pelo recorrente, que claramente, como vimos, năo ocorreu, mantem-se válido o juízo subsuntivo realizado na sentença quanto ŕ declaraçăo de prescriçăo a 01.10.2021, confirmados os seus fundamentos de facto.
* Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I - - O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento 2988/95, que dispőe: «O prazo para a execuçăo da decisăo que aplica a sançăo administrativa é de tręs anos. Este Prazo corre desde o dia em que a decisăo se torna definitiva».
II - O prazo de execuçăo da decisăo (administrativa), de 3 anos, começa a correr desde o dia em que tal decisăo se torna definitiva, ou seja, quando se tenha consolidado na ordem jurídica, prazo este cujos casos de interrupçăo e de suspensăo săo regidos pelas disposiçőes pertinentes do direito nacional, ou seja, do Código Civil.
III - Năo é, portanto, de admitir que o disposto no artigo 168.º, n.º 4, alínea c) do CPA esteja em linha com o previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro, năo podendo acolher-se tal tese por năo existir “prazo mais longo” no nosso ordenamento jurídico interno que o prazo de tręs anos indicado no mencionado artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento, sendo este que deve ser considerado.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequęncia, manter a sentença no ordenamento jurídico.
Custas pelo recorrente.
Porto, 22 de setembro de 2026

[Vítor Salazar Unas]
[Maria do Rosário Pais]
[Bárbara Tavares Teles]
Ver no DGSI ↗