Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00063/15.4BUPRT
08/10/2020·Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Sustentando-se a liquidação impugnada num ato provindo do procedimento de revisão, proferido nos termos do n.º 6 do art.º 92º da Lei Geral Tributária, mais precisamente, na decisão do respetivo Diretor de Finanças, é nesse ato final que se deve colher a fundamentação adotada pela Administração Tributária.
II - O Despacho que não contém qualquer matéria factual, não nos permite descortinar qualquer conteúdo fundamentador, quer quanto aos pressupostos de aplicação do método indireto, quer em matéria de quantificação da matéria tributável, posta em causa pelo Recorrido, pelo que padece o mesmo de manifesta falta de fundamentação.

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