Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01880/08.7BEPRT
08/10/2020·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - A administração e a representação da sociedade competem aos gerentes, cuja nomeação é necessariamente objeto de deliberação dos sócios e sujeita a registo obrigatório.
II - A publicidade conferida pelo registo tem como consequência a eficácia do facto publicitado em relação a terceiros, não sendo oponível à ATA o ato de nomeação de gerente que não se provou ser do seu conhecimento nem foi sujeito a registo.

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