Texto Integral
Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:
I. RELATÓRIO
Banco 1..., S.A. veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 18 de novembro de 2022 que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrente contra a decisão de indeferimento parcial de Reclamação Graciosa, da liquidação adicional de IRC do exercício de 2003 no valor de €24.481,87.
Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:
“CONCLUSÕES:
(a) A sentença recorrida está inquinada de erro de julgamento em diversas vertentes, sendo desde logo evidente que, face ao julgamento de facto levado a cabo pelo Tribunal a quo (i.e., atenta a matéria de facto dada como provada por aquele), o julgamento de Direito que perfilha está em clara dissonância com aquele primeiro;
(b) O Recorrente considera que a correção atinente à imputação de custos comuns para efeitos do apuramento do resultado tributável da sua sucursal financeira exterior da zona franca da Madeira, que teve por base o disposto no artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como o disposto na Portaria n.º 360/2002, de 5 de abril, é ilegal, porquanto o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais na sua base está, ele próprio, inquinado de ilegalidade;
(c) No que respeita ao segmento decisório em que o Tribunal a quo aponta ao Recorrente uma conduta intelectualmente desonesta, por alegadamente ter pretendido obter uma pronúncia em sede do requerimento apresentado ao abrigo dos mencionados dispositivos legais em prazo não razoável, por facto a si imputável, a realidade é que tal não lhe pode ser assacado, estando tal segmento decisório em manifesta contradição com a matéria de facto que o próprio Tribunal deu como provada e até invoca, mas de que retira uma conclusão ilógica;
(d) Do ponto 17. da matéria de facto dada como provada resulta que o requerimento apresentado pelo Recorrente data de 31 de janeiro de 2003, o que resulta igualmente do documento carreado para os autos conjuntamente com a petição inicial, pelo que entre a data da remessa do referido requerimento e o momento em que se tem como ocorrido o facto gerador do imposto em crise (i.e., 31 de dezembro de 2003), decorreram 11 meses, pelo que é manifestamente erróneo o juízo preconizado pelo Tribunal a quo nesta parte, estando-se perante um erro notório na apreciação da prova por parte do mesmo;
(e) Atento o lapso temporal decorrido entre o momento em que foi efetuada a exposição por parte do Recorrente e aquele em que foi proferido despacho pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, constata-se que o mesmo violou o princípio ou dever de decisão previsto no artigo 56.º da Lei Geral Tributária, bem como no artigo 13.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, uma vez que o mencionado despacho apenas foi proferido em 28 de maio de 2004 e comunicado ao Recorrente por Ofício datado de 16 de junho de 2004, excedendo em larga medida e sem explicação o prazo de que dispunha, à data (6 meses), a Autoridade Tributária para se pronunciar a respeito do pedido efetuado;
(f) Ocorreu a omissão de uma prestação jurídica por parte da Autoridade Tributária, a qual poderia, contrariamente ao que refere o Tribunal a quo, ter sido praticada antes de ocorrido o facto gerador do imposto em crise (31 de dezembro de 2003), ou mesmo antes do termo do prazo de que dispunha o Recorrente para apresentar as contas do exercício (final de março de 2004) e, ainda, antes do termo do prazo para apresentação da declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC (último dia do mês de maio de 2004);
(g) O argumento atinente à má-fé do Recorrente, apontado pelo Tribunal a quo, não pode proceder, por não ter qualquer adesão face à realidade, não podendo, do mesmo modo, justificar a procedência de uma correção que o prejudica frontalmente, e que inculca uma atuação manifestamente ilegal pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, além da respetiva competência, tal como a mesma está definida e limitada por via legal;
(h) Atento o disposto no número 19 do artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, bem como no número 9 da Portaria n.º 360/2002, de 5 de abril, permite-se ao sujeito passivo adotar critérios de imputação de custos diferentes daqueles contemplados no diploma, desde que previamente reconhecidos pelo Ministro das Finanças, a requerimento do interessado, não podendo aquele (ou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quando em si tal prorrogativa seja delegada), fixar quaisquer critérios de imputação, mas antes, e apenas, reconhecer, ou não, aqueles por que opte o sujeito passivo e lhe sejam comunicados;
(i) No caso vertente, a correção em crise não se baseia num critério de imputação correspondente àquele por que optou o Recorrente através do requerimento por si apresentado à luz da mencionada portaria, sendo que o facto de ter sido aplicada uma solução mista, criada pela própria Autoridade Tributária (mormente, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais), resulta numa tributação mais agravada na esfera do Recorrente, ao arrepio da lei;
(j) O legislador não pretendeu conferir ao Ministro das Finanças ou Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um “poder” para criar um método alternativo, fruto de um exercício subjetivo, sendo certo que a portaria abre uma porta à intervenção, no âmbito do próprio procedimento tendente à liquidação de imposto, do próprio sujeito passivo, e fá-lo balizando expressamente a consequente competência da Autoridade Tributária para limitar, por seu turno, os métodos avançados pelo(s) sujeito(s) passivo(s), o que reforça a tese do Recorrente, no sentido de que não pode legitimar-se uma atuação do órgão decisor que extravase os limites legalmente estabelecidos para a sua atuação;
(k) A Autoridade Tributária violou também as expetativas legítimas dignas de tutela do Recorrente (cf. o disposto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima dos administrados), inviabilizando a concretização da respetiva dimensão da previsibilidade, pois que ao inexistir uma qualquer resposta em tempo útil, o Recorrente viu-se numa situação ingrata de não saber com o que contar, nomeadamente no que respeita à tributação respetiva, em sede de IRC;
(l) É também assinalável ao despacho promovido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais um vício atinente à eficácia do ato praticado dado que os respetivos efeitos, atentos os termos em que foi exarado, apenas poderiam projetar-se para o futuro (período de tributação de 2004 e seguintes), nunca podendo abranger o período de tributação em crise (2003);
(m) Para que o ato administrativo seja válido e eficaz, tem de acatar determinadas exigências de validade e de eficácia, que não se confundem, prevendo a legislação administrativa, em matéria de eficácia dos atos, que os mesmos, à partida, produzem efeitos jurídicos a partir do momento em que são praticados, salvo nos casos especificados na lei, que é justamente o caso dos atos que revistam eficácia retroativa;
(n) Os atos constitutivos, como aquele ora em causa (praticado por via da prolação do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais) não podem, segundo a mais avalizada doutrina e jurisprudência, e à partida, ter eficácia retroativa, o que está em linha com o regime instituído no número 10 da Portaria n.º 360/2002, de 5 de abril; no entanto, há determinados casos em que tal pode suceder;
(o) No presente caso, não pode, porém, consentir-se que se esteja diante de uma dessas situações, na medida em que o ato praticado não foi favorável ao Recorrente, ao não ter atendido cabalmente ao que fora por si peticionado a respeito do critério atinente à imputação de custos à sucursal financeira exterior da zona franca da Madeira, como também foi o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais além dos limites da sua competência, ao não se limitar a confirmar, ou não, o critério proposto pelo Recorrente;
(p) Ainda que se entendesse que se estava, in casu, perante um ato declaratório, ao invés de um ato constitutivo, não resulta, em momento algum, do teor do despacho em crise a concessão de eficácia retroativa no que respeita ao ato por si praticado, pelo que é intolerável pressupor-se a sua eficácia com referência ao período de tributação de 2003;
(q) Deve a sentença recorrida ser revogada, substituindo-se por outra que atenda à argumentação aduzida pelo Recorrente na presente sede, sendo, portanto, declarada a ilegalidade do ato de liquidação de imposto em crise, intoxicado pela ilegalidade intrínseca do despacho que serviu para fundamentar a correção na sua base;
(r) A respeito da alegada responsabilidade do Recorrente pelas custas do presente processo, não pode este aceitar a posição assumida, nesse sentido, pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, por se afigurar violadora das regras estabelecidas para a responsabilização das partes em sede de custas;
(s) A Fazenda Pública foi parte vencida (em parte do objeto da ação) e quando citada para, querendo, contestar a presente ação, ofereceu a sua contestação e pugnou pelo indeferimento da pretensão do Recorrente, verificando-se que deve ser condenada, nos termos da lei (cf. o disposto no número 1 do artigo 527.º do Código de Processo Civil, bem como o disposto no número 1 do artigo 535.º daquele código, aplicáveis ex vi do disposto na alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário) ao pagamento das custas, na proporção do respetivo decaimento;
(t) A parte que deu causa à ação, no segmento em que o Recorrente foi parte vencedora foi, de facto, a Autoridade Tributária/ Fazenda Pública - que não revogou (parcialmente) o ato tributário, tendo apresentado a respetiva contestação no sentido do indeferimento total da ação apresentada pelo Recorrente -, pelo que deveria a Fazenda Pública ter sido condenada no pagamento das custas, na proporção do seu decaimento, o que se requer.
Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências suprirão, deverá o presente Recurso ser dado como procedente, por provado, e em consequência ser revogada a decisão recorrida, por ilegal, e substituída por outra que contemple as interpretações de Direito acima explanadas, dando-se provimento à pretensão do Recorrente, tudo com as legais consequências. “
*
A Recorrida, não contra-alegou.
*
Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso apresentado (Fls 556 do sitaf).
*
Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.
II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu erro de julgamento da matéria de facto e erro de julgamento de direito;
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:
III - MATÉRIA DE FACTO - Factos Provados Com relevância para a decisão a proferir nos presentes autos consideram-se provados os seguintes factos:
1. A Impugnante, Banco 1..., encontra-se registada com o CAE 65121 para o exercício da atividade bancária, a qual é abrangente relativamente a todos os segmentos da atividade financeira - cf. Relatório de inspeção tributária (RIT) constante de fls. 26 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos;
2. Esta sociedade encontra-se registada, para efeitos fiscais, para o exercício da atividade bancária, estando sujeita ao regime geral de tributação do IRC e ao regime de isenção temporária, relativamente à sucursal na Zona Franca da Madeira e para efeitos de IVA no regime normal com periodicidade mensal - cf. RIT constante de fls. 26 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos;
3. A Impugnante foi objeto de uma Inspeção Tributária na sequência da Ordem de Serviço n.º ...92 de 11.10.2005, tendo sido objeto de dois pedidos de prorrogação de prazo os quais mereceram concordância superior, a qual teve como objetivo a verificação do cumprimento das normas fiscais em sede de IRC e de IVA no exercício de 2006 - cf. RIT constante de fls. 26 e seguintes do processo administrativo apenso aos autos;
4. No termo da Inspeção referida em 3., da qual resultaram correcções de natureza meramente aritmética à matéria colectável do exercício de 2003, no valor total de € 105.439.322,09 e foi elaborado Relatório de Inspecção Tributário a 29 de dezembro de 2006, o qual se considera aqui integralmente reproduzido, bem assim como respectivos anexos - cf. fls. 26 a 90 do processo administrativo apenso aos autos, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
5. Pelo ofício n.º 00078 de 07.01.2208, a Impugnante foi notificada do Relatório de Inspecção Tributária - cf. ofício constante de fls. 25 do processo administrativo apenso aos autos, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
6. As correcções mencionadas em 4. deram lugar à emissão da liquidação de IRC nº ...65 no valor emitido de €274.758,23 - cf. print de demonstração de compensação constante de fls. 164 do processo administrativo apenso aos autos, para a qual se remete e cujo integral teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
7. Em 18.05.2004 apresentada reclamação graciosa, considerando-se aqui reproduzido todo seu teor a qual correu termos com o n.º...404 - cf. fls. 4 e seguintes do apenso 1 de Reclamação Graciosa;
8. Pelo ofício n.º 51434 de 16.07.2008, remetido via postal registada (registo RS 9745 9790 3PT) foi a Impugnante notificada do projeto de indeferimento parcial da reclamação graciosa para exercer o seu direito de audição - cf. ofício constante de fls. 91 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos;
9. Face à ausência de resposta à notificação id. em 8., em 04.09.2008 foi proferido despacho de deferimento parcial da reclamação graciosa, considerando-se aqui reproduzido todo o seu teor, bem como a Informação nº 03-AJT/08 e informação prestada pela DSIT que lhe subjazem - cf. fls. 73, 74 e seguintes e 93 do processo de Reclamação Graciosa apenso aos autos, para onde se remete e cujo integral teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
10. Pelo ofício 61550 de 04.09.2008, remetido pela via postal carta registada com aviso de receção, registo RM 3498 2552 8PT, foi a Impugnante notificada, em 09.09.2008, do deferimento parcial da reclamação graciosa - cf. ofício constante de fls. 94, 95 e 96 do processo de Reclamação Graciosa apenso aos autos, documentos para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
11. A Impugnante interpôs recurso hierárquico do despacho de deferimento parcial da reclamação graciosa a 08.10.2008, considerando-se aqui reproduzido todo o seu teor - cf. requerimento inicial junto como documento n.º2 da Petição Inicial, constante de fls. 44 e seguintes dos autos, numeração eferente ao processo físico e fls. e seguintes do processo de recurso hierárquico, documento para cujo teor se remete e o qual se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
12. O recurso hierárquico foi parcialmente deferido, por despacho de 05.04.2011, considerando-se aqui integralmente reproduzido o despacho assim como informação que lhe subjaz (0495/2011) - cf. despacho e informação constantes de fls. 1001 e 1002 e seguintes do processo de recurso hierárquico, apenso aos autos - constando da decisão de recurso hierárquico, além do mais:
“4.2.3 Apreciação do recurso (…) 4.2.3.3. - Despesas indevidamente documentadas e não indispensáveis para a realização dos proveitos - €1.605.360,67 A correção de diversos custos, com base nos art. 23º, e 42º do CIRC, teve subjacente o facto dos registos contabilísticos terem documentos de suporte, notas de lançamento que não permitiam aferir da dedutibilidade e indispensabilidade para efeitos fiscais (ponto I.3.1.6 do Relatório);
1. Os registos contabilísticos aqui em apreço são descritos nos Anexos 4 a 7 e 9 e 10 do relatório de inspeção;
2. Nos mapas que constituem aqueles Anexos ao Relatório de Inspeção, faz-se a descrição pormenorizada do registo nas várias subcontas das contas 74 e 67, indicando-se a subconta, o descrito da conta, a data, o “source code”, o montante, o outro descritivo do lançamento e ainda, em observações, a explicação porque o custo não era aceite fiscalmente.
3. Não tem, pois, razão o Sujeito Passivo, quando alega que a Administração fiscal se limita a afirmar que os documentos apresentados são insuficientes por serem mapas de lançamento e mapas de suporte incompletos;
4. Pois, relativamente a cada registo, foi especificada a deficiência do suporte documental respetivo, relevante para a não aceitação do custo;
5. Já quanto ao doc.6, apresentado tanto em sede de reclamação como de recurso, que, no entender do Sujeito Passivo, justificariam os custos corrigidos, será de referir o seguinte;
6. Os quatro documentos que constituem o Doc. 6, são meras notas de lançamento internas (…) Anexadas a essas três notas de lançamento, estão outros documentos internos sem qualquer relevância fiscal;
7. Mas, por um lado, o valor recorrido é de €1.605.360,67, enquanto o total daquelas notas de lançamento é de apenas €1 214.806,34;
8. Por outro lado, não se encontra qualquer documento justificativo das perdas e dos fornecimentos e serviços escriturados;
9. Ora, está aqui em causa a forma como os documentos de suporte das operações de contabilização de custos e perdas do exercício;
10. E vem o recorrente alegar que a não aceitação dos documentos apresentados sem a indicação das dúvidas que os mesmos suscitam relativamente à sua indispensabilidade para a realização de proveitos constitui violação do princípio da veracidade dos elementos de escrita previsto no art. 75º da LGT;
13(…) Já no CIRC, a obrigação de dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal está prevista no art. 115º (…) E os documentos justificativos, podem ser de origem externa - é a regra geral quanto aos que justificam aquisições de bens e serviços - e de origem interna - é a regra geral quanto aos que justificam as vendas de bens e serviços;
14. A inexistência de documentos externo destinado a comprovar uma operação para a qual ele deva existir afeta, necessariamente, e em princípio, o valor probatório da contabilidade e essa falta não pode ser suprida pela apresentação de um documento interno;
15. Pois, assentando o valor probatório de uma contabilidade, essencialmente, nos respetivos documentos justificativos, relativamente aos documentos que os devam ser, é a origem externa que lhes confere um caráter que se pode designar por presunção de autenticidade;
16. Ainda assim, a inexistência, relativamente a um dado lançamento, de documento de origem externa nos casos em que devesse existir, pode, contudo, e sem prejuízo das sanções que foram aplicáveis, ser suprida para efeitos da determinação de um lucro real efetivo, por outros meios de prova que demonstrem de forma inequívoca a materialidade da operação que está subjacente ao lançamento efetuado e os demais elementos indispensáveis à quantificação dos respetivos reflexos;
17. Por outras palavras, estando em causa a comprovação de fornecimento de bens ou serviços, os elementos indispensáveis para comprovar e quantificar tal operação, reportam-se aos que constariam do documento externo, mas ao ser apresentado documento interno, caberá ao contribuinte o ónus dessa comprovação, já que foi ele que substituiu o meio justificativo normal por outro;
18. Mas, sendo certo que o CIRC não explicita o que se entende por “documentos justificativos” o seu art. 23º define que são custos ou perdas do exercício os que, comprovadamente, foram indispensáveis para a realização de proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, e no art. 42º, n.º al. g) dispõe-se que não são dedutíveis para efeito da determinação do lucro tributável, ainda que contabilizadas como custos ou perdas do exercício, os encargos não devidamente documentados e as despesas de caráter confidencial;
19. Reportando-se a expressão não devidamente documentados, tanto à não existência de documento comprovativo, como à existência de documento que não obedece ao formalismo legal (Ac. STA proc.024133 de 16.02.2000);
20. Devendo entender-se “devidamente documentados” como “sob a forma determinada na lei” (idem) no caso de custos ou perdas que devam ser suportados por documentação externa;
21. (…) Como se referiu atrás, a contabilidade deve estar organizada nos termos da legislação comercial e fiscal e daí não ser possível dizer que, na contabilidade, a fatura seja exigível para efeito de IVA, mas já não seria para efeito de IRC;
22. Releva sim, é o facto de, para efeito de IVA, ser imprescindível a fatura nos termos do art. 35º CIVA, mas poder-se prescindir, excecionalmente, da mesma (ou da sua perfeição) para efeito de relevação do custo, nos casos em que o contribuinte fizer a prova adicional de todos os elementos que dão credibilidade à operação subjacente a tal custo;
23. No caso em apreço estão em causa valores registados nas contas #67 - Perdas Extraordinárias e #74 - Fornecimentos e Serviços de Terceiros;
24. Pela descrição feita nos anexos do relatório atrás referidos, verificou-se que a correções de valores ocorreram, nuns casos porque devendo existir documento externo só existia documento interno, noutros porque ainda que só fossem exigíveis documentos internos (caso de regularizações) não estavam devidamente explicitados os motivos e origem da perda a registar, e noutros porque pura e simplesmente, não existia qualquer documento de suporte;
25. O contribuinte referiu que os elementos apresentados justificam os custos e as perdas registados;
26. E invocou o disposto no art. 362º do Código Civil, para salientar que o encargo será devidamente documentado quando o documento em causa não levante quaisquer dúvidas quanto aos elementos essenciais que se pretendem representar no mesmo, tais como a identidade do vendedor do bem ou do prestador do serviço, do adquirente, o tipo de bem ou serviço, as quantidades, o preço, etc…;
27. Ora, foi exatamente isto que faltou nos documentos, ou na falta deles, relativamente aos valores corrigidos;
28. E, nestes termos, será de manter a correção recorrida.
4.2.3.4 - Imputação de custos à SFE - €4.553.264,00 O art. 33º do EBF (…) impõe às autoridades a que se refere a alínea c) do n.º1 do mesmo preceito que não exerçam em exclusivo a sua atividade nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria a obrigação de organizar a contabilidade de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito destas zonas francas;
1. Prevê ainda o referido artigo que, para este efeito, podem ser definidos procedimentos através da portaria do Ministro das Finanças;
2. Em conformidade, foi emanada a Portaria n.º 360/2002 de 5 de abril, dispondo sobre a forma de organização da contabilidade das entidades suprarreferidas, de modo a permitir o apuramento dos resultados das operações realizadas no âmbito das zonas francas;
3. Contudo, no n.º9 da referida Portaria, foi previsto que, em substituição dos critérios referidos nos números anteriores daquela, podiam as instituições de crédito e as sociedades financeiras optar pela repartição dos custos operativos de acordo com critérios de repartição, previamente reconhecidos pelo Ministro das Finanças, a requerimento e com base em parecer fundamentado da Direção-geral dos impostos, que tenham como suporte a contabilidade analítica e respeitem, com as necessárias adaptações, o princípio da plena concorrência (…);
4. O Sujeito Passivo apresentou requerimento a pedir a aplicação do critério alternativo previsto no n.º9 da Portaria, tendo obtido despacho do SEAF. De 2004.05.28, de reconhecimento dos critérios propostos;
5. Por constatar que, na imputação de custos à SFE, o Sujeito Passivo divergia dos critérios sancionados pelo Despacho SEAF, a Inspeção Tributária efetuou correções visando o cumprimento dos mesmos;
6. O Sujeito Passivo alega que sendo a decisão do SEAF uma orientação genérica e abstrata da forma de cálculo dos critérios de imputação nela previstos, serão de considerar os aspetos específicos de cada custo a imputar;
7. Ora, discorda-se deste entendimento, na medida em que, relativamente a cada critério sancionado, foram claramente definidos os parâmetros a considerar;
8. Parâmetros esses que foram considerados pela Inspeção tributária ao efetuar as correções, pois, nos termos da alínea a) do n.º4 do art. 68º da LGT e do art.57º do CPPT, a Administração Tributária está vinculada às informações escritas prestadas aos contribuintes sobre o cumprimento dos seus deveres acessórios;
9. Ademais, nos termos da última parte do n.º10 da Portaria 360/2002 de 5 de abril, os critérios reconhecidos no despacho do SEAF, devem ser mantidos durante, pelo menos, os cinco exercícios imediatos;
10. O que demonstra claramente que se está em presença de orientações específicas solicitadas pelo contribuinte e reconhecidas pela administração fiscal;
11. Não fazendo qualquer sentido que, quer o contribuinte, quer a própria Administração Fiscal atuassem em desconformidade com os critérios requeridos pelo Sujeito Passivo e sancionados pelo SEAF;
12. Ainda assim, será de salientar que nos termos do n.º2 do art. 9º da LGT, todos os atos em matéria tributária que lesem os direitos ou interesses legalmente protegidos são impugnáveis ou recorríveis nos termos da lei;
13. Logo, ao ser notificado do despacho, e não concordando, na íntegra, com o seu conteúdo, devia o Sujeito Passivo ter interposto Recurso Hierárquico conforme o n.º1 do art. 66º do CPPT e 158º do CPA;
14. O Sujeito Passivo invoca que a decisão de indeferimento da correção apresentava fundamentação deficiente, por não serem apresentadas as razões de facto e de direito e tal indeferimento, ou ainda, porque não revela qualquer consideração pela argumentação apresentada;
15. Mas, este entendimento do Sujeito Passivo não é razoável nem legítimo.
16. A argumentação apresentada para contestar esta correção é exatamente a mesma nos três procedimentos, o de inspeção, o de reclamação e de recurso;
17. E, já no procedimento de inspeção (ponto IX.1.3 …) a administração fiscal se pronunciou sobre as alegações do Sujeito Passivo;
18. Daí, a administração fiscal referir na reclamação, que, na ausência de elementos novos, a decisão relativa à correção, não podia ser outra que não a tomada no Relatório de Inspeção (fls. 82 dos autos);
19. O que está em conformidade com o disposto no n.º1 do art. 77º da LGT, que estabelece que a decisão de procedimento é sempre fundamentada por meio de sucinta exposição das razões de facto e de direito que a motivaram, podendo a fundamentação consistir e mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, incluindo os que integram o relatório de fiscalização.
4.2.3.5 - Redução de provisões para flutuação de câmbios - €2.573.967,00 (€659.232,00 + €1.914.735,00) Pronunciando-se sobre o pedido de correção favorável solicitado pelo Sujeito Passivo, a inspeção tributária referiu (pag. 62 do Relatório) que “Os montantes constituídos ou transferidos para provisão para flutuação de câmbios encontram-se integralmente tributados em consequência da sua não aceitação como custo para efeitos fiscais nos termos do art. 34º do CIRC”.
1. E, relativamente ao montante de 659.232,00 - transferência do exercício, adiantou que “o Sujeito Passivo no âmbito do D. A., não fez qualquer referência quanto ao destino dado a este valor, limitando-se a indicar que foi transferido para outra provisão. Assim, não é possível validar o direito ao ajustamento favorável solicitado, dado que o mesmo só se verificaria caso o valor fosse transferido para uma provisão aceite para efeitos fiscais, ou para uma provisão não aceite fiscalmente desde que aí fosse objeto de tributação”.
2. Em sede de reclamação, ponto 101, o Sujeito Passivo veio dizer que “o valor foi objeto de “transferência”, contudo, não para outra provisão, mas sim para fazer face à flutuação cambial ocorrida no último mês do exercício de 2003, para a conta #6209 - Capital - Outras Formas de Representação, conforme é possível verificar da simples análise do balancete da sucursal de Angola (expresso em euros), com referência a 31 de dezembro do exercício de 2003, cuja cópia o Reclamante junta sob a designação de Documento 5”.
3. A reclamação foi indeferida nesta parte (ponto 45 da Informação a fls. 83 dos autos), considerando que o Sujeito Passivo não tinha apresentado elementos de prova, comprovativos da operação inicial, ou seja, a “tributação” da provisão face ao risco de câmbio associado à dotação do capital da sucursal, e que não existiam elementos novos suscetíveis de alterar a posição da Administração Tributária.
4. Mas, esta posição assumida pela AT na reclamação, não é congruente com a posição da inspeção tributária.
5. Em sede de Inspeção foi conformada a tributação da provisão, mas a correção não foi aceite porque não foi indicada a contrapartida do movimento de transferência da provisão;
6. Mas em sede de reclamação o Sujeito Passivo justificou a contrapartida do lançamento contabilístico, apresentando um balancete da sucursal, no qual consta o valor recorrido;
7. Logo, não subsistem argumentos para a não aceitação da correção solicitada pelo Sujeito Passivo, pelo que, deverá ser considerada a dedução ao resultado fiscal de €659.231,94;
8. Já relativamente à correção de €1.914.735,00 - Diferenças de câmbio, a Inspeção tributária indeferiu a pretensão do recorrente considerando que “Os proveitos ou custos resultantes de diferenças cambiais, concorrem para a formação do lucro tributável, respetivamente, nos termos dos art. 20º e 23º do CIRC. Assim, não assumindo estes valores o caráter de provisão para flutuação cambial, mas sim de custos ou proveitos do exercício, logo não são objeto de quaisquer acréscimos ou deduções, não poderá o S.P. efetuar a dedução por se tratar de um curso não aceite para efeitos fiscais e que, neste exercício, foi objeto de utilização” (pag 62 do RIT).
9. Em sede de reclamação, o Sujeito Passivo alegou que, de acordo com a legislação angolana, era obrigado a constituir a provisão para flutuação de câmbios para fazer face ao risco de câmbio associado à dotação de capital da sucursal em Angola;
10. Alegou, ainda, que não sendo a provisão aceite para efeitos fiscais no momento do seu reforço ou dotação, a sua anulação ou utilização para efeitos de reconhecimento da desvalorização ocorrida é aceite para efeitos fiscais nos termos o art. 23º do CIRC;
11. A reclamação foi indeferida com fundamento de que não tinham sido apresentados novos elementos acerca da matéria factual, ou seja, comprovativos documentais justificativos da pretensão do contribuinte;
12. E perante isto, surgem duas situações:
13. Concorda-se com o entendimento do Sujeito Passivo porque, de facto, ao fazer-se a reposição/anulação de uma provisão tributada, para efeito de reconhecimento de um custo aceite fiscalmente, deverá ser feita a dedução do valor de provisão utilizada correspondente.
14. Contudo, também se concorda com o fundamento do indeferimento da correção, porquanto, não foi apresentado qualquer documento justificativo da reposição/anulação da provisão;
15. Refira-se que, nem em sede de reclamação, nem de recurso, o Sujeito Passivo apresenta qualquer prova do alegado;
16. De acordo com o exposto, os montantes de 659.232,00 e de €1.914.735,00, terão a mesma natureza, ou seja, são como diz o contribuinte, reposições/anulações de provisão para flutuação de câmbios destinadas a fazer faze à flutuação cambial da dotação de capital da sucursal angolana expresso em Kuanzas;
17. Todavia, se para o montante de €659.232,00 foi apresentado documento justificativo, para o montante de €1.914.735,00, não consta dos autos qualquer documento justificativo;
18. Mas o ónus da prova dos factos incide sobre o contribuinte, conforme o n.º1 do art. 74º da LGT;
19. Logo, não será de atender a pretensão do contribuinte.
4.2.3.6 - Tributação Autónoma das despesas confidenciais e/ou não documentadas - €80.744, 59 1. A posição da Administração Fiscal nesta matéria, já foi explanada em processos de Recurso Hierárquico de anos anteriores da recorrente;
2. A questão que aqui se coloca consiste na determinação da taxa de tributação autónoma das despesas confidenciais e das despesas não documentadas, relevadas contabilisticamente e declaradas na Modelo 22 de IRC;
3. Ou seja, se a taxa prevista no n.º1 do art. 81º CIRC, se as taxas previstas no n.º2 do mesmo artigo;
4. Sendo a questão algo controversa, foi em 2003, solicitado por esta Direção de Serviços Parecer do Centro de Estudos Fiscais sobre a matéria;
5. Pelo que se transcreve o referido parecer (n.º 47/2003), sancionado com o despacho do SEAF n.º 259/2004 - YV de 04.02.05:
“Não se encontra em na doutrina, nem na lei, qualquer orientação para fazer coincidir o conceito de Sujeito Passivo total ou parcialmente isento com isenção, total ou parcial, subjetiva. Efetivamente o conjunto composto pelos Sujeitos Passivos total ou parcialmente isentos é um conjunto muito mais vasto do que o composto pelos Sujeitos Passivos que beneficiam de isenções subjetivas pois, além destes, engloba ainda Sujeitos Passivos cuja atividade seja total o parcialmente isenta por força da aplicação de isenções objetivas.
Nos termos do art. 3º/1/1 do Código do IRC, aplicável à requerente, o IRC incide sobre o lucro. Ora, se parte dos rendimentos que concorrem para a formação desse lucro tributável, neste caso os rendimentos da SFE da Madeira estão isentos, é óbvio que o Sujeito Passivo é parcialmente isento.
E a argumentação apresentada pelo contribuinte de que o conceito de sujeito passivo, total ou parcialmente isento, consagrado no art. 4º do DL 192/90, não poderá deixar de abranger apenas, e tão só, os sujeitos passivos subjetivamente isentos do imposto não tem qualquer fundamento. Este decreto-lei não introduz qualquer especificidade concetual nem se justificaria que o fizesse, pois se se quisesse aplicar o disposto no n.º2 do artigo 4º, apenas a sujeitos passivos subjetivamente isentos o legislador tê-lo-ia dito expressamente.
Em face do exposto concluímos que o contribuinte reclamante é um sujeito passivo parcialmente isento e a taxa aplicável, no caso concreto, é de 60% como fixa o n.º2 do artigo 4º do Decreto-lei n.º 192/90 de 9 de junho”.
6. Será, ainda, de salientar que este entendimento foi corroborado no Ac. Supremo Tribunal Administrativo de 17.10.2007, proferido no âmbito do processo 0371/07.
7. Por Conseguinte, de acordo com o exposto no ponto 4.2.3.1, n.º 1 a 13 desta informação, será de anular a correção na parte de €2.293,1 - cf. informação 0495/2011 para decisão sobre Recurso Hierárquico a fls. 1002 a 1023 do apenso de Recurso Hierárquico para cujo integral teor se remete e o qual se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
13. Relativamente ao direito de audição, em sede de Recurso Hierárquico, consta da informação id. supra:
“V. Direito de Audição Em sede de reclamação o contribuinte foi notificado para exercer o direito de audição, mas prescindiu de tal faculdade.
Considerando que em sede de Recurso Hierárquico não foram invocados factos novo sobre os quais o contribuinte se não tenha pronunciado, é nesta fase do procedimento dispensada a audição, atendendo ao disposto no n.º3 do art. 60º da LGT” - cf. informação 0495/2011 para decisão de Recurso Hierárquico, a fls. 1023 do respetivo apenso;
14. Sobre a informação id. supra, recaiu parecer da Diretora de Serviços, datado de 16.03.2011, onde se declarou “Concordo, afigurando-se ser de deferir parcialmente o recurso nos termos e com os fundamentos invocados” - cf. parecer constante de fls. 1001 do apenso de Recurso Hierárquico, para o qual se remete e cujo integral teor se remetem para todos os efeitos legais;
15 Em 05.04.2011, pelo Substituto legal do Diretor-geral foi exarado despacho de deferimento parcial nos termos propostos - cf. despacho de deferimento parcial de Recurso Hierárquico, constante de fls. 1002 do respetivo apenso, para o qual se remete e cujo teor se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;
16. Pelo ofício n.º 25795/0403 de 27.04.2011, remetido por carta registada com AR, registo RM 3496 885 2PT, foi a Impugnante notificada do despacho de deferimento parcial do recurso hierárquico - cf. ofício e comprovativo de entrega constates de fls. 1025 a 1027 do apenso de recurso hierárquico;
Relativamente à imputação de custos à sucursal financeira exterior da zona franca da Madeira, resulta provado:
17. Por requerimento datado de 31.01.2003 a impugnante dirigiu ao Ministério das Finanças pedido nos termos do n.º9 da Portaria 360/2002 de 5 de abril, de reconhecimento de uma critério de imputação de custos alternativo aos critérios previstos no referido diploma, onde, além do mais, consta:
“41.O requerente entende que a imputação dos custos incorridos com os administradores deve ser baseada na proporção dos custos médios totais com as remunerações dos mesmos, tenso por base o número de administradores e a distribuição de pelouros relativamente a administrador que, atualmente, acumula as funções de gestão da Direção Internacional e da Sucursal Financeira Exterior da Madeira (…)” - cópia de requerimento junta como doc. n.º6 da Petição Inicial, constante de fls. 194 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo físico, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
18. Em resposta ao requerimento id. supra, emitiu o Secretário de Estado dos Assuntos fiscais, despacho datado de 28.05.2004, onde foram reconhecidos critérios de repartição de custos consubstanciados na contabilidade analítica, ao abrigo do n.º9 da Portaria 360/2002 de 05.04, pronunciando-se, relativamente ao ponto destacado no facto provado supra, nos seguintes moldes: “custos específicos com administradores - imputação do custo médio de um administrador, ou seja, segundo a fórmula:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cf. ofício resposta ao impugnante junto como documento n.º7 da Petição Inicial, constante de fls. 214 dos autos, numeração referente ao processo físico O despacho mencionado no facto provado supra, foi notificado ao impugnante pelo ofício n.º 20543 de junho de 2004 - cf. o mesmo oficio, junto como documento n.º7 da Petição Inicial, constante de fls. 214 dos autos, numeração referente ao processo físico, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
Relativamente à aquisição e alienação de imóveis, resulta demonstrado nos autos:
19. Em 02.11.1999, entre a sociedade “[SCom01...], limitada” e o Banco 2..., foi celebrado contrato de dação em cumprimento, pelo qual, a primeira, confessando-se devedora à segunda da quantia de 135.000.000$00 (€673.377,16), declara que, para pagamento de tal dívida, entrega à segunda um conjunto de quatro lotes de terreno destinados a construção urbana, sitos na ..., freguesia de ..., concelho de ..., os quais são identificados pelos lotes n.º 4, 5, 6 e 7, cada um com uma área de 220m2 e descritos na Conservatória do Registo Predial sequencialmente com os números 420 a 423, da freguesia de ... (...), os quais ainda se encontram omissos na matriz predial - cf. cópia do contrato celebrado constante de fls. 244 a 248 dos autos, numeração referente ao processo físico, documento n.9 junto com a Petição Inicial, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
20. Pelo ofício 003191 de 21 de março de 2000, a Região Autónoma dos Açores, pela Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos - Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo, informou o Banco 2..., sobre “Empreitada de beneficiação da estrada nacional 3, ... - ...”, nos seguintes termos: “(…) pela resolução n.º27/2000 de 17 de fevereiro, do Conselho do Governo Regional, foi declarada utilidade pública e conferida autorização para tomar posse administrativa duma parcela de terreno com a área de 400m2 de um prédio do qual é proprietário o Banco 2..., (…), com vista à aquisição da mesma, conforme resolução (…) Mais se informa que o valor de transação constate do relatório de avaliação efetuado pelo perito designado pela entidade adquirente é de 5.000$00/m2. (…) Mais se informa que irá ser depositado no Banco 3... a quantia de 2.010.000$00, conforme relatório efetuado pelo perito da entidade expropriante, à ordem do proprietário” - cf. ofício junto como documento 11 da Petição Inicial, constante de fls. 258 dos autos, numeração referente ao processo físico, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
21. O imóvel sobre o qual recaiu a identificada expropriação, está identificado como prédio rústico, sito em ... (...), Santa Rosa; com uma área total de 5.000m2, valor tributável de 157.340$00, inscrito na matriz com o n.º 84 sec.
n. º3, com a composição e confrontações: “terra de pastagem e lenhas. Confrontações: norte «AA», sul: Canada; nascente: [SCom02...], Limitada; e poente: estrada pública. Foi desanexado do descrito sob o n.º 338/... (artigo 68, secção C - parte da parcela 1 com a área de 48 ares e sob a parcela 2 com a área de 2 ares” - cf. ofício, cópia da certidão de Registo Predial, juntos como documento 11 da Petição Inicial, constantes de fls. 258 a 260 dos autos, numeração referente ao processo físico, documentos para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
22. O Banco 3... informou o impugnante, por ofício de 22 de janeiro de 2001 a realização, em 12.12.2000, em conta por si titulada, de crédito no montante de 2.010.000$00 proveniente de deposito realizado pela Secretaria da Habitação e Equipamentos, relativa a expropriação de um terreno com 402m2 - cf. ofício informativo daquela instituição bancária junto com o documento 11 da Petição Inicial constante de fls. 262 dos autos, numeração referente ao processo físico, para o qual se remete e cujo integral teor se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
23. Em 24.02.2003 o Banco 1..., que incorporara por fusão com incorporação e transferência global do património do Banco 2..., celebrou contrato de compra e venda, com uma empresa terceira, incidindo sobre os seguintes lotes de terreno:
1. ”(…) prédio urbano - terreno destinado a construções urbanas, sito em Rosto de Cão (...), ..., lote número 4, freguesia de Rosto de Cão (...), concelho de ..., inscrito na matriz da freguesia de ..., sob o artigo número 2005, com o valor patrimonial de 5.486,78€;
Está descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ..., da freguesia de Rosto de Cão (...), onde se acha registada a aquisição a favor do então Banco 2..., S. A., pela inscrição G - Apresentação dezasseis, de vinte de maio de maio de mil novecentos e noventa a nove” ”(…) prédio urbano - terreno destinado a construções urbanas, sito em Rosto de Cão (...), ..., lote número 5, freguesia de Rosto de Cão (...), concelho de ..., inscrito na matriz da freguesia de ..., sob o artigo número ...02, com o valor patrimonial de 5.486,78€;
Está descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ..., da freguesia de Rosto de Cão (...), onde se acha registada a aquisição a favor do então Banco 2..., S. A., pela inscrição G - Apresentação dezasseis, de vinte de maio de maio de mil novecentos e noventa a nove”;
2. ”(…) prédio urbano - terreno destinado a construções urbanas, sito em Rosto de Cão (...), ..., lote número 6, freguesia de Rosto de Cão (...), concelho de ..., inscrito na matriz da freguesia de ..., sob o artigo número ...03, com o valor patrimonial de 5.486,78€;
Está descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ..., da freguesia de Rosto de Cão (...), onde se acha registada a aquisição a favor do então Banco 2..., S. A., pela inscrição G - Apresentação dezasseis, de vinte de maio de maio de mil novecentos e noventa a nove”;
4 ”(…) prédio urbano - terreno destinado a construções urbanas, sito em Rosto de Cão (...), ..., lote número 7, freguesia de Rosto de Cão (...), concelho de ..., inscrito na matriz da freguesia de ..., sob o artigo número ...04, com o valor patrimonial de 5.486,78€;
Está descrito na ... Conservatória do Registo Predial ..., sob o número ..., da freguesia de Rosto de Cão (...), onde se acha registada a aquisição a favor do então Banco 2..., S. A., pela inscrição G - Apresentação dezasseis, de vinte de maio de maio de mil novecentos e noventa a nove” - cf. cópia de escritura de compra e venda, documento n.º10 da Petição Inicial, junta a fls. 250 a 256 dos autos, numeração referente ao processo físico, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
Relativamente à redução da provisão para flutuação de câmbios, resulta demonstrado nos autos que:
24. A diferença cambial, referente a kwanzas face a euros, apurada no termo do ano de 2003 foi de €1.914.735, o que decorre da diferença de valor do kwanza face ao euro, a qual se situava em 31.12.2002 em 61,1603 e em 31.12.2003 de 99,574 - cf. redução da provisão para diferenças cambiais no exercício de 2003, documento n.º8 junto com a Petição Inicial, constante de fls. 218 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo físico, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, facto que também foi conformado pela testemunha inquirida nos autos;
25. No balancete da sucursal de Angola, em 31.12.2002 consta uma provisão, em kwanzas com saldo nessa data de 303.555.521,79, valor que, considerado o câmbio face ao euro de 61,1603, importa o valor de €4.963.277,17 - cf. balancete da sucursal de Angola em 31.12.2002, junto com o documento 8 da Petição Inicial, constante de fls. 220 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo físico, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, facto que também foi conformado pela testemunha inquirida nos autos;
26. No balancete da sucursal de Angola em 31.12.2003 o saldo inicial da provisão para flutuação de câmbios, indica um valor expresso em kwanzas de 303.555.520,79 (cf. facto provado n.º26), ao qual corresponde, considerado o câmbio na data de 99,574, a quantia em euros de €3.048.542,00 - cf. balancete da sucursal de Angola em 31.12.2003 junto com o documento 8 da Petição Inicial, a fls. 226 e seguintes dos autos, numeração referente ao processo físico, documento para cujo integral teor se remete e o qual se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, facto que também foi confirmado pela testemunha inquirida nos autos;
27. Dão-se, ainda, por integralmente reproduzidos, nota de lançamento n.º ...05 de 31.12.2003, relativa à integração contabilística no Banco 1..., S. A. do balancete da sua sucursal em Angola em 31.12.2003; documentos relativos ao câmbio oficial do kwanza face ao euro em 31.12.2002 e 31.12.2003 e o mapa de provisões, modelo n.º30 em 31.12.2002 e 31.12.2003 - cf. documentos juntos como documento 8 da Petição Inicial a fls. 232 a 241 dos autos, numeração referente ao processo físico, para cujo integral teor se remete e o qual se dá por reproduzido para todos os efeitos legais;
28. A Impugnante é uma entidade sujeita a IRC, beneficiando uma isenção que incidiu até 31.12.2011, sobre rendimentos da actividade exercida na zona franca da Madeira através da sua sucursal financeira exterior - artigo 96º da petição de impugnação;
29. A petição de impugnação judicial foi remetida a este Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto em 29.07.2011, considerando-se aqui reproduzido todo o seu teor - cf. comprovativo de envio junto a fls.320 dos autos, numeração referente ao processo físico.
III.2- Factos não provados Para a decisão da causa, sem prejuízo das conclusões ou alegações de matéria de direito produzidas, de relevante, nada mais se provou.
III.3 - Fundamentação da matéria de facto A decisão da matéria de facto, consonante o que acima ficou exposto, efetuou-se com base nos documentos e informações constantes do processo, os quais estão devidamente especificados junto a cada um dos factos dados como provados, uma vez que deles resultam com evidência e atendendo, ainda, à credibilidade dos mesmos a que acresce a circunstância do sue teor não ter sido impugnado pelas partes.
A testemunha inquirida dos autos, ..., funcionário da impugnante desde 1990, atualmente (ao tempo da inquirição) a desempenhar funções TOC no âmbito da direção de assessoria fiscal e contabilidade, acompanha os processos fiscais do banco. Ao tempo dos factos relevantes no processo desempenhava funções numa das empresas do grupo com funções ligadas à contabilidade. Prestou depoimento pautado por um comportamento calmo e ponderado, revelando conhecimento relativamente aos protocolos contabilísticos adotados pelo banco, fornecendo os esclarecimentos que, nesse âmbito lhe foram solicitados, tanto no que concerne com a redução de provisão para flutuação de câmbios como relativamente à menos-valia apurada, resultante da alienação de um imóvel, adquirido pelo Banco 2..., em 1999, como dação em cumprimento, sobre o qual recaiu uma expropriação parcial no ano de 2000, e alienado na parte remanescente, de forma total, em 2003.
IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A Recorrente veio apresentar recurso quanto à correção fiscal respeitante à imputação de custos à sucursal financeira exterior da Zona Franca da Madeira, correção essa que determinou um acréscimo de € 4.553.264,79 ao lucro tributável do Banco 1..., que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, julgou improcedente.
Alega a Recorrente que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, quer na apreciação dos pressupostos de facto relevantes para a decisão, quer na interpretação e aplicação do direito.
Em síntese, alega que a correção tributária assentou num despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que extravasou os poderes conferidos pelo n.º 9 da Portaria n.º 360/2002, de 5 de abril, porquanto, em vez de se limitar a reconhecer ou rejeitar o critério de imputação de custos proposto pelo sujeito passivo, terá acabado por definir um critério distinto, não previsto na lei.
Sustenta, igualmente, a inconstitucionalidade da referida Portaria, por entender que a mesma pretendeu complementar o artigo 33.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais sem habilitação legal bastante, em violação dos princípios da legalidade tributária e da reserva de lei parlamentar.
Questiona ainda a competência do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para fixar critérios de imputação de custos, defendendo que o n.º 9 apenas lhe atribui competência para reconhecer os critérios apresentados pelos sujeitos passivos.
Acrescenta que o despacho de 28 de maio de 2004, notificado em 16 de junho do mesmo ano, não poderia produzir efeitos relativamente ao exercício de 2003, por não lhe ter sido atribuída eficácia retroativa, sendo certo que, nos termos do regime geral da eficácia dos atos administrativos, estes apenas produzem efeitos a partir da sua prática, salvo disposição legal em contrário.
Invoca, por último, a violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, por apenas após o encerramento do exercício fiscal ter tomado conhecimento do critério considerado aplicável pela Administração Tributária.
Insurge-se ainda contra a condenação em custas constante da sentença recorrida, sustentando que a mesma viola o disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil.
Do erro de julgamento Alega a Recorrente que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar que o pedido de reconhecimento do critério alternativo de imputação de custos teria sido apresentado em 31 de dezembro de 2003, quando, na realidade, foi apresentado em 31 de janeiro de 2003.
Defende que tal erro assume relevância decisiva, porquanto serviu de fundamento à conclusão segundo a qual a Administração Tributária não dispunha de tempo suficiente para decidir o pedido antes do termo do exercício fiscal.
Assiste-lhe razão.
Com efeito, na sentença recorrida pode ler-se:
“(...) resulta, ainda, da factualidade dada como provada (...) que, em 31.12.2003, o impugnante dirigiu à ... e das Finanças pedido de reconhecimento de um critério de imputação de custos alternativo (...)”.
Com base nessa premissa, concluiu o Tribunal a quo que:
“(...) se o impugnante deu entrada ao pedido de reconhecimento de um critério alternativo no dia 31.12.2003, não poderia esperar que esse critério fosse decidido e notificado antes do termo do exercício. (…)Por uma questão de honestidade intelectual, nunca poderia proceder um argumento desta natureza, uma vez que o pedido foi formulado em circunstâncias temporais que nunca permitiriam uma decisão, e notificação da mesma, dentro do termo do exercício, em 31.12.2003.
A ser de desconsiderar o despacho em causa seria aplicado o critério fixado pela Portaria, o que não seria passível de qualquer reparo.
Contudo o despacho foi atendido, sendo que foram reconhecidos os critérios de repartição de custos consubstanciados na contabilidade analítica, ao abrigo do n.º9 da Portaria, sendo que os custos específicos com administradores resultam da imputação do custo médio de um administrador, usando, para o efeito, a fórmula ali apresentada e que foi dada como provada em 18.
Pelo exposto, considerando, ainda, que não foi feita qualquer prova dos alegados 58 pelouros resultantes da imputação lançada contabilisticamente, nos termos apurados pelo RIT (parte supratranscrita e dado por integralmente reproduzido no facto provado n.º4), tal critério nunca poderia ser atendido.
Pelo exposto, será de manter a correção operada, improcedendo, nesta parte a impugnação. (…)” Todavia, tal conclusão assenta num pressuposto factual incorreto.
Resulta da matéria de facto provada que o requerimento foi apresentado em 31 de janeiro de 2003, e não em 31 de dezembro do mesmo ano.
Esta diferença assume relevância determinante.
Com efeito, tendo o pedido sido apresentado logo no primeiro mês do exercício fiscal, a Administração Tributária dispunha de tempo suficiente para o apreciar e decidir antes do encerramento do período de tributação.
Em face do exposto, não pode manter-se o entendimento acolhido na sentença recorrida, segundo o qual seria materialmente inviável a decisão administrativa antes do termo do exercício.
Resulta ainda da factualidade assente que:
- O Impugnante foi objeto de uma inspeção tributária na sequência da Ordem de Serviço n.º ...92, de 11 de outubro de 2005, a qual teve como objetivo a verificação do cumprimento das normas fiscais em sede de IRC e de IVA no exercício de 2006;
− pelo Ofício n.º 00078, de 7 de janeiro de 2008, o Impugnante foi notificado do Relatório de Inspeção Tributária, que, no que respeita à imputação de custos à sucursal financeira exterior da zona franca da Madeira, veio corrigir o valor imputado pelo Recorrente, aumentando-o em € 4.553.264,79;
− a correção efetuada pela Autoridade Tributária é justificada pelo facto de o pedido, apresentado pelo Recorrente em 31 de janeiro de 2003, de reconhecimento de um critério de imputação de custos alternativo aos critérios definidos no número 9 da Portaria n.º 360/2002, de 5 de abril, em que se requereu uma forma de cálculo alternativo de imputação dos custos incorridos com os administradores;
− por despacho datado de 28 de maio de 2004, notificado ao Recorrente pelo Ofício n.º 20543, de 16 de junho de 2004, tal pedido de consideração de critério alternativo não foi atendido na totalidade, desconsiderando-se a possibilidade de atender ao número de pelouros, tal como pretendido pelo Recorrente.
Nos termos do n.º 9 da Portaria n.º 360/2002, de 5 de abril, as instituições de crédito podem adotar critérios alternativos de imputação de custos, desde que previamente reconhecidos pelo Ministro das Finanças, mediante requerimento apresentado pelo sujeito passivo e suportado em contabilidade analítica, º Em substituição dos critérios referidos nos números anteriores, poderão as instituições de crédito e as sociedades financeiras optar pela repartição dos custos operativos de acordo com critérios de repartição, previamente reconhecidos pelo Ministro das Finanças, a requerimento e com base em parecer fundamentado da Direcção-Geral dos Impostos, que tenham como suporte a contabilidade analítica e respeitem, com as necessárias adaptações, o princípio de plena concorrência, nos termos do n.º 10 do artigo 58.º do Código do IRC e do n.º 1 do artigo 23.º da Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de Dezembro.
O n.º 10 da mesma Portaria estabelece que esse requerimento deve ser apresentado durante o primeiro mês do período de tributação, º O requerimento referido no número anterior deve ser apresentado durante o primeiro mês do período de tributação em que se pretende aplicar a opção aí prevista, e, quando haja lugar a deferimento, implica a manutenção dos critérios reconhecidos durante, pelo menos, os cinco exercícios imediatos.
Tendo o pedido sido apresentado em 31 de janeiro de 2003, mostra-se cumprido o requisito temporal legalmente previsto, afastando o fundamento acolhido na sentença recorrida relativo à impossibilidade de apreciação atempada.
Daqui decorre que a fundamentação da sentença recorrida, baseada na alegada impossibilidade temporal de decisão administrativa, não pode subsistir.
Mais ainda, a própria correção tributária assenta num despacho cuja eficácia não se pode projetar sobre o exercício de 2003.
Com efeito, o despacho apenas foi proferido em 28 de maio de 2004 e notificado em 16 de junho do mesmo ano.
Assim, ainda que se admitisse a sua legalidade, o que não ocorre, tal ato administrativo não poderia produzir efeitos relativamente a um exercício fiscal já encerrado.
Nos termos do princípio geral da eficácia dos atos administrativos, estes produzem efeitos apenas a partir da sua prática, salvo disposição legal expressa que lhes atribua eficácia retroativa, o que não ocorre no caso em apreço.
Acresce ainda que a Administração Tributária se encontrava vinculada ao dever de decisão dentro do prazo legal, nos termos dos artigos 56.º e 57.º da Lei Geral Tributária.
Assim, o despacho excede o prazo de 6 meses (artº 56º nº 1 e 57º nº 1 da LGT) de que dispunha para se pronunciar sobre o requerimento:
“[a] administração tributária está obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência que lhe sejam apresentados por meio de reclamações, recursos, representações, exposições, queixas ou quaisquer outros meios previstos na lei pelos sujeitos passivos ou quem tiver interesse legítimo”.
A omissão de decisão tempestiva consubstancia violação do dever de pronúncia em prazo razoável, com reflexos nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, tal como expressamente invocados pela Recorrente.
Ou seja, não o tendo feito, violou o dever de decisão em prazo razoável, bem como os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
E dúvidas não existem que, tal como descrito no relatório vertido no ponto 4), que se vai transcrever, o fundamento das correções efetuadas se baseia no referido despacho:
“III.1.13 - Imputação de custos à SFE €4.553.264,79 (art. 33º do EBF e Portaria 360/2002) O Banco 1... solicitou (…) no âmbito da prerrogativa dada pelo n.º9 da Portaria 360/02, autorização para a aplicação de um critério alternativo, no cálculo dos custos a imputar à atividade desenvolvida pela Sucursal Financeira Exterior (…), situada na Zona Franca da Madeira.
Por despacho (…) de 28.05.04 (…) foi autorizado um critério específico, o qual se baseia essencialmente na aplicação aos custos comuns, do coeficiente resultante do número de operações realizadas pela SFE e número total de operações realizadas pelo Banco, contendo algumas especificações relativamente aos custos com pessoal e amortizações de edifícios, nomeadamente aqueles que são suscetíveis, através da contabilidade analítica do Banco de serem imputados diretamente.
Na análise efetuada verificamos que o valor apurado pelo s.p. no mapa justificativo apresentado com o cálculo dos custos a imputar à atividade desenvolvida na SFE, de €2.159.535,53 não corresponde ao valor inscrito no quadro 07 da DR Modelo 22 de 2.093.584,92.
«BB» ainda várias incorreções na fórmula de cálculo dos valores apresentados pelo s.p. por contrariarem o preconizado no citado despacho, pelo que procedemos às respetivas correções, em conformidade com o despacho anteriormente referido, assim, teremos, conforme anexo 13:
a) Custos específicos com administradores €3.636.947,94 De acordo com o ponto i) do despacho acima referido o Banco 1... deve efetuar a imputação dos custos com administradores da seguinte forma:
Custos c. administradores / n.º administradores Sendo o custo total com administradores de 33.306.786,32€ e o n.º de administradores 9, o valor do custo a imputar será de €3.700.754, 04, ou seja, o custo médio de um administrador.
Contrariamente, o s. p. imputou o custo médio correspondente a um pelouro, ou seja, calculou o custo médio de um administrador e dividiu pelo n.º total de pelouros dos administradores (33.306.788,32 / 9 administradores / 58 pelouros = €63.806,10) Atendendo a que o s. p. considerou o montante de €63.806,10 procedemos à correção de €3.636.947,94” Nestes termos, a correção efetuada pela Administração Tributária, por assentar exclusivamente em despacho ineficaz quanto ao exercício de 2003, enferma de ilegalidade.
Pelo exposto, conclui-se que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento, por assentar em pressupostos de facto incorretos e na consideração de um ato administrativo desprovido de eficácia relevante para o exercício em causa.
Impõe-se, por isso, a sua revogação nesta parte.
Da responsabilidade pelas custas.
Insurge-se igualmente a Recorrente contra a decisão da sentença recorrida na parte em que a condenou na totalidade das custas da ação.
Alega que, tendo a impugnação sido julgada parcialmente procedente em primeira instância, as custas deveriam ter sido repartidas na proporção do respetivo decaimento, nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A sentença recorrida entendeu, contudo, que a responsabilidade pelas custas deveria recair integralmente sobre a Impugnante, por considerar que a procedência apenas parcial resultou da junção, em sede judicial, de documentos não apresentados no procedimento administrativo:
“(…) Considerada a procedência parcial da impugnação haveria de, decidindo sobre a condenação em custas, fixar a percentagem do decaimento relativamente a cada uma das partes, contudo, verificamos que, na parte que a impugnação procede, nas correções relativas à redução de provisão para flutuação de câmbios e quanto a despesas indevidamente documentadas, no apuramento de menos-valia, tal decorre de produção de prova, designadamente pela junção de documentos, que não haviam sido juntos em sede procedimental.
Assim, não poderia ser outra a decisão da Administração Tributária, tanto no que concerne à decisão de proceder às identificadas correções, como de indeferimento, nesta parte, do Recurso Hierárquico, por não dispor da documentação que demonstrou os factos alegados pela impugnante permitindo, apenas em fase impugnatória a decisão em diverso sentido.
Apesar da procedência, deu o impugnante integral causa à impugnação, também na parte em que esta procede, uma vez que não tinha procedido antes à junção dos documentos que permitiram demonstrar a fazer valer a sua pretensão, pelo que irá, necessariamente, condenado nas custas totais do processo.(…)” Tal entendimento não pode manter-se.
Nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil, vigora o princípio da causalidade, segundo o qual suporta as custas a parte vencida na proporção do respetivo decaimento, aferido em função do resultado final do litígio.
Assim, como referem «CC» e «DD»:
“O critério para determinar quem dá causa à ação, incidente ou recurso, prescinde, em princípio, de qualquer indagação autónoma: dá-lhe causa quem perde. (…) Quanto aos incidentes, paralelamente, é parte vencida aquela contra a qual a decisão é proferida: se o incidente for julgado procedente, paga as custas o requerido; se for rejeitado ou julgado improcedente, paga-as o requerente. No caso dos recursos, as custas ficam por conta do recorrido ou do recorrente, conforme o recurso obtenha ou não provimento; mas, se o recorrido não tiver contra-alegado e a decisão do recurso, favorável ao recorrente, não se refletir negativamente na esfera jurídica do recorrido, será responsável pelas custas do recurso quem for condenado nas custas da ação final (ac. TRL de 111.11, «EE», www.dgsi.pt proc 222/08. Se o êxito (procedência ou provimento) for apenas parcial, o encargo das custas é repartido entre ambas as partes, na proporção em que cada uma tenha ficado vencida”.
Na norma citada encontram-se, pois, estabelecidos dois princípios quanto à responsabilidade de pagamento das custas, que são de aplicação sucessiva. O primeiro dos quais, sendo o da causalidade, implica a condenação em custas da parte que deu causa ao processo, ou seja, a parte vencida. Apenas nas hipóteses em que não há vencimento, opera o segundo princípio consagrado na norma em análise, determinando a condenação em custas do litigante que tirou proveito da ação (ou do incidente ou do recurso).
Analisando o campo de intervenção de ambos os princípios supra enunciados, refere o acórdão da Relação de Lisboa de 22-02-2019: “existindo um vencedor, por princípio e natureza, não lhe pode ser imputada a responsabilidade pela obrigação do pagamento das custas por ser de afastar, naturalmente, a causalidade. Ou seja, por regra, o vencedor é o que obtenha ganho de causa. Ainda que este ganho de causa implique necessariamente um proveito, não é este proveito que releva quando se recorre ao respetivo princípio subsidiário, pois que, tal como resulta no nº 1 do art.º 527º, apenas não havendo vencimento é que funciona o critério subsidiário do proveito. Mas havendo um vencedor e não se encontrando uma parte vencida, esta não pode ser condenada no pagamento de custas porque não se verifica a causalidade (não deu causa à ação ou ao recurso), mas também aquele não o pode ser precisamente por ter havido vencimento (o que afasta o critério do proveito). Nestas situações impõe-se encontrar uma outra solução. Será apenas quando perante uma resolução do litígio não se descortine nem um vencido, nem um vencedor, que a responsabilidade tributária terá de assentar então no critério do proveito, isto é, em função das vantagens obtida” Por outro lado, do artigo 1º, do RCP resulta que:
“1. Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento.
2.Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada ação, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria”.
Ora, aplicando as considerações que antecedem ao caso presente, temos como certo que, julgada parcialmente procedente a ação, a responsabilização de ambas as partes nas custas da ação, deveria ter por critério o do respetivo decaimento (vencimento).
Acresce ainda referir que o momento da produção da prova, argumento do tribunal a quo, não é motivo para condenar a parte em custas.
custas.
Em face do exposto, impõe-se a revogação do segmento decisório relativo a Pelo que a condenação por parte da Impugnante na totalidade das custas em primeira instância não se pode manter.
Mais se entende que, sendo a impugnação julgada integralmente procedente por força do presente recurso, a Fazenda Pública passa a ser a única parte vencida, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil.
Em face da solução conferida às questões supra apreciadas, mostra-se prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas no recurso, nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 2.º, alínea e), do CPPT, por a sua apreciação se revelar inútil para a decisão da causa.
*
Atenta a procedência total do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrida - artigo 527.º, nos. 1 e 2, e 529.º, n.º 1 do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.
**
Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - Verificando-se que o pedido de reconhecimento de um critério alternativo de imputação de custos, previsto no n.º 9 da Portaria n.º imagem360/2002, de 5 de abril, foi apresentado no primeiro mês do período de tributação, nos termos do respetivo n.º 10, incorre em erro de julgamento a sentença que assentou no pressuposto factual de que tal pedido apenas havia sido formulado no último dia do exercício, dele retirando a conclusão de inexistência de tempo útil para decisão administrativa antes do encerramento do período de tributação.
II - O despacho proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao abrigo do n.º 9 da Portaria n.º 360/2002, que apenas foi emitido e notificado após o termo do exercício a que respeita, não pode, na ausência de previsão legal que lhe confira eficácia retroativa, servir de fundamento a uma correção tributária relativa a esse exercício.
III - Assentando a correção tributária em ato administrativo inidóneo para produzir efeitos no exercício em causa, a mesma enferma de ilegalidade, impondo-se a anulação da liquidação na parte correspondente.
IV - Julgada integralmente procedente a impugnação judicial na sequência do provimento do recurso, a responsabilidade pelas custas da ação e do recurso recai integralmente sobre a Fazenda Pública, nos termos do artigo 527.º do Código de Processo Civil.
**
V. DECISÃO
Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte em:
a) Conceder provimento ao recurso;
b) Revogar a sentença recorrida;
c) Julgar integralmente procedente a impugnação judicial e, em consequência, anular a decisão de indeferimento parcial da reclamação graciosa e a liquidação impugnada, na parte correspondente às correções objeto dos presentes autos;
d) Revogar o segmento decisório da sentença recorrida relativo à condenação em custas;
e) Condenar a Fazenda Pública nas custas da ação e do presente recurso.
Porto, 10 de julho de 2026
Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Conceição Soares (1.ª Adjunta)
Rui Esteves (2.º Adjunto)