Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00541/13.0BECBR
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Proc. 00541/13.0BECBR
02/10/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
IFAP
AJUDAS À EXPORTAÇÃO
RESTITUIÇÃO
CONFISSÃO
VALOR PROBATÓRIO.
Decisão:
Conceder provimento ao recurso.
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