Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00480/19.0BEMDL
18/09/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Na ausência de contradição entre os próprios fundamentos da decisão, inexiste nulidade de sentença, por oposição de fundamentos e a de decisão.
II - Não impossibilitando o segmento decisório posto em crise de saber ao certo o que efectivamente se decidiu, ou quis decidir, não ocorre nulidade de sentença, por ambiguidade ou ininteligibilidade;
III - A formulação de um “verdadeiro pedido de novos esclarecimentos” sobre dúvidas suscitadas nas “justificações” já apresentadas em matéria de “preço anormalmente baixo”, quando razoáveis e ainda dentro do limite da exequibilidade, cai na reserva, quer do nº. 3 do artigo 71.º do CCP, quer do n.º 1 do artigo 72.º do CCP, como o próprio nº 1 do artigo 55º da Diretiva nº 2004/18, não constituindo qualquer fraude à lei.

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