Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00531/20.6BEPRT
18/09/2020·Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - As nulidades processuais a coberto de decisão judicial devem ser arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura, e no prazo de 10 dias, sob pena de considerar a sua arguição em momento processual distinto intempestiva.
II - Alegada em sede de oposição a caducidade do direito de ação principal, não se pode julgar a providência sem que seja dado à requerente a possibilidade de se pronunciar sobre a mesma;
III - A falta de contraditório no que tange a documentação junta aos autos com expressa influência ou interferência na decisão da causa conduz à nulidade da decisão recorrida.

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