I - Nos termos do artigo 15º nº 4 do Regime Jurídico da Atividade de Inspeção da Administração Direta e Indireta do Estado, aprovado pelo
DL - nº 276/2007, de 31 de julho, no relatório final relativo a cada ação de inspeção, os serviços de inspeção podem emitir recomendações dirigidas à melhoria da adequação das atividades das entidades objeto de inspeção à legislação que lhes seja aplicável e aos fins que prosseguem.
II - Se a Inspeção Geral de Finanças levou a cabo uma auditoria ao Município visando aferir da legalidade de despesas realizadas com pessoal, e as recomendações exaradas no respetivo Relatório Final são no sentido de serem corrigidas as irregularidades detetadas, tais recomendações são isso mesmo, consubstanciando um conselho ou exortação à adoção de uma conduta conforme com a legalidade, não comportando uma injunção, imposição, ordem ou vinculação, nem sequer uma definição das situações jurídicas (por referência às irregularidades detetadas) que foram objeto de análise naquela inspeção.
Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗