Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02287/19.6BEBRG-A
15/07/2020·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Desconhecendo o Tribunal a dimensão real e global da atividade da recorrente e a sua concreta situação económica e financeira, não é possível fazer um juízo quanto à repercussão da exigência da quantia de 65.059,61€, reflexo do ato impugnado, na atividade operativa da requerente e na capacidade para se manter em funcionamento, por faltarem elementos mínimos suficientes para o efeito.
II - Se no probatório da sentença recorrida não vêm dados como provados factos a partir dos quais se possa concluir pela dimensão ou intensidade do impacto da decisão recorrida na situação económico-financeira da recorrente, e não tendo sido impugnado esse mesmo julgamento da matéria de facto, não se pode concluir, por faltarem elementos mínimos suficientes para o efeito, que a suspensão de eficácia do ato é condição de sobrevivência da recorrente.

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