Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00708/10.2BEBRG
14/07/2020·Relator: ANTóNIO PATKOCZY
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A sentença proferida em 1º Instância que, elencando os factos apurados e referenciando as razões que a sustentam, se limita a relevar certos depoimentos testemunhais em detrimento de outros, não padece de nulidade por falta de fundamentação do assim decidido, que se basta pela menção das motivações que lhe subjazem.
II - Tendo o Tribunal “A Quo” julgado que se encontrava sustentado a possibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável, cabia á F.P. a demonstração cabal de que carecia de aderência á realidade tal apuramento, antes resultando a inviabilidade daquela avaliação directa..

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