Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01526/12.9BEBRG
14/07/2020·Relator: ANTóNIO PATKOCZY
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Em caso de avaliação indirecta da matéria tributável verificam-se os pressupostos da sua realização quando se apure omissão de vendas de mercadorias e irregularidades dos fluxos monetários da empresa, os quais sustentam os fluxos reais da sua actividade.
II - Demonstrando o contribuinte que se verifica uma errónea quantificação da matéria tributável fixada por métodos indirectos, encontra-se sustentada a decisão de o acto tributário padecer de vício de erro sobre os pressupostos de facto do tributo assim liquidado, sendo o mesmo, anulável.

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