Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00289/13.5BECBR
19/06/2020·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - A competência material dos tribunais deve ser aferida em função dos termos como o Autor configura a relação jurídica materialmente subjacente ao litígio;
I - 1-nos presentes autos a Autora configurou a relação material controvertida como administrativa, excluindo expressamente a natureza tributária, invocando única e exclusivamente normas administrativas e cláusulas contratuais;
I - 2-são, assim, os tribunais administrativos competentes para julgar esta ação.

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