I - A prescrição é uma excepção peremptória que, a proceder, importa a absolvição total ou parcial do pedido, estando sujeitos a prescrição os direitos que, não sendo indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição, não sejam exercidos durante um período de tempo estabelecido na lei;
I - 1-considerou o legislador que, não tendo o titular do direito respectivo exercido o seu direito em devido tempo, o obrigado tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer meio, ao exercício do referido direito;
I - 2-o supra referido não implica que a prescrição ponha em causa a existência do direito invocado; o instituto em apreço apenas impede a execução desse direito por banda do respectivo titular, desde que devidamente invocada, o que ora não sucedeu.
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