Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00813/12.0BEBRG
29/05/2020·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - A Administração limitou-se a indeferir o pedido de renovação de licença tendo por base os processos crime pelos quais o Autor vinha indiciado, sem sequer haver sido condenado, concluindo que por tal razão o Autor não possui temperamento, serenidade e ponderação;
I - 1-discricionariedade não é sinónimo de arbítrio, pois, constituindo ela, embora, uma peculiar maneira de aplicação de normas jurídicas, encontra-se vinculada a regras de competência, ao fim do poder concedido, a variados princípios jurídicos como a igualdade, proporcionalidade, justiça e imparcialidade, a regras processuais e ao dever de fundamentação, sem excepção, ao princípio da legalidade, mesma na vertente de reserva de lei;
I - 2-de igual forma, o erro sobre os pressupostos de facto subjacentes à decisão é relevante no exercício de poderes discricionários, pois que a livre apreciação pretendida pelo Legislador ao conceder aqueles poderes pressupõe a veracidade dos factos em que a decisão se baseia;
I - 3-é o que se entende por momento vinculado do acto discricionário - a constatação dos factos realmente ocorridos e/ou relevantes.
II - A sentença não atendeu a factos relevantes para a boa decisão da causa, apesar de os mesmos serem parte fulcral do petitório e argumentação do aqui Recorrente;
II - 1- a sentença recorrida foi proferida sobre a informação do processo nº 25011/2009 do Comando Distrital de Braga, Polícia de Segurança Pública e concordando com o seu teor, nela se louvou, recolhendo os seus termos e fundamentos, tendo tal decisão se baseado em pressupostos insuficientes já que ignorando e desprezando a posição do Autor.

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