Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01284/09.4BEPRT
10/09/2026·Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1- A falta de contestaçăo ou a năo impugnaçăo de factos pela Fazenda Pública năo implica a confissăo desses factos, ao contrário do que sucede no processo civil comum, posto que o nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece a regra da livre apreciaçăo da falta de contestaçăo especificada dos factos alegados pelo impugnante, e năo se aplica o ónus de impugnaçăo previsto no artigo 490º do Código de Processo Civil, que obriga o réu a tomar posiçăo definida perante os factos articulados na petiçăo sob pena de se considerarem admitidos por acordo os factos que năo forem impugnados, salvo se estiverem em oposiçăo com a defesa considerada no seu conjunto, ou se năo for admissível confissăo sobre eles ou só puderem ser provados por documento escrito.

2- O erro de julgamento de facto năo pode dar-se como verificado se os depoimentos prestados, de forma vaga e genérica, se limitaram a confirmar os documentos apresentados, e ambos năo permitem ao tribunal formar convicçăo diversa da decisăo recorrida.

3- O direito ŕ deduçăo do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que năo pode, em princípio, ser limitado e que se exerce imediatamente em relaçăo ŕ totalidade dos impostos que tenham onerado as operaçőes efetuadas a montante.

4- Em conformidade com o estatuído nos artigos 19º, nº 5, e 35º, nº 11, do CIVA, o direito ŕ deduçăo do IVA em facturas emitidas pelo próprio adquirente (autofaturaçăo) depende da verificaçăo de dois requisitos cumulativos: a existęncia de um acordo prévio, na forma escrita, entre o prestador do serviço e o adquirente; e a prova de que o prestador do serviço tomou conhecimento da emissăo da fatura e aceitou o seu conteúdo. A falta de qualquer um deles obsta, por si só, ao direito ŕ deduçăo.

5- O Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, tendo em conta o princípio da neutralidade, admite a deduçăo do IVA se os requisitos substanciais estiverem cumpridos (mesmo que falhem formalidades). Porém, a luta contra a fraude e a evasăo fiscal obsta ŕ deduçăo do IVA quando năo é possível fiscalizar a materialidade das operaçőes, designadamente se existirem divergęncias entre os valores declarados e os valores reportados pelos franquiados ŕ Autoridade Tributária e Aduaneira, e/ou se o IVA deduzido for superior ao liquidado pelos franquiados, e esta estiver impedida de efectuar o controlo fiscal daquelas operaçőes.*

Texto Integral


Acordam em conferęncia os Juízes Desembargadores que compőem a Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

[SCom01...], LDA., recorreu da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a impugnaçăo judicial deduzida contra as liquidaçőes adicionais de IVA e correspondentes juros compensatórios, referentes ao ano de 2007, no valor global de € 917.946,77.
A Recorrente formulou as seguintes conclusőes:
“I. A Recorrente assenta o presente Recurso, desde logo, na discórdia quanto ŕ decisăo do Tribunal Recorrido sobre a matéria de facto, concretamente, ao considerar como năo provado o descrito no Ponto 1 da Matéria de Facto năo provada.
II. Em face da prova documental produzida, nomeadamente, do Contrato de Franchising e dos documentos correspondentes ŕs declaraçőes de confirmaçăo prestadas pelos franchisados juntos aos autos com a petiçăo inicial sob documentos n.ºs 3 e 4, impunha-se que o Tribunal recorrido tivesse decidido em sentido contrário, dando tal facto como provado.
III. Efetivamente, para além do contrato de franchising, de um universo de 80 franquiados, logrou a Recorrente em apresentar, num primeiro momento em sede inspetiva e, posteriormente, reproduzir em sede judicial, 54 declaraçőes de confirmaçăo do sistema de autofaturaçăo, todas elas assinadas pelos representantes legais de cada um dos franquiados.
IV. Resulta também do relatório de inspeçăo junto aos autos sob documento n.º 2 que os franquiados forneceram ŕ Autoridade Tributária informaçăo com indicaçăo do montante base, sem IVA, do montante do IVA e do valor total das faturas emitidas ŕ aqui Recorrente em 2007, informaçăo essa que inclusivamente motivou a identificaçăo de discrepância entre os dados declarados pela Recorrente e os franquiados.
V. O teor destas declaraçőes dos franchisados foi aceite para efeitos da preparaçăo do relatório final de inspeçăo (documento nº 2) e nem sequer foi contestado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme resulta da Contestaçăo apresentada nos autos.
VI. Ainda que năo considerasse tal facto integralmente provado - o que por mero dever de patrocínio se concebe - sempre deveria o douto Tribunal Recorrido, pelo menos, ter considerado tal facto como parcialmente provado, relativamente aos 54 franchisados que apresentaram tal informaçăo.
VII. Por outro lado, a existęncia de divergęncias entre a informaçăo remetida pelos franchisados e a informaçăo disponibilizada pela Recorrente em sede inspetiva năo deve ser interpretada no sentido de se considerar o supra identificado Ponto 1 da sentença como năo provado, mas precisamente em sentido inverso, devendo nos casos da existęncia de divergęncias ter-se como provada, pelo menos, a parte correspondente ŕ informaçăo remetida pelos franchisados quanto ao montante base, sem IVA, ao montante do IVA e o valor total das faturas emitidas ŕ Recorrente no exercício de 2007.
VIII. Acresce que, a existęncia de divergęncias nos valores apresentados por parte dos franquiados năo poderá denegar a existęncia de um acordo prévio quanto ŕ autofacturaçăo estabelecido a montante e da anuęncia dos franquiados ao conteúdo das faturas, no mínimo, quanto aos valores por estes declarados.
IX. Năo se concebe que possa o Tribunal recorrido excluir por absoluto as “declaraçőes de confirmaçăo” por entender que năo săo aptas a demonstrar a respetiva realidade apenas porque năo se mostram as mesmas datadas, tendo em conta que todas estăo assinadas pelos respetivos representantes legais, bem como, incluem informaçăo dos próprios franquiados relativamente ao valor base das prestaçőes de serviços, sem IVA, o valor do IVA e o montante total, IVA incluído, o que denota o devido conhecimento por parte dos franquiados, quanto aos montantes por estes declarados, do conteúdo das respetivas faturas.
X. Por conseguinte, impunha-se que o Tribunal recorrido tivesse considerado como provado: a existęncia de um acordo prévio quanto ao regime de facturaçăo adoptado bem como o montante base, sem IVA, o montante do IVA e o valor total das facturas emitidas ŕ impugnante no exercício de 2007 XI. No que concerne ŕ matéria de Direito, năo concorda a Recorrente com o teor da decisăo recorrida na aplicaçăo, ao caso concreto, do disposto no artigo 36.º n.º 11 do Código do IVA e do n.º 5 do artigo 19.º do Código do IVA.
XII. Resulta da matéria de facto provada e do supra mencionado Ponto 1. da sentença recorrida, devidamente sustentados na prova documental produzida, que os franquiados reconhecem a existęncia de regime de autofacturaçăo - estabelecido mediante acordo prévio -, bem como, aceitaram o conteúdo das faturas emitidas ŕ Recorrente no exercício de 2007, pelo que estăo reunidos os pressupostos para a deduçăo do IVA liquidado pela impugnante ŕ luz do n.º 11 do artigo 36.º e do n.º 5 do artigo 19.º do Código do IVA.
XIII. Note-se que a lei apenas exige que o acordo quanto ŕ emissăo das faturas por parte do adquirente dos bens ou serviços seja prévio e reduzido a escrito mas, ainda que o Tribunal recorrido considerasse que a vontade das partes năo resultava expressamente manifestada no contrato de franquia, sempre teria o douto Tribunal recorrido de reconhecer que o acordo em causa se encontrava implícito nesse contrato de franquia celebrado e reduzido a escrito, nos termos do artigo 217.º do Código Civil.
XIV. Mas mesmo nesse caso, haveria que entender-se que a circunstância de uma declaraçăo negocial se encontrar implícita năo lhe retira nem o seu carácter expresso nem o seu carácter escrito.
XV. Com efeito, resulta do contrato de franchising a adoçăo, pelos franquiados, do sistema informático da ora Recorrente e dos procedimentos contabilísticos por esta exigidos, ferramentas que os franquiados declaram, contratualmente, aceitar como essenciais “para a gestăo da franquia e imprescindível para comunicar com o franquiador”, e que foram amplamente explicadas e divulgadas em cursos de formaçăo ministrados pela impugnante que todos os franquiados frequentaram antes do início da faturaçăo.
XVI. A aceitaçăo da existęncia de um acordo prévio relativo ŕ autofacturaçăo, resulta ainda das declaraçőes subscritas por todos os franquiados, nas quais afirmam expressamente terem dado “o seu acordo ao sistema da autofacturaçăo, de forma absolutamente esclarecida” pois “o próprio contrato prevę que o sistema informático a utilizar por cada um dos franchisados seja aquele que a [SCom01...] disponibiliza”.
XVII. A partir destes elementos é fácil formar um juízo interpretativo com elevado grau de segurança sobre a vontade clara das partes quanto ŕ forma de emissăo das faturas, năo havendo dúvidas sobre a intençăo das partes e sobre o momento em que essa intençăo foi exteriorizada, o que é o suficiente para que o segmento da alínea a) do n.º 11 do artigo 36.º em causa seja considerado verificado.
XVIII. Relativamente ao critério estabelecido pela alínea b) do n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA, quanto ŕ prova pelo adquirente (a aqui Recorrente) de que o prestador dos serviços (franchisado) tomou conhecimento da emissăo da fatura e aceitou o seu conteúdo também deveria o Tribunal recorrido ter considerado devidamente verificado.
XIX. A sentença recorrida, na sua fundamentaçăo de direito, incorre em erro por colocar em causa todo o sistema de autofacturaçăo - cuja existęncia năo é sequer contestada pela Autoridade Tributária - e afirmar a inexistęncia de acordo relativo ŕ autofacturaçăo com base numa incorreta análise da cláusula décima número 3 do contrato de franquia e em desconformidade com os demais elementos probatórios aportados, o que năo se pode aceitar.
XX. Aliás, diga-se que do contrato de franquia e, designadamente, da respetiva cláusula décima resulta provada a existęncia clara de um processo de contestaçăo e reclamaçăo das faturas, o qual foi devidamente implementado e aceite pelas partes.
XXI. Assim sendo, só se pode concluir do exposto que, năo só os franquiados tomam conhecimento das faturas no momento da sua emissăo pelo software, bem como, tęm ŕ sua disposiçăo meios concretos para colocar em causa o teor das faturas emitidas.
XXII. Tal facto é ainda demonstrável pela circunstância de todas elas terem sido pontualmente pagas.
XXIII. Note-se ainda que o artigo 36.º n.º 11 alínea b) estabelece apenas que o adquirente deve provar que o prestador dos serviços tomou conhecimento da emissăo da fatura e aceitou o seu conteúdo e năo estabelece um meio específico para o efeito.
XXIV. Veja-se que a própria Autoridade Tributária em sede de resposta ao pedido de informaçăo vinculativa no Processo n.º 14178 por despacho de 2018-10-11, do Sub-Diretor Geral do IVA confirmou a admissibilidade de estabelecimento de procedimento de aceitaçăo tácita do conteúdo das faturas para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 36.º n.º 11 alínea b) do Código do IVA, XXV. Desta feita, impunha-se que o Tribunal recorrido tivesse considerado como verificado o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas alíneas a) e b) do atual artigo 36.º n.º 11 do Código do IVA, reconhecendo-se a conformidade das faturas emitidas pelos franquiados da Recorrente e, consequentemente, admissibilidade da deduçăo do IVA correspondente ao abrigo do atual n.º 5 do artigo 19.º do Código do IVA.
XXVI. É jurisprudęncia constante do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia (TJUE) que, sendo o direito ŕ deduçăo um elemento fundamental do regime estrutural do IVA, só é possível limitar este direito nos casos expressamente previstos pela Diretiva IVA e, ainda assim, com respeito pelos princípios da proporcionalidade e da igualdade, năo se podendo esvaziar o sistema comum do IVA do seu conteúdo.
XXVII. É pacífico no seio do TJUE que o princípio da neutralidade do IVA exige que a deduçăo do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais.
XXVIII. As condiçőes impostas pelo n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA para a elaboraçăo de faturas por parte do adquirente dos serviços incluem-se no âmbito dos requisitos objetivos/formais do direito ŕ deduçăo.
XXIX. Como requisitos substantivos/subjetivos do exercício do direito ŕ deduçăo do imposto exige-se que os bens e serviços estejam diretamente relacionados com o exercício da atividade em causa.
XXX. Desta feita, ainda que o Tribunal recorrido concluísse sobre a desconformidade formal dos procedimentos de autofacturaçăo ao abrigo do consignado pelo artigo 36.º n.º 11 do Código do IVA nunca poderia ter ignorado - como fez - na aplicaçăo do Direito ao caso concreto a extensa jurisprudęncia do TJUE em matéria do direito ŕ deduçăo do IVA e, neste sentido, impunha-se uma análise para além dos critérios formais.
XXXI. Por conseguinte, verificando-se o cumprimento do critério substantivo do direito ŕ deduçăo do IVA suportado pela Recorrente com o pagamento de comissőes de venda aos franchisados, impunha-se que o Tribunal Recorrido tivesse decidido em sentido favorável ŕ aqui Recorrente, reconhecendo-se ŕ Recorrente o direito ŕ deduçăo do IVA em discussăo nos autos ou, no mínimo, o direito ŕ deduçăo do IVA mencionado nas declaraçőes de confirmaçăo remetidas pelos franquiados.”.
Concluiu pelo pedido de procedęncia do recurso.
A Recorrida năo apresentou contra-alegaçőes.
* O Ministério Público emitiu douto parecer no sentido da improcedęncia do recurso posto que “(…) As questőes suscitadas no recurso já tinham sido apresentadas na impugnaçăo judicial e delas conheceu a M.Ş Juíza recorrida nos seguintes termos:
“Decorre do probatório que, ao longo do exercício de 2007, a impugnante emitiu facturas no âmbito de diversos contratos de franquia celebrados com terceiros na qualidade de franquiadora, em regime de auto-facturaçăo, referentes a comissőes de venda que lhe foram debitadas por aqueles. Nos termos do clausulado em tais contratos de franquia, e no que ao caso interessa, constituem obrigaçőes do franquiado:
a) Utilizar exclusivamente os serviços e produtos aprovados pelo franquiador embora possa adoptar e implantar software e hardware diferentes dos adoptados pelo franquiador, obrigando-se a respeitar as características definidas por aquele;
b) Informar diariamente o franquiador do valor diário das vendas efectuadas, dos documentos diariamente emitidos e dos pagamentos diariamente devidos ao franquiador;
c) Expedir todos os dias 11, 21 e último dia de cada męs as facturas que documentem os direitos de crédito de que é titular sobre o franquiador, correspondentes ŕs comissőes que este lhe deva pelas vendas realizadas durante os 10 dias anteriores ŕ data da emissăo da factura.
Năo obstante a consagraçăo contratual de tais obrigaçőes - das quais se extrai que a emissăo das facturas referentes ŕs comissőes pagas pelo franquiador ao franquiado é efectuada pelo franquiado -, resulta também do probatório que foi a impugnante, na qualidade de franquiador, quem elaborou e emitiu tais facturas, em software próprio e em regime de auto-facturaçăo, possibilidade que é admitida pela norma do n.º 14 do referido artigo 28.º do Código do IVA.
Contudo, uma vez que está em causa saber se a impugnante deduziu devidamente o IVA respeitante a tais facturas, importa ter presente que, como vimos, no caso de facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito ŕ deduçăo fica condicionado ŕ verificaçăo das condiçőes previstas no n.º 11 do artigo 35.º.” - cfr. n.º 5 do artigo 19.º do Código do IVA -, a saber:
a) A existęncia de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos;
b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissăo da factura e aceitou o seu conteúdo.” Trata-se de condiçőes cumulativas - como decorre do teor literal da norma - e, portanto, a falta de verificaçăo de uma delas, obsta ao exercício do direito ŕ deduçăo por parte da impugnante.
Comecemos pela primeira condiçăo, relativa ŕ existęncia de acordos prévios escrito entre a impugnante e os franquiados quanto ŕ emissăo de facturas por parte daquela.
Notificada a impugnante pela inspecçăo tributária para apresentar tais acordos, a mesma apenas apresentou declaraçőes de confirmaçăo enviadas por alguns franquiados (năo todos), nas quais declaram o montante base, sem IVA, o montante do IVA, e o valor total das facturas emitidas ŕ impugnante no exercício de 2007. Ou seja, năo apresentou acordos prévios escritos, por inexistirem - como a própria reconhece - mas considera que aquelas declaraçőes evidenciam a existęncia daqueles acordos entre as partes nos contratos de franquia em causa.
Acontece que aquelas declaraçőes, sendo unilaterais (provenientes de apenas uma das partes contratantes) nada tęm que ver com qualquer acordo, o qual, por definiçăo, implica uma conjugaçăo de vontades de ambas as partes, e năo apenas de uma, năo bastando, para o efeito, que essa declaraçăo seja no sentido da existęncia de um acordo das partes quando a declaraçăo apenas é feita por uma. Por outro lado, tais declaraçőes năo se mostram datadas, circunstância que inviabiliza a consideraçăo de que o seu teor seja prévio ŕ emissăo da facturaçăo.
Pretende ainda a impugnante retirar a existęncia de tais acordos prévios do teor dos contratos de franquia celebrados. Todavia, como também acima fizemos referęncia, o que resulta do clausulado de tais contratos é, precisamente, que a facturaçăo seria emitida pelos franquiados - que, posteriormente, a expediriam ŕ impugnante -, e năo pela impugnante, na qualidade de franquiador. A este propósito, note-se que o facto de o contrato prever a utilizaçăo do software da impugnante por parte dos franquiados, permite expressamente que os franquiados adoptem outro software, pelo que năo pode aquela utilizaçăo suportar o entendimento de que as partes acordaram na autofacturaçăo.
Acresce que, também ao contrário do alegado pela impugnante, e pelas razőes acima enunciadas, do clausulado dos contratos de franquia năo se pode retirar qualquer acordo implícito no sentido da auto-facturaçăo. Pelo contrário, o que dali resulta é que as partes terăo acordado na emissăo de facturas por parte dos franquiados.
Assim, basta o incumprimento desta condiçăo para obstar ao exercício do direito ŕ deduçăo do IVA por parte da impugnante.
Sem embargo, analisemos a verificaçăo da segunda condiçăo, relativa ŕ prova, por parte da impugnante, de que os franquiados tomaram conhecimento da emissăo das facturas e aceitaram o seu conteúdo, manifestamente essa prova năo foi feita. A este propósito, impunha-se uma prova concreta de conhecimento individualizado de cada uma das facturas, o que năo se alcança com as declaraçőes genéricas emitidas pelos franquiados, que a impugnante juntou aos autos. Efectivamente, para além de as declaraçőes năo se mostrarem datadas, as mesmas năo se reportam ao ano de 2007 nem sequer referem os montantes das facturas em causa.
Uma nota final para dizer que a finalidade primeira que está na base do carácter formalista do IVA - formalismo que se manifesta naquela exigęncia da verificaçăo das referidas condiçőes - é a prevençăo da evasăo fiscal, pelo que năo se pode descurar o rigor no cumprimento das concretas determinaçőes legais, designadamente substituindo a exigęncia de acordo prévio escrito por uma qualquer declaraçăo implícita năo escrita ou considerando provado o conhecimento da factura através uma declaraçăo emitida em data incerta com conteúdo genérico e sem mencionar uma concreta factura…” **** **** Face ao teor do art.º 123.º n.º 2 do CPPT, o Juiz discriminará a matéria de facto provada da năo provada fundamentando as suas decisőes.
Nos termos do art.º 125.º n.º 1 constituem causas de nulidade da sentença a năo especificaçăo dos fundamentos de facto e de direito da decisăo, a oposiçăo dos fundamentos com a decisăo, a falta de pronúncia sobre questőes que o juiz deva conhecer ou a pronúncia sobre questőes que năo deva conhecer.
**** **** O art.º 607.º n.º 5 do CPC, consagra o princípio da livre apreciaçăo das provas dispondo que o tribunal aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicçăo acerca de cada facto.
Todavia, a livre apreciaçăo năo abrange os factos para cuja prova a lei exija formalidade especial nem aqueles que só possam ser provados por documentos, quer por documentos, quer por acordo ou confissăo das partes.
A livre convicçăo é um meio de descoberta da verdade, năo uma afirmaçăo infundamentada da verdade.
A sentença recorrida elenca os factos que deu como provados e os factos que deu como năo provados constantes do ponto 1 da matéria de facto năo provada.
Essa apreciaçăo da prova está fundamentada e resulta do normativo legal que impőe que o Tribunal aprecie livremente as provas segundo a sua prudente convicçăo acerca de cada facto.
Assim, a matéria de facto que foi dada como provada resultou da convicçăo que o Tribunal fez acerca de cada facto pelo que é de se aceitar.
**** **** Pelo exposto, somos de parecer que o recurso da sociedade impugnante deve ser declarado improcedente.” * Com a concordância dos Mms. Juízes Desembargadores Adjuntos dispensam-se os vistos nos termos do artigo 657º, n º 4, do Código de Processo Civil, “ex vi” artigo 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário, sendo o processo submetido ŕ Conferęncia para julgamento.
* II - FUNDAMENTAÇĂO DE FACTO EM 1Ş INSTÂNCIA “A. Em nome da impugnante foram emitidas as liquidaçőes adicionais de IVA e dos correspondentes juros compensatórios relativamente ao ano de 2007, no valor global de € 917.946,77 - cfr. doc. 1 junto com a p.i.
B. As liquidaçőes de IVA que antecedem assentaram no "Relatório de inspecçăo tributária" elaborado por referęncia ŕ impugnante em 09.12.2008 com o seguinte teor - cfr fls. 28 e ss, do PA apenso:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida] “(…)
III - DESCRIÇĂO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇŐES MERAMENTE ARITMÉTICAS Ŕ MATÉRIA COLECTÁVEL III. 1 - Regime de auto-facturaçăo III. 1.1 Facturas emitidas em regime de auto-facturaçăo Iniciado o procedimento inspectivo relativamente ao exercício de 2007, constatou-se que o sujeito passivo elabora facturas em regime de auto-facturaçăo relativamente ŕs comissőes de venda debitadas pelos franqueados ao sujeito passivo.
Da análise aos contratos de franchising celebrados entre o s.p. e diversas entidades, verificou-se que os referidos contratos incluem, entre outras. as seguintes condiçőes:
» O franqueado obriga-se a utilizar exclusivamente os serviços e produtos aprovados pelo franqueador, podendo, no entanto, adoptar e implantar software e hardware diferente do adoptado pelo franqueador, obrigando-se a respeitar as características definidas por aquele.
» A cláusula décima prevę no seu n.º 2 que: " O franqueado informará diariamente o franqueador. (i) do valor global diário das vendas efectuadas, (ii) dos documentos diariamente emitidos: (iii) dos pagamentos diariamente devidos ao franqueador.
§1º. Os pagamentos ao franqueador serăo efectuados por depósito ou por transferęncia para conta bancária a indicar pelo franqueador.
§2º. O documento bancário comprovativo da transferęncia ou do depósito deverá ser transferido por fax pelo franqueado ao franqueador no dia útil imediatamente seguinte.
§3º. 0 franqueador realizará todos os trâmites necessários, junto da entidade bancária competente, para colocar ŕ disposiçăo do franqueado uma caixa nocturna onde o franqueado deverá proceder ao depósito, diário, no montante global das vendas realizadas naquele dia” Esta cláusula contratual acrescenta no seu n.º 3 "O franqueado expedirá todos os dias 11, 21 e último dia de cada męs as facturas que documentem os direitos de crédito de que é titular sobre o franqueador, correspondentes ŕs comissőes que este lhe deva pelas vendas realizadas durante os 10 dias anteriores ŕ data de emissăo da factura.” Assim, é possível constatar que o rendimento dos franqueados é a comissăo recebida pelas vendas realizadas, tratando-se de uma mera prestaçăo de serviços năo enquadrável no regime especial do IVA das agęncias de viagens, regulamentado pelo DL 221/85. que pressupőe que as operaçőes sejam efectuadas em nome próprio perante os clientes, o que năo sucede no caso em análise.
Apesar de, como estabelecido nas cláusulas contratuais de franchising, os franqueados poderem adoptar software próprio, e deverem proceder ao envio todos os dias 11, 21 e último dia de cada męs as facturas correspondentes ŕs comissőes, é o sujeito passivo que elabora e emite as referidas facturas em software próprio.
Relativamente a este assunto, em auto de declaraçőes, «AA», N.I.F. ...91, que exerce o cargo de auditor interno da "[SCom01...], Lda.”, prestou os seguintes esclarecimentos » Os franqueados emitem as facturas aos clientes do sujeito passivo através do programa de facturaçăo da própria [SCom01...], programa esse que automaticamente credita o franqueado pela comissăo a que tem direito, comissăo essa que pode ser variável. Assim, a factura de comissăo do franqueado emitida ŕ [SCom01...] é efectuada pelo programa de facturaçăo do sujeito passivo.
» Nos dias 11, 21 e 31 (ou 1) de cada męs săo emitidas as facturas aos franqueados e os valores das mesmas creditados por transferęncia na conta bancária do franqueadoFace ao esclarecimento prestado conclui-se que o sujeito passivo elabora as facturas pelos serviços adquiridos aos seus franqueados, em regime e auto-facturaçăo. previsto no Código do IVA, conforme dispőe o n.º 14 do artigo 28.º do referido diploma legal, “…para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, as facturas ou documentos equivalentes poderăo ser elaborados pelo próprio adquirente dos bens e serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo."
111.1.2 Enquadramento legal do regime de auto-facturaçăo Estabelece a alínea b) do n.º 1 do art. 29º do CIVA que os transmitentes de bens ou prestadores de serviços devem "emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissăo ou prestaçăo de serviços, tal como vęm definidas nos artigos n.º 3 e n.º 4 do presente diploma, bem como os pagamentos que lhes sejam efectuados antes da data da transmissăo dos bens ou da prestaçăo de serviços "
No caso em apreço, estamos perante uma prestaçăo de serviços. tal como definida no referido artigo 4.º do CIVA, tributável no território nacional, conforme preceituado no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo diploma legal.
Por outro lado, as facturas devem ser processadas nos termos e condiçőes estabelecidas art, 35.º do CIVA, nomeadamente no seu n.º 4 que estabelece "os documentos referidos nos números anteriores devem ser processados em duplicados, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor”.
Com a publicaçăo do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro começou a constar expressamente no CIVA (artigo 35º, n.º 11) o mecanismo da auto-facturaçăo. Mas, para que este mecanismo funcione torna-se necessário salvaguardar determinadas condiçőes que assegurem a transparęncia de procedimentos e garantam que a Administraçăo Fiscal possa controlar, năo só a emissăo de factura por cada operaçăo realizada, mas, principalmente, verificar-se a validade do exercício do direito ŕ deduçăo.
Assim, prevę o n.º 11 do artigo 36º do CIVA que a elaboraçăo de facturas ou documentos equivalentes por parte dos adquirentes dos serviços prestados, fica sujeita a duas condiçőes:
“a existęncia de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos"; “o adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissăo da factura e aceitou o seu conteúdo'Assim sendo, o IVA liquidado nas facturas de comissőes dos franqueados, năo obedecendo ŕs condiçőes legais anteriormente refendas, năo pode ser objecto de deduçăo, pelo facto de năo haver cobertura legal que permita exercer tal direito.
III. 1.3 Factos verificados Notificado em 2008-07-10, para no dia 2008-07-17, apresentar os acordos prévios com os franqueados e a prova a que se refere a alínea b) do n.º 11 do artigo 36.º relativamente ao exercício de 2007, para que nos termos do n.º 5 do art, 19.º do CIVA, poder exercer o direito ŕ deduçăo do IVA liquidado nas facturas elaboradas em sistema de auto-facturaçăo.
O sujeito passivo, na data prevista, apenas apresentou declaraçőes de confirmaçăo enviadas por alguns franqueados (năo por todos), nas quais declaram o montante base, sem IVA, o montante do IVA e o valor total das facturas emitidas ŕ "[SCom01...]. Lda.” no exercício de 2007.
Posteriormente, em 2008-09-25, foi o s.p. notificado para no dia 2008-09-25 apresentar os seguintes elementos:
Extracto da subconta “2432 - IVA dedutível" que reflectisse os montantes deduzidos pelo s.p., relativamente ŕs comissőes debitadas pelos seus franqueados durante o exercício de 2007.
Listagem das facturas emitidas relativamente ŕs comissőes acima mencionadas.
Da análise ŕ referida listagem constatou-se que no exercício de 2007. o s.p. tinha contratualizadas 80 empresas em sistema de franchising, sendo que:
54 dessas empresas envaram a declaraçăo de confirmaçăo acima referida, contudo 27 declaraçőes apresentavam divergęncias em relaçăo ŕ listagem de facturas do sujeito passivo, como a seguir se discrimina:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
26 empresas franqueadas năo enviaram declaraçăo, tendo, segundo listagem do sujeito passivo, os seguintes montantes facturados em 2007:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Assim, da análise efectuada aos elementos remetidos pelo sujeito passivo constatou-se que:
» O sujeito passivo năo apresentou os acordos prévios previstos na alínea a) do n.º 11 do artigo 36.º do CIVA.
» Relativamente ŕs declaraçőes de confirmaçăo enviadas pelos franqueados e que o s.p. apresenta como prova de que os prestadores de serviços tomaram conhecimento da emissăo da factura e aceitaram o seu conteúdo, 50% das referidas declaraçőes săo divergentes com a listagem do s.p., questionando-se o efectivo conhecimento do conteúdo e da emissăo das facturas, III.2 - Correcçőes propostas III.2.1 - IVA indevidamente deduzido - Regime de auto-facturaçăo As facturas de comissőes emitidas pelo s.p. aos seus franqueados em sistema de auto-facturaçăo năo obedecem aos condicionalismos legas previstos no n.º 11 do art 36º do CIVA. Assim, o IVA liquidado nas facturas em análise, năo obedecendo ŕs condiçőes legais, năo pode ser objecto de deduçăo ao abrigo do n.º 5 do artigo 19.º do CIVA.
Da análise aos extractos contabilísticos e respectivos documentos suporte, que permitiram aferir sobre a validade dos montantes deduzidos nas declaraçőes periódicas de IVA entregues pelo sujeito passivo, detectou-se uma divergęncia no montante deduzido no campo 24 da declaraçăo periódica referente ao período 0708 no valor de € 179.964,55, năo registado na contabilidade e no entanto deduzido na referida declaraçăo periódica, Questionado o sujeito passivo sobre aquela divergęncia, c mesmo justificou que o facto se deveu a um lapso no preenchimento da refenda declaraçăo periódica, năo tendo no entanto procedido ŕ entrega de uma declaraçăo periódica de substituiçăo para o período em causa, tendo efectuado a respectiva correcçăo na declaraçăo periódica do período seguinte (0709).
Assim, o IVA deduzido registado na contabilidade do męs de Agosto apresentava um saldo no valor de € 121 269,17 e a respectiva declaraçăo periódica apresenta. no campo 24, o montante de 301.233,64, enquanto no męs de Setembro a contabilidade registava o montante de IVA deduzido de € 278.030,62 e o campo 24 da declaraçăo periódica o valor de € 98.066,09.
Resumindo, as correcçőes propostas relativamente a IVA deduzido indevidamente pelo s.p., nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do CIVA, em cada período do exercício de 2007, săo as seguintes:

PeríodoValor 0701
0702
0703
0704
0705
0706
0707
0708
0709
0710
0711
071221.674.44
27.965,68 56 950,96
65.401,97
55.073,93
42.730,75
73.813,90
285 682,78
77.648,66
78.551,31
24 097.04
55.509,89 Total865.101,31

(…) C. Em 11.12.2008, sobre o relatório que antecede recaiu despacho de concordância - cfr. fis. 28 do PA apenso.
D. Entre a impugnante, na qualidade de franquiador, e terceiros, na qualidade de franquiados, foi celebrado "contrato de franchising" com o seguinte teor - cfr doc. 3 junto com a p.i."
CONSIDERANDO QUE;
1. O FRANQUEADOR e a sua equipa săo portadores de um know how e experięncia acumulada, a nível nacional e internacional, no desenvolvimento da actividade de agęncia de viagens e turismo;
2. O FRANQUEADOR é proprietário da Franquia “[SCom01...]", a qual consiste na agęncia de viagens e turismo;
3. A Franquia [SCom01...] é composta por um SISTEMA e DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL e INDUSTRIAL.
4. A [SCom01...] é um negócio ímpar na área da agęncia de viagens e turismo, resultado de criatividade, sacrifício e elevados investimentos que se foram consolidando, harmonizando e aperfeiçoando ao longo do tempo até se tornar no SISTEMA singular de agęncia de viagens e turismo;
5. Os traços distintivos do SISTEMA incluem, sem qualquer tipo de limitaçăo: design interior e exterior, decoraçăo e mobiliário; software, regras de procedimentos administrativos, assim como critérios de selecçăo de pessoas, bens e serviços; treino, formaçăo e assistęncia; publicidade e programas promocionais; e tudo o que possa ser adaptado, aperfeiçoado e alterado ao longo do tempo;
6. O FRANQUEADOR testou, testa e continuará a testar a qualidade do serviço prestado, bem como desenvolveu, desenvolve e continuará a desenvolver técnicas de gestăo e marketing e outros procedimentos e métodos de operar, os quais se adequam perfeitamente ao equipamento adquirido, resultando uma conexăo harmónica entre equipamento e serviço;
7. O SISTEMA descrito é identificado pela marca [SCom01...], assim como o serviço prestado, e os logótipos, e tudo o que assim for designado pelo FRANQUEADOR e esteja em conexăo com o SISTEMA;
. O FRANQUEADOR é o único e exclusivo beneficiário e utilizador dos direitos de PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL da marca, dos logótipos, dos manuais e de todas as outras marcas, logótipos c publicaçőes que venha a todo o tempo autorizar o FRANQUEADO a usar em conexăo com o SISTEMA;
9. O nome [SCom01...], a marca, os logótipos que a distinguem, bem como os manuais de procedimentos estăo legalmente protegidos por um conjunto de direitos de propriedade industrial e intelectual;
10. O FRANQUEADO descia abrir uma loja que opere segundo o SISTEMA descrito e beneficie do uso dos DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, pelo que pretende celebrar um contrato com o FRANQUEADOR e receber a formaçăo e assistęncia necessária;
11. O FRANQUEADO deseja obter uma licença de uso do SISTEMA e Direitos conexos com da Franquia [SCom01...] e todos os procedimentos que lhe săo inerentes; o FRANQUEADOR deseja conceder aquela Franquia ao FRANQUEADO de acordo com os termos e condiçőes deste Contrato, do Manual de Operaçőes que dele faz parte integrante, e de todas alteraçőes que os mesmos estejam sujeitos com o decorrer dos tempos.
É, livremente e de boa fé, celebrado o presente contrato nos termos das Cláusulas seguintes:
CAPÍTULO I ASPECTOS GERAIS SECÇĂO I OBJECTO, DULÇAO, EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL, PREÇO, GARANTIAS CIÁUSULA PRIMEIRA (Concessăo da Franquia) 1. O FRANQUEADOR concede ao FRANQUEADO o direito e o FRANQUEADO contrai a obrigaçăo, nos termos e nas condiçőes constantes deste Contrato;
a) a estabelecer-se e operar com o SISTEMA [SCom01...];
b) a usar os Direitos de PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL conexos com o SISTEMA identificado na alínea a) e no mesmo território, 2. O FRANQUEADOR garante por este meio ao FRANQUEADO e o FRANQUEADO garante por este meio ao FRANQUEADOR que a concessăo do SISTEMA e dos DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, que constituem a Franquia [SCom01...], serăo apenas usados nos termos previstos neste Contrato.
(…) SECÇĂO III OBRIGAÇŐES DAS PARTES CLÁUSULA OITAVA (Obrigaçőes do FRANQUEADOR) Sem prejuízo de qualquer outra obrigaçăo assumida em virtude do presente Contrato, o FRANQUEADOR obriga-se a:
a) Prestar assistęncia ao FRANQUEADO nas instalaçőes do negócio e durante a vigęncia do Contrato, acessorando-o a fim de que possa aplicar devidamente as instruçőes constantes do Manual Operativo sobre o arranque e gestăo do negócio e actualizar o referido Manual Operativo sempre que entenda necessário;
b) Proporcionar aos trabalhadores do FRANQUEADO um período de formaçăo inicial sobre o funcionamento da Franquia;
§ 1º. Durante a vigęncia do contrato e a critério do FRANQUEADOR pode este último proporcionar acçőes de formaçăo e de actualizaçăo trabalhadores do FRANQUEADO.§ 2º. O FRANQUEADO será responsável pelas despesas inerentes ŕ realizaçăo dos cursos, como deslocaçőes, alojamento, manutençăo, etc. dos formadores dos cursos.
c) Cuidar dos Direitos de Autor e de Propriedade Industrial, a fim de que năo exista problema algum para o FRANQUEADO quanto ao seu uso;
d) Respeitar sempre a independęncia do FRANQUEADO quanto ŕ concreta gestăo do negócio, pois o mesmo é da exclusiva propriedade e responsabilidade daquele;
e) O FRANQUEADOR comunicará ao FRANQUEADO todas as modificaçőes que sejam introduzidas no Manual Operativo, que deverăo ser incorporadas no Manual em poder do FRANQUEADO c devidamente implantadas pelo mesmo;
f) Fornecer dois PCs com o software necessário ŕ gestăo do negócio no montante de € 2280 (dois mil e duzentos e oitenta euros) + IVA a ser pago anualmente pelo FRANQUEADO.
CLÁUSULA NONA (Obrigaçőes do Franqueado) Sem prejuízo de qualquer outra obrigaçăo assumida em consequęncia do presente Contrato o FRANQUEADO obriga-se a:
a) Utilizar exclusivamente os DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL do FRANQUEADOR unicamente e na forma que este lhe indique em cada momento;
b) O FRANQUEADO obriga-se a utilizar exclusivamente os serviços e produtos aprovados pelo FRANQUEADOR;
c) O FRANQUEADOR obriga-se a comunicar, com, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias de antecedęncia, ao FRANQUEADO qualquer intençăo planeada de encerramento da loja, designadamente para obras. Devendo este encerramento ocorrer de acordo com um plano de contingęncia definido pelo FRANQUEADOR para o efeito, prevendo a menor quebra possível dos serviços prestadas pela loja;
d) Năo utilizar em nenhum tipo de impresso ou documento, publicidade ou promoçăo, que seja com finalidade estrita da Franquia e mediante prévia aprovaçăo escrita do FRANQUEADOR;
e) Notificar imediatamente o FRANQUEADOR de qualquer uso indevido dos DIREITOS DE AUTOR OU DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL da Franquia [SCom01...], tanto por actos imputáveis ele como a terceiros;
Cumprir com todas medidas que adopte o FRANQUEADOR para defender o seu bom nome e imagem pública;
g) Participar pessoalmente ou através dos seus trabalhadores nas acçőes de formaçăo estabelecidas pelo FRANQUEADOR, §1º. As despesas com deslocaçőes, alojamento e alimentaçăo, serăo da responsabilidade do FRANQUEADO.
§2º. A năo assistęncia reiterada e injustificada do FRANQUEADO ou dos seus trabalhadores nas acçőes de formaçăo será causa de resoluçăo do contrato.
h) Seguir minuciosamente as instruçőes do Manual de Operaçőes na instalaçăo do negócio e no seu desenvolvimento posterior, cumprindo minuciosamente as normas contidas nele e as indicaçőes que em cada momento receber do FRANQUEADOR;
i) O FRANQUEADO ou a pessoa que ele nomeie para a Direcçăo do Negócio assistirá ŕs reuniőes que o FRANQUEADOR convoque, com aviso prévio de uma semana, sendo os gastos do FRANQUEADO por sua conta;
j) Cumprir fiel e pontualmente as suas obrigaçőes perante os seus credores, muito especialmente as suas obrigaçőes de carácter laboral, fiscal e comercial;
k) Submeter-se de bom agrado ŕs indicaçőes e visitas periódicas que realizem os Técnicos do FRANQUEADOR, prestando-lhes toda a informaçăo que solicitem relacionada com qualquer assunto da Franquia;
l) Manter em estrito segredo o Manual de Operaçőes, a informaçăo facilitada e os conhecimentos transmitidos por parte do FRANQUEADOR, sem que seu conteúdo possa chegar ao conhecimento de terceiros, guardando a documentaçăo do negócio, de forma a preservar a sua confidencialidade;
m) Apenas revelar a referida informaçăo confidencial aos seus empregados ŕ medida que seja necessário para o desenvolvimento das funçőes de cada um, senda, no entanto, responsável pelas quebras de confidencialidade cometidas por qualquer um deles;
n) Durante a vigęncia do Contrato e dois anos após o seu termo o FRANQUEADO, sócios, accionistas, gerentes ou administradores da Sociedade, cônjuges e filhos dos mesmos, năo poderăo participar como sócios, conselheiros, empresários, profissionais independentes, trabalhadores por conta de outrem, nem de nenhuma outra forma, directa ou indirecta em empresa cujo o objecto seja a agęncia de viagens;
o) Abster-se de prestar qualquer serviço năo autorizado pelo FRANQUEADOR;
p) Desenvolver a sua actividade com a máxima diligęncia, a fim de manter a qualidade do serviço estabelecido no Manual de Operaçőes;
q) Permitir ao FRANQUEADOR, em qualquer momento durante a vigęncia do presente Contrato, realizar todo o tipo de inspecçőes ao estabelecimento e auditoria ŕ contabilidade, livros, documentos e outros assuntos relacionados com a exploraçăo do negócio a que se refere o presente Contrato;
r) Conservar rodos os documentos contabilísticos livros, documentos e outros assuntos relacionados com negócio durante a vigęncia do contrato e sucessivas renovaçőes;
s) Dentro dos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes ao encerramento de cada exercício fiscal, o FRANQUEADO enviará ao FRANQUEADOR o balanço e a demonstraçăo de resultados da empresa e demais mapas contabilísticos e financeiros que lhe forem solicitados;
t) Adoptar e implantar o software e hardware fornecido pelo FRANQUEADOR;
§1º. O FRANQUEADO entende e aceita que este é um requisito essencial para a gestăo do Franquia e imprescindível para comunicar com o FRANQUEADOR e permitir a assistęncia que este lhe preste.
§2º. Caso o FRANQUEADO decida adoptar e implantar software e hardware diferente do fornecido pelo FRANQUEADOR abriga-se a respeitar as características definidas, na data de adopçăo e implementaçăo do software e hardware, pelo FRANQUEADOR.
u) Suportar todos os custos relativos ŕs obras e equipamentos adequados para a instalaçăo do estabelecimento comercial;
v) Manter aberta o estabelecimento todos os dias e horas acordados com o FRANQUEADOR e autorizadas pela legislaçăo vigente, nas condiçőes de limpeza e higiene necessárias e efectuar as reparaçőes necessárias, renovando a decoraçăo sempre que necessário e conforme as orientaçőes que receba do FRANQUEADOR para manter um ambiente agradável;
w) De um modo geral, realizar tudo quanto seja necessário, no sentido de desenvolver o seu negócio e a boa fama e reputaçăo da [SCom01...];
x) Solucionar as reclamaçőes dos seus clientes, mantendo a boa imagem da Franquia, bem como informar das referidas reclamaçőes o FRANQUEADOR, em especial das năo resolvidas com a satisfaçăo do cliente, devendo nestes casos cumprir as indicaçőes, em cada caso, do FRANQUEADOR;
y) Durante vigęncia do Contrato, o FRANQUEADO manterá cm vigor, a seu cargo, e pelos valores e limites que o FRANQUEADOR estabeleça os seguros legalmente exigíveis.
CAPíTULO II ASPECTOS PARTICULARES SECÇAO I ASPECTOS ECONÓMICOS, FINANCEIROS E CONTABILÍSTICOS CLÁUSULA DÉCIMA (Procedimentos Contabilísticos e Pagamentos) 1. O FRANQUEADO deverá seguir o procedimento contabilístico estabelecido pelo FRANQUEADOR exibindo, através do mesmo e diariamente, todas e cada uma das operaçőes efectuadas em cada venda, sem excepçăo de algum tipo de operaçăo, procedendo ŕ sua liquidaçăo de acordo com o disposto no número dois da presente cláusula.
§1º. O FRANQUEADOR enviará, periodicamente, ao FRANQUEADO um extracto com a indicaçăo das falhas detectadas nas vendas realizadas, designadamente, na determinaçăo do preço do serviço. na quantificaçăo das comissőes, em vendas năo registadas ou registadas indevidamente, etc.
§2º. O FRANQUEADO poderá contestar as falhas detectadas num prazo de 10 dias a contar da notificaçăo da existęncia das mesmas. Na ausęncia de qualquer contestaçăo ou, na eventualidade de năo ser dada deferimento ŕ contestaçăo apresentada, da reparaçăo das falhas dentro prazo oferecido, o FRANQUEADOR, aplicará uma multa ao FRANQUEADO, conforme previsto Manual de Operaçőes.
2. O FRANQUEADO informará diariamente o FRANQUEADOR: (i) do valor global diário das vendas efectuadas; (ii) dos documentos diariamente emitidos; (iii) dos pagamentos brutos diariamente devidos ao FRANQUEADOR, §1º. Os pagamentos ao FRANQUEADOR serăo efectuados por depósito ou por transferęncias para conta bancária a indicar pelo FRANQUEADOR.
§2º. O documento bancário comprovativo da transferęncia ou do depósito deverá ser transmitido por fax pelo FRANQUEADO ao FRANQUEADOR no dia útil imediatamente seguinte.
§3º. O FRANQUEADOR realizará todos os trâmites necessários, junto da entidade bancária competente, para colocar ŕ disposiçăo do FRANQUEADO urna caixa nocturna onde o FRANQUEADO deverá proceder ao depósito, diário, do montante global das vendas realizadas naquele dia. Relativamente aos montantes depositados desta forma o FRANQUEADO obriga-se, também, a enviar ao FRANQUEADOR o documento bancário comprovativo do depósito uma vez verificado pelo banco que a quantia depositada foi devidamente creditada na conta.
§4º. Nos casos em que o FRANQUEADOR deva efectuar um pré-pagamento por algum serviço vendido pelo FRANQUEADO, este obriga-se a provisionar antecipadamente FRANQUEADOR.
§5º. O atraso no pagamento a qualquer uma das Partes confere ŕ Parte Cumpridora o direito de suspender temporal ou definitivamente a prestaçăo a que se encontra obrigada nos termos do presente Contrato, bem como a exigir a devoluçăo do stock existente, quando aplicável, sem prejuízo de poder, ainda, resolver o presente contrato nos termos do disposto na Cláusula Vigésima Primeira.
3. O FRANQUEADO expedirá todos os dias 11, 21 e último dia de cada męs as facturas que documentem os direitos de crédito de que é titular sobre o FRANQUEADOR, correspondentes ŕs comissőes que este lhe deva pelas vendas realizadas durante os 10 dias anteriores ŕ data de emissăo da factura.
4. Nos mesmos termos, o FRANQUEADOR expedirá todos os dias 11, 21 e último dia de cada męs as facturas que documentem os direitos de crédito de que é titular sobre o FRANQUEADO, correspondentes aos serviços prestados, referentes aos 10 dias anteriores ŕ data de emissăo da factura.
5. Qualquer discrepância notada por qualquer uma das Partes no conteúdo, descritivo ou montante da factura, deverá ser comunicada ŕ outra parte para que este a verifique e, caso se mostre necessário, proceda ŕ emissăo de urna factura complementar com os ajustes necessários.
6. O FRANQUEADOR obriga-se a proceder ao pagamento da factura mencionada no supra número 5. mediante transferęncia bancária para a conta indicada pelo FRANQUEADO, nas datas infra indicadas, deduzindo-se ao valor a transferir os créditos que detém sobre o FRANQUEADO;
- pagamento da factura emitida no dia 11: até ao dia 20 do mesmo męs;
- pagamento da factura emitida no dia 21: até ao dia 30 do mesmo męs;
- pagamento da factura emitida no último dia útil do męs: até ao dia 10 do męs seguinte.
7. Com excepçăo das empresas indicadas pelo FRANQUEADOR, o FRANQUEADO é responsável pelo pagamento ao FRANQUEADOR de todos os serviços vendidos aos seus clientes.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Pagamento de Serviços a Terceiros) O FRANQUEADO obriga-se a năo pagar directamente a Transportadores, Agęncias de Viagens e/ou a empresas prestadoras de serviços turísticos em geral quaisquer serviços prestados a seus clientes, sem prévia autorizaçăo, por escrito, do FRANQUEADOR.
SECÇĂO II (…) E. É a impugnante quem elabora e emite as facturas pelos serviços adquiridos aos seus franquiados em software próprio, em regime de auto-facturaçăo - acordo e fls. 5 do relatório de inspecçăo.”.
Considerou-se ainda, na sentença apelada:
“Năo se provaram quaisquer outros factos para além dos referidos com relevância para a decisăo da causa, designadamente o seguinte:
1. Os franquiados reconhecem que contrataram um regime de auto-facturaçăo e confirmam a existęncia de um acordo prévio quanto ao regime de facturaçăo adoptado bem como o montante base, sem IVA, o montante do IVA e o valor total das facturas emitidas ŕ impugnante no exercício de 2007.”.
No que diz respeito ŕ motivaçăo factual, escreveu-se na sentença recorrida:
“Motivaçăo A decisăo da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório - a este propósito relevando a factualidade constante do relatório de inspecçăo e năo posta em causa pela impugnante -, bem como no acordo das partes.
A prova testemunhal produzida năo se mostrou apta a forma a convicçăo do Tribunal na medida em que todas as testemunhas se limitaram a depor sobre factualidade que se mostra documentada nos autos, concretamente sobre o clausulado dos contratos de franquia, e a explicar o modus operandi da facturaçăo ocorrida no âmbito de contratos de franquia celebrados pela impugnante em geral - designadamente em termos de funcionamento do sistema informático -, numa perspectiva que se revelou interessada no sentido da posiçăo da impugnante, evidenciada pela frequente utilizaçăo de expressőes como "nós" e "nosso(a)" e por juízos de valor subjectivos e conformes ŕ pretensăo da impugnante - relacionados com a panóplia de vantagens para os franquiados no âmbito dos contratos de franquia celebrados com a impugnante -, pelo que os seus depoimentos năo se mostraram relevantes para formar a convicçăo do Tribunal.
Quanto ao facto năo provado 1., cumpre referir que as "declaraçőes de confirmaçăo" juntas com a p.i. năo săo aptas a demonstrar a respectiva realidade, desde logo porque năo se mostram as mesmas datadas. Acresce que tais declaraçőes năo se mostram suportadas pelos referidos contrato e acordo prévio quanto ao regime de auto facturaçăo, năo sendo plausível que uma empresa da dimensăo da impugnante que celebra dezenas de contratos de franchising năo documente o regime de auto-facturaçăo acordado. Quanto aos montantes, os mesmos nem sequer resultam do teor das declaraçőes em causa, inexistindo evidęncia documental de que os franquiados terăo tido conhecimento das facturas emitidas pela impugnante.”.
* III - QUESTŐES A DECIDIR As questőes suscitadas pela Recorrente, delimitadas pelas conclusőes do recurso, em conformidade com o estatuído nos artigos 635º, nº 4, e 639º do Código de Processo Civil, “ex vi” alínea e) do artigo 2º, e artigo 281º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, prendem-se com o alegado erro de julgamento de facto no que respeita ao facto năo provado descrito no Ponto 1 da Matéria de Facto năo provada, que “nos casos da existęncia de divergęncias ter-se como provada, pelo menos, a parte correspondente ŕ informaçăo remetida pelos franchisados quanto ao montante base, sem IVA, ao montante do IVA e o valor total das faturas emitidas ŕ Recorrente no exercício de 2007” (conclusőes I a IX); e erro de julgamento de direito no que concerne ŕ aplicaçăo do disposto no artigo 36º, nº 11, do CIVA e do nº 5 do artigo 19º do mesmo diploma, que viola a jurisprudęncia do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia (conclusőes IX a XXXI).
* IV - APRECIAÇĂO DO PRESENTE RECURSO Constitui objecto do presente recurso a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou a impugnaçăo improcedente e absolveu a Fazenda Pública do pedido.
IV.1. ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO - FACTO NĂO PROVADO A Recorrente, nas alegaçőes apresentadas, invocou o erro de julgamento de facto no que respeita ao facto năo provado descrito no Ponto 1 da Matéria de Facto năo provada, que “nos casos da existęncia de divergęncias ter-se como provada, pelo menos, a parte correspondente ŕ informaçăo remetida pelos franchisados quanto ao montante base, sem IVA, ao montante do IVA e o valor total das faturas emitidas ŕ Recorrente no exercício de 2007”. (conclusőes I a IX).
Dispőe o artigo 640º do Código de Processo Civil: “1 - Quando seja impugnada a decisăo sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeiçăo:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravaçăo nele realizada, que impunham decisăo sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisăo que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questőes de facto impugnadas.”.
A Recorrente identificou o concreto ponto de facto que considerou incorrectamente julgado, qual seja o facto năo provado 1, e estribou a sua pretensăo no teor do Contrato de Franchising e nos 54 documentos correspondentes ŕs declaraçőes de confirmaçăo prestadas pelos franchisados, juntos aos autos com a petiçăo inicial sob documentos nº 3 e 4, que, segundo a Recorrente, impunham que o tribunal recorrido tivesse decidido em sentido contrário, e considerasse esse facto como provado. (conclusőes II e III) Salientou que, do relatório de inspecçăo junto aos autos como documento nº 2, resulta que “os franquiados forneceram ŕ Autoridade Tributária informaçăo com indicaçăo do montante base, sem IVA, do montante do IVA e do valor total das faturas emitidas ŕ aqui Recorrente em 2007, informaçăo essa que inclusivamente motivou a identificaçăo de discrepância entre os dados declarados pela Recorrente e os franquiados”.
E uma vez que tais declaraçőes năo foram contestadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira “sempre deveria o douto Tribunal Recorrido, pelo menos, ter considerado tal facto como parcialmente provado, relativamente aos 54 franchisados que apresentaram tal informaçăo”.
O facto năo provado tem a seguinte redacçăo: “Os franquiados reconhecem que contrataram um regime de auto-facturaçăo e confirmam a existęncia de um acordo prévio quanto ao regime de facturaçăo adoptado bem como o montante base, sem IVA, o montante do IVA e o valor total das facturas emitidas ŕ impugnante no exercício de 2007.”.
A Mma. juiz motivou a decisăo quanto ŕ matéria de facto do seguinte modo: “A decisăo da matéria de facto assentou na análise dos documentos constantes dos autos, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório - a este propósito relevando a factualidade constante do relatório de inspecçăo e năo posta em causa pela impugnante -, bem como no acordo das partes.
A prova testemunhal produzida năo se mostrou apta a forma a convicçăo do Tribunal na medida em que todas as testemunhas se limitaram a depor sobre factualidade que se mostra documentada nos autos, concretamente sobre o clausulado dos contratos de franquia, e a explicar o modus operandi da facturaçăo ocorrida no âmbito de contratos de franquia celebrados pela impugnante em geral - designadamente em termos de funcionamento do sistema informático -, numa perspectiva que se revelou interessada no sentido da posiçăo da impugnante, evidenciada pela frequente utilizaçăo de expressőes como "nós" e "nosso(a)" e por juízos de valor subjectivos e conformes ŕ pretensăo da impugnante - relacionados com a panóplia de vantagens para os franquiados no âmbito dos contratos de franquia celebrados com a impugnante -, pelo que os seus depoimentos năo se mostraram relevantes para formar a convicçăo do Tribunal.
Quanto ao facto năo provado 1., cumpre referir que as "declaraçőes de confirmaçăo" juntas com a p.i. năo săo aptas a demonstrar a respectiva realidade, desde logo porque năo se mostram as mesmas datadas. Acresce que tais declaraçőes năo se mostram suportadas pelos referidos contrato e acordo prévio quanto ao regime de auto facturaçăo, năo sendo plausível que uma empresa da dimensăo da impugnante que celebra dezenas de contratos de franchising năo documente o regime de auto-facturaçăo acordado. Quanto aos montantes, os mesmos nem sequer resultam do teor das declaraçőes em causa, inexistindo evidęncia documental de que os franquiados terăo tido conhecimento das facturas emitidas pela impugnante.”.
A decisăo recorrida năo merece censura pois os depoimentos prestados, de forma genérica, limitaram-se a confirmar a documentaçăo junta aos autos, e da documentaçăo referida pela Recorrente - contrato de franquia e declaraçőes de confirmaçăo - năo pode extrair-se a prova do acordo prévio entre a ora Recorrente e os franquiados quanto ŕ emissăo de facturas, bem como a prova de que os franquiados tomaram conhecimento da emissăo das facturas e aceitaram o seu conteúdo, sendo que as declaraçőes em questăo năo evidenciam os montantes em causa.
Efectivamente, as declaraçőes unilaterais de uma das partes năo evidenciam o acordo exigido por lei, que pressupőem uma conjugaçăo de vontades de ambas as partes, e do contrato de franquia năo se retira o alegado “acordo implícito no sentido da auto-facturaçăo”. Outrossim, resulta desse contrato que as partes acordaram na emissăo de facturas por parte dos franquiados, e năo por parte da ora Recorrente.
Como acertadamente refere o Ministério Público junto deste tribunal, “do clausulado dos contratos de franquia năo se pode retirar qualquer acordo implícito no sentido da auto-facturaçăo. Pelo contrário, o que dali resulta é que as partes terăo acordado na emissăo de facturas por parte dos franquiados.
E no que concerne ao conhecimento das facturas, “impunha-se uma prova concreta de conhecimento individualizado de cada uma das facturas, o que năo se alcança com as declaraçőes genéricas emitidas pelos franquiados, que a impugnante juntou aos autos. Efectivamente, para além de as declaraçőes năo se mostrarem datadas, as mesmas năo se reportam ao ano de 2007 nem sequer referem os montantes das facturas em causa.”.
Acresce que, como salientado na decisăo recorrida, “a impugnante tinha contratualizadas 80 empresas em sistema de franchising, 54 das quais enviaram a declaraçăo de confirmaçăo - embora 27 dessas declaraçőes apresentassem divergęncias em relaçăo ŕ listagem de facturas da impugnante -, e 26 das quais năo enviaram declaraçăo, tendo facturado, de acordo com a listagem da impugnante, € 1.391.569,89;
Foi detectada uma divergęncia no montante deduzido no campo 24 da declaraçăo periódica referente ao período 0708, no valor de € 179.964,55, năo registado na contabilidade e deduzido na referida declaraçăo periódica, tendo a impugnante justificado tal divergęncia com um lapso no preenchimento da declaraçăo periódica, embora năo tenha entregado declaraçăo periódica de substituiçăo para o período em causa”.
Além disso, a năo impugnaçăo daquelas declaraçőes por parte da Autoridade Tributária năo assume o relevo pretendido pela Recorrente uma vez que no processo judicial tributário a falta de contestaçăo ou a năo impugnaçăo de factos pela Fazenda Pública năo implica a confissăo desses factos, ao contrário do que sucede no processo civil comum, posto que o nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, estabelece que “A falta de contestaçăo năo representa a confissăo dos factos articulados pelo impugnante.”.
Como ensina Jorge Lopes de Sousa, in “Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado”, Vol. II, p. 236, “No n.º 6 deste artigo, estabelece-se a regra da livre apreciaçăo da falta de contestaçăo especificada dos factos alegados pelo impugnante.
Este preceito relaciona-se com o ónus de impugnaçăo previsto no art. 490.º do CPC, em que se estabelece que, ao contestar, o réu deve tomar posiçăo definida perante os factos articulados na petiçăo e que se consideram admitidos por acordo os factos que năo forem impugnados, salvo se estiverem em oposiçăo com a defesa considerada no seu conjunto, se năo for admissível confissăo sobre eles ou só puderem ser provados por documento escrito.
Por força do preceituado neste n.º 6, no processo de impugnaçăo judicial, o representante da Fazenda Pública năo tem este ónus, năo se tendo por confessados os factos alegados pelo impugnante apenas pelo facto de o representante da Fazenda Pública năo os contestar.”.
Assim sendo, a decisăo recorrida năo merece censura na medida em que deu como năo provado o facto vertido em 1, e concluiu năo ser plausível “que uma empresa da dimensăo da impugnante que celebra dezenas de contratos de franchising năo documente o regime de auto-facturaçăo acordado. Quanto aos montantes, os mesmos nem sequer resultam do teor das declaraçőes em causa, inexistindo evidęncia documental de que os franquiados terăo tido conhecimento das facturas emitidas pela impugnante”.
Acresce que o princípio da livre apreciaçăo da prova consagrado no artigo 607º, nº 5, do Código de Processo Civil, só está limitado pelas regras da experięncia comum e condicionado pelas restriçőes legais (artigos 350º, nº 1, 358º, 371º e 376º, do Código Civil). Deste modo, a convicçăo do julgador, transposta para a motivaçăo da matéria de facto por forma a permitir o seu escrutínio pelas partes e pelo tribunal de recurso, desde que devidamente fundamentada, se for uma das soluçőes plausíveis, segundo as regras da lógica, da cięncia e da experięncia, será inatacável uma vez que foi proferida em obedięncia ŕ lei que impőe o julgamento segundo a livre convicçăo. (Acórdăo do TCAN de 12/2/2026, Processo nº 549/19.1BEPRT) Consequentemente, nesta parte, nega-se provimento ao recurso.
IV.2. ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO A Recorrente invocou o erro de julgamento de direito no que concerne ŕ aplicaçăo do disposto no artigo 36º, nº 11, do CIVA, e do nº 5 do artigo 19º do mesmo diploma, que, em seu entender, viola a jurisprudęncia do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia (conclusőes IX a XXXI).
Na sentença recorrida, a este propósito, refere-se: “Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código do IVA, na redacçăo aplicável ao caso, pode deduzir-se o imposto que tenha incidido sobre bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realizaçăo das operaçőes de transmissőes de bens e prestaçőes de serviços sujeitas a imposto e dele năo isentas.
O Código do IVA resulta da transposiçăo, para a ordem jurídica interna, de diversas Directivas Comunitárias relativas ŕ harmonizaçăo das legislaçőes dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado -, devendo a interpretaçăo da lei interna ser, neste domínio, convergente com os princípios e regras postulados na respectiva disciplina comunitária.
A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, dispőe, no n.º 2 do seu artigo 1.º, o seguinte: "O princípio do sistema comum do IVA consiste em aplicar aos bens e serviços um imposto geral sobre o consumo exactamente proporcional ao preço dos bens e serviços, seja qual for o número de operaçőes ocorridas no processo de produçăo e de distribuiçăo anterior ao estádio de tributaçăo. Em cada operaçăo, o IVA, calculado sobre o preço do bem ou serviço ŕ taxa aplicável ao referido bem ou serviço, é exigível, com prévia deduçăo do montante do imposto que tenha incidido directamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço."
O IVA é um imposto plurifásico que onera as operaçőes que se realizam ao longo da cadeia económica apenas na medida do valor que cada operador acrescenta aos bens e serviços, pelo que cada operador tem a faculdade de deduzir ao imposto que liquida nas suas vendas o imposto incorrido nas suas compras, entregando ao Estado apenas a diferença, quando o saldo seja positivo. Assim, o mecanismo do crédito de imposto e o encadeamento da liquidaçăo-deduçăo visam assegurar a neutralidade típica do IVA, prevenindo o efeito cumulativo e garantindo que o imposto é suportado em definitivo pelo consumidor final. No essencial, a Directiva reconhece aos sujeitos passivos o direito de deduzir ao imposto liquidado num estado-membro o imposto que nesse mesmo estado tenham incorrido na aquisiçăo de bens ou serviços, desde que estes se destinem ŕ realizaçăo de operaçőes tributadas ou de operaçőes com isençăo completa.
Como se escreveu no Acórdăo Petroma do TJUE, C-271/12, de 08.05.2013, "(...)o direito a deduçăo constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que năo pode, em princípio, ser limitado e que se exerce imediatamente em relaçăo ŕ totalidade dos impostos que tenham onerado as operaçőes efetuadas a montante. O regime das deduçőes assim estabelecido visa aliviar inteiramente o empresário do peso do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. O sistema comum do IVA garante dessa forma a neutralidade quanto ŕ carga fiscal de todas as atividades económicas, independentemente do seu fim ou do seu resultado, na condiçăo de essas atividades estarem elas mesmas, em princípio, sujeitas a IVA."
Dispőe a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA, na redacçăo que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, que săo sujeitos passivos do IVA "As pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produçăo, comércio ou prestaçăo de serviços, incluindo as actividades extractivas, agrícolas e as das profissőes livres, e, bem assim, as que do mesmo modo independente, pratiquem uma só operaçăo tributável, desde que essa operaçăo seja conexa com o exercício das referidas actividades, onde quer que este ocorra, ou quando, independentemente dessa conexăo, tal operaçăo preencha os pressupostos da incidęncia real de IRS e de IRC." Tais sujeitos passivos, para além da obrigaçăo do pagamento do imposto, săo obrigados, sem prejuízo do previsto em disposiçőes especiais, a "Emitir uma factura ou documento equivalente por cada transmissăo de bens ou prestaçăo de serviços, tal como vęm definidas nos artigos 3.º e 4.º do presente diploma, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efectuados antes da data da transmissăo de bens ou da prestaçăo de serviços." - cfr. artigo 28.º, n.º 1, alínea b), do Código do IVA. Para o cumprimento de tal obrigaçăo, "as facturas ou documentos equivalentes poderăo ser elaborados pelo próprio adquirente dos bens ou serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo." - cfr. n.º 14 do referido artigo 28.º.
Nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Código do IVA, na redacçăo que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, "No caso de facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito ŕ deduçăo fica condicionado ŕ verificaçăo das condiçőes previstas no n.º 11 do artigo 35.º."
Sob a epígrafe "Prazo de emissăo e formalidades das facturas e documentos equivalentes", dispőe o artigo 35.º do Código do IVA, no seu n.º 11, na redacçăo que lhe foi dada pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, o seguinte: "A elaboraçăo de facturas ou documentos equivalentes por parte do adquirente dos bens ou dos serviços fica sujeita ŕs seguintes condiçőes: a) A existęncia de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos; b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissăo da factura e aceitou o seu conteúdo."
O contrato de franquia é "o contrato pelo qual alguém (franquiador) autoriza e possibilita que outrem (franquiado) mediante contrapartida actue comercialmente (produzindo e/ou vendendo produtos ou serviços) de modo estável, com a fórmula de sucesso do primeiro (sinais distintivos, conhecimentos, assistęncia...) e surja aos olhos do público com a sua imagem empresarial, obrigando-se o segundo a actuar nestes termos, a respeitar as indicaçőes que lhe forem sendo dadas e a aceitar o controlo e a fiscalizaçăo a que for sujeito." (PINTO MONTEIRO, Direito comercial. Contratos de distribuiçăo comercial, Coimbra, 2002, p. 121). Como se escreve no Acórdăo do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2013 (processo n.º 5118/06.3TVLSB.L1.S2), "(...) o contrato de franquia (franchising) năo se encontra regulamentado de forma expressa na lei, correspondendo a um contrato atípico que se rege pelas normas do Código Civil que consagrem regras gerais e pelas disposiçőes reguladoras dos contratos nominados com as quais apresente maior afinidade, designadamente o contrato de agęncia."
Como referido supra, a ora Recorrente năo logrou provar o erro de julgamento de facto invocado, pelo que, face ao estatuído nas disposiçőes conjugadas dos artigos 19º, nº 5, e 35º, nº 11, do Código do IVA, na redacçăo conferida pelo artigo 2º do Decreto-Lei nº 256/2003, de 21 de Outubro, a decisăo proferida năo merece censura. Efectivamente, os normativos em questăo, ŕ data dos factos, determinavam que em caso de facturas ou documentos equivalentes emitidos pelos próprios adquirentes dos bens ou serviços, o exercício do direito ŕ deduçăo fica condicionado ŕ verificaçăo das condiçőes previstas no nº 11 do artigo 35º, que referia: “A elaboraçăo de facturas ou documentos equivalentes por parte do adquirente dos bens ou dos serviços fica sujeita ŕs seguintes condiçőes: a) A existęncia de um acordo prévio, na forma escrita, entre o sujeito passivo transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos; b) O adquirente provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou conhecimento da emissăo da factura e aceitou o seu conteúdo.”.
A Recorrente năo demonstrou a existęncia do acordo prévio exigido por lei, que năo pode resultar da alegada “aceitaçăo tácita e consensual do conteúdo das faturas emitidas em regime de autofacturaçăo”, nem demonstrou que aqueles tinham conhecimento da emissăo das facturas e respectivo conteúdo. Destarte, face ao năo preenchimento dos requisitos cumulativos aludidos no normativo transcrito, a conduta da Autoridade Tributária, que recusou a deduçăo do IVA no montante de € 865.101,37, nos termos do nº 5 do artigo 19º do Código do IVA, e foi validada pelo tribunal recorrido, năo merece reparo.
Efectivamente, o acordo prévio năo pode resultar de forma implícita do contrato, e a adopçăo de um sistema informático comum, bem como a utilizaçăo do software e dos procedimentos contabilísticos da [SCom01...], năo constitui prova da existęncia desse acordo prévio, nem da aceitaçăo expressa do sistema de facturaçăo da ora Recorrente. Aliás, o próprio contrato prevę expressamente a adopçăo de sistemas informáticos diferentes.
Por outro lado, a argumentaçăo expendida pela Recorrente, com arrimo na jurisprudęncia do Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, năo pode colher. Na verdade, esse tribunal tem admitido a deduçăo do IVA desde que as exigęncias materiais estiverem satisfeitas, mesmo quando os sujeitos passivos tiverem omitido certas exigęncias formais, tendo em conta o princípio da neutralidade do IVA. Todavia, a luta contra a fraude ao IVA obsta ŕ deduçăo do IVA nas situaçőes em que o requisito material do direito ŕ deduçăo năo está preenchido, e este tribunal tem reiterado que cabe ao sujeito passivo demonstrar, com base em provas objectivas, que este requisito material do direito ŕ deduçăo está preenchido (Neste sentido, Acórdăo de 21 de Novembro de 2018, Vădan, C-664/16, EU:C:2018:933, n.o 43). Sucede que a Recorrente năo observou o ónus probatório que sobre ela recaía, e atentas as divergęncias apontadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, bem como a ausęncia de datas nos documentos apresentados, a Autoridade Tributária e Aduaneira năo estava habilitada ŕ fiscalizaçăo efectiva da materialidade daquelas operaçőes, e a controlar o montante de imposto devido.
Como referido pelo Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, no Processo C-516/14, Barlis, a propósito de serviços jurídicos prestados, “o conceito abrange um vasto acervo de prestaçőes de serviços e, nomeadamente, prestaçőes que năo assumem necessariamente um âmbito empresarial. Daqui resulta que a mençăo «serviços jurídicos prestados desde determinada data até ao presente» ou «serviços jurídicos prestados até ao presente» năo parece indicar, de forma suficientemente detalhada, a natureza dos serviços em causa. Além disso, esta mençăo é tăo genérica que năo permite pôr em evidęncia a extensăo dos serviços prestados (…) “[o] artigo 226.º, n.º 7, da Diretiva 2006/112 exige que a fatura contenha a data em que foi efetuada, ou concluída, a prestaçăo de serviços.
Esta exigęncia também deve ser interpretada ŕ luz da finalidade prosseguida pela imposiçăo de mençőes obrigatórias na fatura, conforme previstas no artigo 226.º da Diretiva 2006/112, que é, como foi recordado no n.º 27 do presente acórdăo, permitir ŕs Administraçőes Fiscais a realizaçăo de controlos do pagamento do imposto devido e, se for caso disso, da existęncia do direito a deduçăo do IVA. Para este efeito, a data da prestaçăo dos serviços objeto da referida fatura permite controlar quando ocorreu o facto gerador do imposto e, portanto, determinar as disposiçőes fiscais que devem, de um ponto de vista temporal, aplicar-se ŕ operaçăo a que respeita o documento.
(…) há que considerar que uma fatura que contenha apenas a mençăo «serviços jurídicos prestados até ao presente», sem especificar uma data de início do período de faturaçăo, năo preenche os requisitos exigidos pelo artigo 226.º, n.º7, da Diretiva 2006/112.”.
Como referido na decisăo recorrida, “ (…) a finalidade primeira que está na base do carácter formalista do IVA - formalismo que se manifesta naquela exigęncia da verificaçăo das referidas condiçőes - é a prevençăo da evasăo fiscal, pelo que năo se pode descurar o rigor no cumprimento das concretas determinaçőes legais, designadamente substituindo a exigęncia de acordo prévio escrito por uma qualquer declaraçăo implícita năo escrita ou considerando provado o conhecimento da factura através uma declaraçăo emitida em data incerta com conteúdo genérico e sem mencionar uma concreta factura.”. Consequentemente, na decisăo recorrida năo se admitiu que as exigęncias legais fossem substituídas por “declaraçőes implícitas” ou documentos de “data incerta e conteúdo genérico”.
Na verdade, a Recorrente nada provou a este propósito, e a Autoridade Tributária, além de demonstrar o năo preenchimento dos requisitos cumulativos do normativo transcrito, a partir das declaraçőes remetidas, assinalou divergęncias em relaçăo ŕ listagem de facturas da Impugnante, pois de acordo com a listagem da Impugnante, facturou € 1.391.569,89, tendo-se detectado uma divergęncia no montante deduzido no campo 24 da declaraçăo periódica referente ao período 0708, no valor de € 179.964,55, năo registado na contabilidade e deduzido na referida declaraçăo periódica. E nalguns casos apurou-se que o IVA deduzido pela ora Recorrente é superior ao liquidado pelos franquiados, o que evidencia uma falha no controlo e na transparęncia do sistema, sendo manifestamente inverossímil a explicaçăo avançada pela Recorrente de que tais divergęncias resultavam da forma como as comissőes eram calculadas.
Deste modo, e uma vez que a ora Recorrente năo se desonerou do ónus probatório que sobre ela recaía, e năo demonstrou a realidade das operaçőes, nem deu cumprimento aos requisitos substantivos para deduçăo do IVA, năo pode acolher-se a pretensăo de anulaçăo parcial do direito ŕ deduçăo, atentas as divergęncias apontadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira, tanto mais que as declaraçőes apresentadas năo se encontravam datadas e portanto suscita-se a dúvida séria sobre a materialidade das operaçőes em causa, bem como sobre os montantes do IVA referidos pelos franquiados naquelas declaraçőes.
Consequentemente, uma vez que este tribunal negou provimento ao erro de julgamento de facto imputado ŕ decisăo recorrida, face ŕ improcedęncia do erro de direito invocado, a decisăo judicial que se encontra devidamente fundamentada de facto e de direito, năo merece censura, e tem de se manter integralmente.
Custas a cargo da Recorrente, vencida no recurso (artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil).
* Nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
1- A falta de contestaçăo ou a năo impugnaçăo de factos pela Fazenda Pública năo implica a confissăo desses factos, ao contrário do que sucede no processo civil comum, posto que o nº 6 do artigo 110º do Código de Procedimento e de Processo Tributário estabelece a regra da livre apreciaçăo da falta de contestaçăo especificada dos factos alegados pelo impugnante, e năo se aplica o ónus de impugnaçăo previsto no artigo 490º do Código de Processo Civil, que obriga o réu a tomar posiçăo definida perante os factos articulados na petiçăo sob pena de se considerarem admitidos por acordo os factos que năo forem impugnados, salvo se estiverem em oposiçăo com a defesa considerada no seu conjunto, ou se năo for admissível confissăo sobre eles ou só puderem ser provados por documento escrito.
2- O erro de julgamento de facto năo pode dar-se como verificado se os depoimentos prestados, de forma vaga e genérica, se limitaram a confirmar os documentos apresentados, e ambos năo permitem ao tribunal formar convicçăo diversa da decisăo recorrida.
3- O direito ŕ deduçăo do IVA constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA que năo pode, em princípio, ser limitado e que se exerce imediatamente em relaçăo ŕ totalidade dos impostos que tenham onerado as operaçőes efetuadas a montante.
4- Em conformidade com o estatuído nos artigos 19º, nº 5, e 35º, nº 11, do CIVA, o direito ŕ deduçăo do IVA em facturas emitidas pelo próprio adquirente (autofaturaçăo) depende da verificaçăo de dois requisitos cumulativos: a existęncia de um acordo prévio, na forma escrita, entre o prestador do serviço e o adquirente; e a prova de que o prestador do serviço tomou conhecimento da emissăo da fatura e aceitou o seu conteúdo. A falta de qualquer um deles obsta, por si só, ao direito ŕ deduçăo.
5- O Tribunal de Justiça da Uniăo Europeia, tendo em conta o princípio da neutralidade, admite a deduçăo do IVA se os requisitos substanciais estiverem cumpridos (mesmo que falhem formalidades). Porém, a luta contra a fraude e a evasăo fiscal obsta ŕ deduçăo do IVA quando năo é possível fiscalizar a materialidade das operaçőes, designadamente se existirem divergęncias entre os valores declarados e os valores reportados pelos franquiados ŕ Autoridade Tributária e Aduaneira, e/ou se o IVA deduzido for superior ao liquidado pelos franquiados, e esta estiver impedida de efectuar o controlo fiscal daquelas operaçőes.
Nestes termos, acordam em conferęncia os juízes da Secçăo de Contencioso Tributário deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso, e manter a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente.
Porto, 10 de Setembro de 2026

Rui Esteves
Graça Valga Martins
Maria da Conceiçăo Pereira Soares
Ver no DGSI ↗