Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02227/14.9BEBRG
29/05/2020·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Resulta dos autos que a sentença recorrida não enferma de erro de apreciação ou de julgamento de direito;
I - 1- a mesma fez correcta leitura, interpretação/aplicação, mormente, dos artigos 100º, 124º, 125º do CPA, 6º e 9º do DL 11/2003, de 18 de janeiro;
I - 2- efectuou correcta apreciação dos factos e da prova produzida, tendo concluído pela correcta subsunção desses factos ao direito, ou seja, que o pedido da Recorrida havia sido tacitamente deferido, que a audiência prévia efectuada pelo Recorrente não foi pró-ativa e não acatou os requisitos legalmente exigidos e que o acto impugnado padece claramente de falta de fundamentação.

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