Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00259/13.3BEMDL
15/05/2020·Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

Face ao disposto no artigo 58º, nºs 1 e 2, alínea b), e no artigo 59º, n.º4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002), em caso de rectificação de um acto administrativo, o prazo para impugnação do acto, meramente anulável, só começa a contar-se a partir da notificação do acto rectificado pois só com a rectificação fica completa a sua prática.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗