Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00922/09.3BECBR
17/04/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso do ME e negar provimento ao recurso do C.

Sumário

D -
L - n.º 533/80, traduzindo uma regulamentação válida da norma habilitante.

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