Texto Integral
Acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte:
I - RELATÓRIO:
A [SCom01...], Lda., pessoa coletiva n.º ...87, com os demais sinais nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou improcedente a oposiçăo, por si intentada, contra execuçăo fiscal n.º ...37, com vista ŕ cobrança coerciva de dívida ao IFAP- Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P..
A Recorrente terminou as suas alegaçőes de recurso formulando as seguintes conclusőes:
«(…).
A- O recurso abrange a decisăo da matéria de facto e de direito.
B- A matéria de facto considerada provada no ponto C) transmite uma imagem incompleta da realidade e que resultou provada porquanto năo pode ser dado por provada matéria a qual a recorrente afirma presumir, ou seja, sem certezas, em face do incumprimento por parte da recorrida dos pressupostos legais a que se encontra legalmente obrigada a cumprir.
C- A recorrente utiliza, para que dúvidas năo subsistam, ser obrigada a perscrutar e “adivinhar” a execuçăo que lhe é intentada.”.
D- Năo pode ser dado por assente o facto C) “A legalidade da dívida exequenda está a ser discutida na Ac. Administrativa 387/21,1B deste Tribunal, vide a própria alegaçăo da Oponente na petiçăo inicial, e consulta do processo via SITAF, Oponente que ali é A. e representada pelo mesmo Exmo. Mandatário destes autos.
E- Este aspeto processual é essencial para o respeito do princípio da legalidade, uma vez que a dívida, para efeitos de execuçăo fiscal, deve estar titulada e todos os atos administrativos estăo sujeitos a notificaçăo dos interessados e carecem de fundamentaçăo expressa e suficiente quando afetem direitos ou interesses legalmente protegidos, conforme consagrado pelo artigo 268.º, n.º 3 da Constituiçăo da República Portuguesa [CRP].
F- Nos termos do previsto no artigo 77.º da Lei Geral Tributária [LGT] «a decisăo de procedimento é sempre fundamentada», tendo, por isso, de se manifestar de forma completa e inteligível, uma vez que apenas através de uma fundamentaçăo inteligível a recorrente pode conhecer e, se assim o entender, reclamar e impugnar judicialmente a sua liquidaçăo.
G- Em face da situaçăo processual em causa a oposiçăo fiscal era [é] o único meio adequado para impugnar a quantia exequenda, uma vez que năo é assegurada qualquer via autónoma de impugnaçăo do ato da entidade emitente do título executivo.
H- O Tribunal a quo ao decidir pela improcedęncia da açăo, por erro na forma processual, tinha o dever de ter analisado a predita peça processual como uma reclamaçăo com arguiçăo de nulidade insanável.
I- O Tribunal a quo deveria ordenar a devoluçăo do “requerimento” de arguiçăo de nulidade ao órgăo da execuçăo fiscal a fim de o mesmo se pronunciar.
Termos em que deve o presente recurso ser admitido e revogada a decisăo proferida pelo Tribunal a quo, no sentido do pugnado pela recorrente e violaçăo do previsto no artigo 190.º, n.º 6 do CPPT, só assim se fazendo inteira JUSTIÇA!»
O Recorrido, IFAP-Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., apresentou contra-alegaçőes, tendo concluído nos seguintes termos:
«I. Deve manter-se como assente o facto C) “A legalidade da dívida exequenda está a ser discutida na Ac. Administrativa 387/21,1B deste Tribunal”.
II. O tribunal firmou a sua convicçăo, por um lado, na própria alegaçăo da recorrente em sede de requerimento inicial e, por outro, na consulta do processo na plataforma SITAF.
III. Se o resultado da consulta aos autos năo gera quaisquer dúvidas - nem ŕ própria recorrente; No que respeita ŕ alegaçăo da recorrente em sede de requerimento inicial, sempre se dirá IV. O oponente foi citado pessoalmente a 27 de novembro de 2023 para deduzir oposiçăo ao processo de execuçăo fiscal.
V. De frisar que do documento consta que a citaçăo se reporta ŕ totalidade da dívida - conforme prescreve o n.º 7 do artigo 190.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário - e que os respetivos elementos podem ser consultados no Portal das Finanças em www.portaldasfinanças.gov.pt .
VI. Ademais, do ponto 3 no requerimento de oposiçăo é referido:
“A liquidaçăo a que se refere o objeto da presente oposiçăo foi efetuada, năo obstante a oponente, tenha interposto açăo administrativa de impugnaçăo de ato administrativo contra o INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, 1.P., a qual corre termos neste Tribunal Administrativo de Viseu sob o número de processo 387/21.1BEVIS (…)”.
VII. Para, em contradiçăo, no ponto 5 mencionar que:
“Sucede, porém, efetuar a oponente um raciocínio presuntivo em relaçăo presente execuçăo, uma vez que em nenhum momento é referenciado pela exequente qual o subsídio/imposto, qual o órgăo administrativo cujo pagamento é alegadamente devido de modo a poder exercer em toda a plenitude o seu direito ao contraditório”.
Em suma VIII. Da leitura do requerimento de oposiçăo năo decorre quais as concretas dúvidas da oponente, acerca da origem do processo de execuçăo fiscal - indicador da falta de fundamentaçăo.
IX. Ao rececionar a citaçăo no âmbito do processo de execuçăo, mediante os elementos disponibilizados, a oponente associou a mesma ao ato administrativo praticado pelo aqui exequente e respetivo conteúdo - em causa no processo judicial referenciado.
X. Dito doutro modo, percecionou qual o subsídio/imposto, e qual o órgăo administrativo cujo pagamento é alegadamente devido… XI. Pelo que, năo se vislumbra a violaçăo do dever de fundamentaçăo - e inerente nulidade - invocada.
Ainda que assim năo se entenda XII. Năo é demais relembrar que a nulidade da citaçăo năo constitui fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo - tendo por referęncia o artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário;
XIII. Devendo ser arguida no processo de execuçăo mediante requerimento dirigido ao órgăo de execuçăo fiscal;
XIV. Sendo a eventual decisăo desfavorável passível de reclamaçăo para o tribunal tributário, nos termos do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
XV. Circunstância que a própria recorrente admite no artigo 18.º das alegaçőes de recurso:
“A nulidade do processo executivo por falta de citaçăo do executado nos termos do previsto no n.º 6 do artigo 190.º do CPPT tem de ser primariamente arguida perante o órgăo de execuçăo fiscal a mencionada nulidade (…)” XVI. Contudo, entende que:
“A decisăo que se impunha ao Tribunal a quo, ao qual o processo foi indevidamente remetido, era o de ORDENAR A DEVOLUÇĂO DO “REQUERIMENTO” DE ARGUIÇĂO DE NULIDADE AO ÓRGĂO DA EXECUÇĂO FISCAL A FIM DE O MESMO SE PRONUNCIAR”.
Sucede, porém:
XVII. A arguiçăo da nulidade da citaçăo perante o órgăo de execuçăo fiscal consubstancia um requerimento autónomo - com possibilidade de reclamaçăo para o tribunal tributário de eventual decisăo desfavorável - que năo justifica, por isso, a convolaçăo da presente oposiçăo.
XVIII. Nessa ótica, o tribunal a quo năo tinha obrigaçăo de ordenar a “devoluçăo” do requerimento de oposiçăo ao órgăo de execuçăo fiscal para efeitos de pronúncia.
Termos em que deve ser negado provimento ao presente recurso com todas as legais consequęncias.»
O Digno Procurador Geral Adjunto emitiu parecer [ref.Ş 8270472 de 22-01-2025], concluindo pela improcedęncia do recurso.
* Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre agora apreciar e decidir o presente recurso.
* II - DELIMITAÇĂO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTŐES A APRECIAR E DECIDIR.
A questăo que cumpre apreciar prende-se com o erro de julgamento imputado ŕ sentença que compreende um juízo de improcedęncia, por năo ter aceitado que a oposiçăo era o meio próprio para conhecer das questőes relacionadas com a legalidade da dívida exequenda e por năo ter operado a convolaçăo da petiçăo inicial em requerimento dirigido ao órgăo de execuçăo fiscal.
* III - FUNDAMENTAÇĂO:
III.1 - DE FACTO Na sentença foi fixada matéria de facto, nos seguintes termos:
«Compulsados os autos, com relevo para a decisăo dăo-se como provados os seguintes fatos:
A) No âmbito da execuçăo fiscal n.º fiscal n.º ...37, instaurada com vista ŕ cobrança coerciva de dívida ao IFAP, no montante global de € 76 531,10 a Oponente foi citada em 2023-11-27, cfr., para além do mencionado na petiçăo inicial o que resulta do ponto B da informaçăo prestada nos termos do artigo 208º do CPPT que consta do doc. 004949135 e o doc. 004949137, ambos do processo eletrónico consultável via SITAF;
B) A petiçăo inicial que deu origem aos presentes autos foi recebida na Serv. Finanças 1..., em 15 de dezembro de 2023, com data de registo postal do dia anterior, idem ponto B da informaçăo referida em A);
C) A legalidade da dívida exequenda está a ser discutida na Ac. Administrativa 387/21,1B deste Tribunal, vide a própria alegaçăo da Oponente na petiçăo inicial, e consulta do processo via SITAF, Oponente que ali é A. e representada pelo mesmo Exmo. Mandatário destes autos.
III II Fatos năo provados Inexistem.
A convicçăo do Tribunal fundou-se nos elementos documentais referidos em cada uma das alíneas dos factos assentes.»
* Alteraçăo oficiosa do ponto C) da matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC].
Por estar formulado em termos conclusivos, altera-se o ponto C) da matéria de facto, que passa a ter a seguinte redaçăo:
C) A oponente deu entrada de açăo administrativa contra o despacho da Vogal do Conselho Diretivo do Réu, de 09 de junho de 2021 (ofício ref.Ş 004014/2021...), que determinou a restituiçăo do montante de € 73.581,63, a título de apoio indevidamente recebido no âmbito da operaçăo n.º PDR2020- 3.2.1- FEADER- 019189, que corre termos que corre termos no TAF de Viseu, sob o n.º 387/21.1BEVIS, em que é réu o IFAP [cfr. consulta do respetivo processo no magistratus].
* Aditamento oficioso ŕ matéria de facto [art. 662.º, n.º 1, do CPC].
D) A certidăo de dívida subjacente ŕ instauraçăo da execuçăo, emitida pelo Diretor do IFAP a 09.09.2023, certifica, para além do mais, o seguinte:
«CERTIFICA, nos termos e para os efeitos do disposto na Lei nº 3/2004, de 15 de janeiro, e posteriores alteraçőes, e de acordo com os elementos constantes do processo deste Instituto n.º 03 011/2020, que [SCom01...], Lda., contribuinte n.º ...87, com morada em Quinta ..., ..., ..., é devedor a este Instituto da quantia de € 69. 398,24 (…), referente a ajudas indevidamente recebidas no âmbito de Desenvolvimento Rural e Pescas (2020). -------------------------------------------------------------------------- -------------- ---------------------O dever de reembolso decorre do facto de năo estarem reunidas as condiçőes previstas na legislaçăo aplicável para a concessăo da ajuda em causa, tendo-se , em consequęncia, determinado a reposiçăo da quantia indevidamente recebida, o que năo foi efetuado dentro do prazo estipulado no ofício de decisăo final cuja cópia se junta ŕ presente certidăo como documento n.º 1 e que dela faz parte integrante, auferindo, deste modo, de um enriquecimento ilegítimo. ------------ ---------- -- ------------ -------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ŕ importância em dívida acrescem juros vencidos, contabilizados ŕ taxa legal de 4 % (nº 1 do art.º 559º do Código Civil e Portaria nº 291/2003, de 8 de abril) desde 24-07-2021 até ao dia de hoje, sobre o referido montante de capital, e vincendos, a partir desta data e ŕ referida taxa, até efetivo e integral pagamento. Os juros vencidos ascendem a € 6.426,80 (…). ----------------------------------------------------------------------------------- ------------------------ --- ----- ----------------------------------------O montante total em dívida na presente data ascende a € 75. 825, 04 (setenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco euros e quatro cęntimos). --------------------------------------------------------------------- (…).» [cfr. pág. 5, do documento inserto no magistratus sob o n.º 008249496 (documentos da PI);
E) A decisăo final mencionada na certidăo de dívida (documento n.º 1) apresenta-se com o seguinte teor:
«(…).
NIFAP: ...46 PROCESSO: .../2020/PRV/DEV (…).
NOSSA REFERĘNCIA
004014/2021 DAI-UREC PDR2020 / Açăo 3.2.1 - «Investimento na Exploraçăo Agrícola»
ASSUNTO: Operaçăo n.º PDR2020-3.2.1-FEADER-019189 (“Instalaçăo de um pomar de Kiwis”) Decisăo Final nos termos da alínea e) do n.º 1 do art. 124º do CPA Finda a fase de instruçăo no procedimento administrativo do assunto supra identificado, com fundamento no disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 124º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), porquanto a coberto do email de 07/05/2020 emitido pelo Departamento de Controlo - Unidade de Controlo ao Investimento e Ajudas Específicas (DCO-UCIA) do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, IP), foram-lhe comunicados os factos que importam ŕ decisăo e, tendo-se pronunciado sobre os mesmos, cumpre tomar a competente decisăo final, o que se faz, nos termos e fundamentos seguintes:
(…).
4.7 Por conseguinte, da situaçăo irregular do projeto e resultado da reanálise da operaçăo efetuada aos tręs Pedidos de Pagamento (PP) anteriormente submetidos, com vista ŕ exclusăo das respetivas despesas de investimento năo elegíveis, resultou na totalidade dos tręs PP, a ajuda pública total de 89.921,19 € de subsídio efetivamente elegível [incluindo a aplicaçăo de reduçăo / sançăo adicional prevista no n.º 1 do art. 63º do Reg. (UE) n.º 809/2014 de 17 de julho] , concluindo-se pela necessidade de devoluçăo das ajudas indevidamente recebidas de 73.581,63 €, conforme a seguir discriminado:
(…).
6. Para efeitos de reposiçăo voluntária do quantitativo de 73.581,63 €, fica pelo presente ofício notificada de que esta poderá ser efetuada, utilizando uma das modalidades de pagamento adiante indicadas, no prazo de trinta (30) dias a contar da receçăo do mesmo.
7. Findo o citado prazo no parágrafo anterior, caso năo se verifique a restituiçăo voluntária da referida quantia, será o montante em divida compensado nos termos legais, com créditos que venham a ser-lhe atribuídos, seguindo-se na falta ou insuficięncia destes, a instauraçăo do processo de execuçăo fiscal, com vista ŕ cobrança coerciva do valor em dívida, no qual serăo pedidos para além do capital, os juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral reembolso.
(…).» [cfr. págs.3, 4 e 5 do doc. do magistratus, registado com o n.º 008249496 (documentos da PI)].
* IV -DE DIREITO:
A recorrente pugna pela alteraçăo da factualidade assente na alínea C) dos factos provados. No entanto, tendo em atençăo a modificaçăo oficiosa levada a cabo por este tribunal, nada mais há a acrescentar a este respeito.
A questăo que cumpre apreciar prende-se com o erro de julgamento imputado ŕ sentença, por năo ter aceitado que a oposiçăo era o meio próprio para conhecer das questőes relacionadas com a legalidade da dívida exequenda e por năo ter operado a convolaçăo da petiçăo inicial em requerimento dirigido ao órgăo de execuçăo fiscal.
A sentença apresenta a seguinte fundamentaçăo:
«No relatório enunciamos a argumentaçăo das Partes. Face a ela importa apreciar se:
A citaçăo é omissa quanto ŕ fundamentaçăo de fato e de direito:
A citaçăo deve obedecer ao estipulado no art.º 190º do CPPT e a citaçăo que consta dos autos, junta pela Oponente, respeita as exigęncias da norma e diploma referidos.
A alegaçăo da Oponente é incompreensível face ao que consta dos documentos constantes dos autos, năo só a citaçăo, mas também a certidăo de dívida e a Ac. Administrativa supra referida, a qual também foi mencionada pela Oponente.
Sobre a alegada irregularidade da citaçăo sempre se referirá que ela năo constitui objeto de oposiçăo, năo sendo admissível o enquadramento em qualquer das alíneas do nº 1 do artigo 204º do CPPT.
Ela pode e deve ser, “prima facie”, objeto de requerimento dirigido ao Órgăo de Execuçăo Fiscal e da decisăo deste é que pode reclamar-se para o Tribunal nos termos do artigo 276º e segs.. Neste sentido vejam-se v.g. os Acs. do Supremo Tribunal Administrativo de 19 e 12 de Janeiro, ambos de 2011, procs. 340/10-30, 969/10-30, relatados por Isabel M. Silva e Casimiro Gonçalves.
Assim, o invocado erro na forma processual e eventual convolaçăo nesta parte săo questőes que năo se colocam pois năo cabe na reaçăo judicial tendo a Oponente a alargada possibilidade de avançar para a referida apreciaçăo ao nível executivo.
Em suma o alegado năo constitui fundamento de oposiçăo pelo que nesta parte deve julgar-se improcedente.
Improcede também, por obvias razőes, a pretensăo, ainda que năo plenamente assumida, de discutir a legalidade da dívida exequenda, nestes autos pois é a própria Oponente que esclareceu estar aquela a ser objeto da A. Administrativa 387/31.1B, afastando-se assim, o eventual enquadramento na alínea h) do n.º 1 do artigo 208º. Improcedęncia “ por obvias razőes visto, como se registou na alínea C) dos fatos assentes a, Oponente que ali é A. é representada pelo mesmo Exmo. Mandatário destes autos.
Em conclusăo, sem necessidade de mais consideraçőes, tem a oposiçăo de improceder.»
Podemos adiantar que a fundamentaçăo exteriorizada năo merece censura, mostrando-se correta face ŕs questőes suscitadas na petiçăo inicial e ŕ realidade dos factos.
Ora, a primeira dissidęncia da recorrente baseia-se no entendimento de que năo se encontra demonstrado que a legalidade da dívida exequenda esteja a ser discutida na açăo administrativa n.º 387/21.1BEVIS.
O que dizer?
Conforme se extrai da matéria de facto, a recorrente deu entrada de uma açăo administrativa contra o despacho da Vogal do Conselho Diretivo do Réu, de 09 de junho de 2021 (ofício ref.Ş 004014/2021...), que determinou a restituiçăo do montante de € 73.581,63, a título de apoio indevidamente recebido no âmbito da operaçăo n.º PDR2020- 3.2.1- FEADER- 019189, que corre termos que corre termos no TAF de Viseu, sob o n.º 387/21.1BEVIS, em que é réu o IFAP [cfr. a alínea C) alterada na presente instância].
Por outro lado, a certidăo de dívida, na origem da execuçăo fiscal, atesta que, do processo do IFAP n.º 03 011/2020, a [SCom01...], Lda., ora recorrente, é devedora do valor global de € 69. 398,24 [a que acresce a quantia relativa a juros], referente a ajudas indevidamente recebidas no âmbito de Desenvolvimento Rural e Pescas (2020).” E que o “dever de reembolso decorre do facto de năo estarem reunidas as condiçőes previstas na legislaçăo aplicável para a concessăo da ajuda em causa, tendo-se , em consequęncia, determinado a reposiçăo da quantia indevidamente recebida, o que năo foi efetuado dentro do prazo estipulado no ofício de decisăo final cuja cópia se junta ŕ presente certidăo como documento n.º 1 e que dela faz parte integrante, auferindo, deste modo, de um enriquecimento ilegítimo.” [facto contante na alínea D), aditada oficiosamente] Por sua vez, a decisăo de reembolso executada é precisamente o despacho da Vogal do Conselho Diretivo do IFAP, de 09 de junho de 2021 (ofício ref.Ş 004014/2021...), proferido no âmbito da operaçăo n.º PDR2020- 3.2.1- FEADER- 019189 [facto elencado na alínea E), objeto de aditamento], que corresponde ŕ decisăo impugnada na açăo administrativa n.º 387/21.1BEVIS.
Razăo pela qual se conclui năo assistir razăo ŕ recorrente na afirmaçăo de que năo existe prova de que a legalidade da dívida exequenda está a ser discutida na açăo administrativa que corre termos no TAF de Viseu. Aliás, esta conclusăo valida a alegaçăo inicialmente feita pela oponente na petiçăo inicial.
Resolvida esta primeira questăo, vejamos agora o impacto que este resultado tem nas restantes questőes.
Defende a recorrente que “a oposiçăo fiscal era [é] o único meio adequado para impugnar a quantia exequenda, uma vez que năo é assegurada qualquer via autónoma de impugnaçăo do ato da entidade emitente do título executivo.”. Mas sem razăo.
Os fundamentos da opoente que contendem com a (i)legalidade do ato administrativo năo podem, pois, ser conhecidos na oposiçăo por haver meio processual adequado para o efeito, do qual a recorrente já lançou măo.
É que dos fundamentos taxativos ŕ oposiçăo ŕ execuçăo, resulta que só será possível discutir a legalidade da dívida exequenda, sempre que a lei năo assegure meio judicial de impugnaçăo ou recurso contra a liquidaçăo/decisăo [cfr. alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT], o que năo é manifestamente o caso.
Nesta conformidade, atento, ainda, o princípio da tipicidade dos meios processuais, decorrente dos art. 2.º, n.º 2, do CPC, năo pode conhecer-se em oposiçăo os fundamentos relacionados com a (i)legalidade concreta do ato administrativo, por existir o meio próprio para o efeito e ser o tribunal administrativo o competente para o efeito, como resulta da açăo administrativa instaurada pela recorrente.
Prossegue a recorrente sob o entendimento de que o “Tribunal a quo ao decidir pela improcedęncia da açăo, por erro na forma processual, tinha o dever de ter analisado a predita peça processual como uma reclamaçăo com arguiçăo de nulidade insanável”, quanto ao fundamento atinente ŕs irregularidades da citaçăo. Devendo ter ordenado a convolaçăo da petiçăo inicial em requerimento de arguiçăo de nulidade perante o órgăo de execuçăo fiscal.
Analisada a petiçăo inicial resulta que o pedido formulado na petiçăo inicial - extinçăo da execuçăo fiscal -, é típico de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, nos termos do art. 203.º e ss. do CPPT., sendo este o meio adequado para conhecer da pretensăo da oponente.
Daí que a primeira conclusăo a obter é o acerto da sentença quanto ao facto de estarmos em presença de uma oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, tendo em conta o pedido formulado na petiçăo inicial. A segunda ilaçăo é a de năo ser possível apreciar nesta sede a irregularidade da citaçăo, por năo ter enquadramento em nenhuma das alíneas do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, podendo ser objeto de requerimento dirigido ao órgăo de execuçăo fiscal, com possibilidade de reclamaçăo posterior para o tribunal, tal como corretamente consta na sentença.
Desta forma, inexistem razőes para se falar em erro na forma de processo. Sendo certo que é isso mesmo que se retira da fundamentaçăo da sentença, ao contrário do alegado pela Recorrente, [“Assim, o invocado erro na forma processual e eventual convolaçăo nesta parte săo questőes que năo se colocam pois năo cabe na reaçăo judicial tendo a Oponente a alargada possibilidade de avançar para a referida apreciaçăo ao nível executivo.”].
A terceira inferęncia é a de que, năo constituindo fundamento de oposiçăo ŕ execuçăo fiscal, as irregularidades da citaçăo, o juízo de improcedęncia quanto a este fundamento mostra-se igualmente acertado [“Em suma o alegado năo constitui fundamento de oposiçăo pelo que nesta parte deve julgar-se improcedente.”].
Nesta conformidade, no caso vertente, estando em presença do meio adequado ŕ real pretensăo da autora (extinçăo da execuçăo fiscal), fica, por isso, afastado o erro na forma de processo; e năo tendo sido invocado qualquer fundamento taxativo do corpo do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, existem motivos, como os encontrado pelo tribunal a quo, para julgar a oposiçăo totalmente improcedente.
Na conjugaçăo de tudo o que vem exposto, julga-se năo provido o recurso, mantendo-se a sentença no ordenamento jurídico.
* Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte
SUMÁRIO:
I - Os fundamentos da opoente que contendem com a (i)legalidade do ato administrativo que determinou o reembolso de verbas năo podem ser conhecidos na oposiçăo por haver meio processual adequado para o efeito, na sequęncia da notificaçăo efetuada.
II - É que dos fundamentos taxativos ŕ oposiçăo ŕ execuçăo, resulta que só será possível discutir a legalidade da dívida exequenda, sempre que a lei năo assegure meio judicial de impugnaçăo ou recurso contra a liquidaçăo/decisăo [cfr. alínea h) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT].
III - Estando em presença do meio adequado ŕ real pretensăo da autora (extinçăo da execuçăo fiscal), fica, por isso, afastado o erro na forma de processo; e năo tendo sido invocado qualquer fundamento taxativo do corpo do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, existem motivos, como os encontrado pelo tribunal a quo, para julgar a oposiçăo totalmente improcedente.
*
V - DECISĂO:
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo de Execuçăo Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa sequęncia, manter a sentença no ordenamento jurídico.
Custas pela Recorrente.
Porto, 22 de outubro de 2026
[Vítor Salazar Unas]
[Maria do Rosário Pais]
[Bárbara Tavares Teles]