Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00915/19.2BEPNF
17/04/2020·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Estando em causa o abate de quatro (4) árvores (sendo que relativamente a uma delas a requerente já procedeu ao seu abate) e a poda de ramos partidos e secos de outras oito (8), justificado pelo risco de queda ou quebra identificado em Estudo Fitossanitário e Avaliação do Risco, com risco para pessoas e bens, sem que os respetivos pressupostos factuais venham postos em causa, deve ser recusada ao abrigo do artigo 120º nº 2 do CPTA a decretação de providência cautelar destinada a evitar o início das operações materiais de execução do abate e desramação dessas árvores.

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