Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01757/09.9BEBRG
17/04/2020·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável.
II - O jus aedificandi não faz parte do acervo de direitos fundamentais reconhecidos ao proprietário, ele resultará de uma atribuição jurídico-pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado.

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