Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00147/06.0BEBRG
13/03/2020·Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Não tomar conhecimento do recurso.

Sumário

I - As Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões;
I - 1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita aos limites positivos e pressupostos dos preceitos infra indicados;
I - 2-na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder vinculado (ou, ainda que discricionário, igualmente ilegal);
I - 3-estão em causa os limites positivos e negativos, objetivos e subjetivos, e os pressupostos a que há de obedecer o "dever" de julgar sobre a regularidade de interposição de recurso (quer em termos de prazo quer em termos das demais exigidas formalidades);
I - 4-tem assim de se reconhecer razão às Autoras quando apontam para a violação dos princípios da igualdade e do contraditório;
I - 5-leitura contrária levaria à consideração da inconstitucionalidade de tais preceitos, por violação dos artigos 20º, 29º e 32º da
C - R.P., considerando-se as decisões de admissão ou rejeição de recursos (assim como o convite para suprir as suas irregularidades) como absolutamente discricionárias/arbitrárias;
I - 6-tal admissão não teve em conta a realidade processual dos autos e decidiu contra a mesma, pois que não considerou que não se trata de simples deficiência das Conclusões mas de total ausência das mesmas;
I - 7-também se não trata de uma deficiência na prática eletrónica do acto; não houve deficiência na transmissão.

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