I - Como ensina a Doutrina, a figura da aceitação do ato poderá caracterizar-se como um ato jurídico voluntário ao qual a lei reporta um certo efeito de direito - a perda da faculdade de impugnar - independentemente de o particular ter ou não querido a efetiva produção desse resultado;
I - 1-refere ainda que a manifestação de vontade pode ser expressa ou tácita, mas, tratando-se de uma manifestação tácita, deverá resultar da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer;
I - 2-acresce que o preceito em causa deve ser interpretado restritivamente, por ser limitativo da garantia constitucional de impugnação contenciosa;
I - 3-assim, só uma aceitação livre, incondicionada e sem reservas poderá ser entendida como impeditiva do direito de ação, requisitos que ora não se encontram preenchidos;
I - 4-o Autor apenas procedeu ao pagamento da multa porque a tal estava obrigado, verificando-se que, mesmo que tivesse optado por impugnar o ato administrativo no prazo de 3 meses, teria, ainda assim, que ter feito o pagamento da multa; é que se a multa não fosse paga nesse prazo, a mesma poderia ser descontada no seu vencimento;
I - 5-porque o pagamento da multa se traduziu no cumprimento de uma obrigação, não pode entender-se que o cumprimento dessa mesma obrigação reflete a aceitação do respetivo ato por parte do Autor, por tal entendimento violar o disposto no artigo 56.º/2, do CPTA.
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