Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00440/09.0BECBR
28/02/2020·Relator: NUNO COUTINHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.

Sumário

I - Os danos causados pelo acto de abertura, anulado por decisão transitado em julgado têm de ser alegados e provados.
II - Soçobrando a prova dos mesmos improcede o pedido de indemnização por danos causados pela invocada perda de clientela.
III - O mandato judicial presume-se oneroso, pelo que o montante das quantias pagas pela Recorrente aos Mandatários Judiciais, deve ser apurado em sede de liquidação de sentença.

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