I - A acção administrativa comum não pode ser usada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável, de acordo com o artigo 38º nº 2, na versão originária.
II - Verifica-se tal situação quando o A, não tendo impugnado lista nominativa de transições e manutenções das situações jurídico-funcionais dos trabalhadores das Escolas de Hotelaria e Turismo do R., pretende agora que lhe seja reconhecida a categoria de coordenador técnico.
Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗