Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00595/12.6BEBRG
28/02/2020·Relator: NUNO COUTINHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - A acção administrativa comum não pode ser usada para obter o efeito que resultaria da anulação do acto inimpugnável, de acordo com o artigo 38º nº 2, na versão originária.
II - Verifica-se tal situação quando o A, não tendo impugnado lista nominativa de transições e manutenções das situações jurídico-funcionais dos trabalhadores das Escolas de Hotelaria e Turismo do R., pretende agora que lhe seja reconhecida a categoria de coordenador técnico.

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