Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 02032/10.1BEBRG
14/02/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

D -
L - n.º 59/99, de 2 de março, uma comunicação escrita do fiscal de obra, por não provir do órgão competente para a sua prática. 4- A falta de pronúncia do Tribunal a quo quanto a factos essenciais integrativos da causa de pedir alegados em sede de p.i., a verificar-se, não é, em princípio, suscetível de determinar a anulação da sentença, com vista à ampliação do julgamento a essa facticidade. É que, nos termos do preceituado no artigo 662.º, n.ºs 1 e 2, alínea c) do CPC cumpre ao tribunal ad quem exercer o seu poder de substituição julgando provada ou não provada essa facticidade e fundamentar esse julgamento de facto. 5- Só nos casos em que o processo não contenha os elementos probatórios que permitam com segurança e em consciência realizar esse julgamento de facto, é que se impõe anular a sentença tendo em vista a ampliação do julgamento a essa facticidade. 6- Competindo ao dono da obra pré-definir em termos rigorosos os concretos trabalhos que pretende ver realizados no âmbito duma empreitada, a falta de previsão de alguns desses trabalhos não pode onerar o empreiteiro, antes os custos inerentes à respetiva execução têm de ser suportados pelo dono da obra, por se tratar de trabalhos a mais ( art.º 26.º do
D -
L - n.º 59/99, de 03.02).

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