Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01938/08.2BEPRT
14/02/2020·Relator: HELENA RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

CC - , no qual o legislador consagrou a doutrina da impressão do destinatário, de cariz objetivista, da qual decorre que, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que será apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário, em face do comportamento do declarante. 4- A comunicação enviada para efeitos do disposto no art.º 255.º do
D -
L - n.º 59/99, de 02.03 não pode ser havida como tal, se o seu conteúdo não for claro e definitivo. Não reúne tais requisitos, uma comunicação em que, por um lado, o dono da obra diz indeferir as reclamações apresentadas quanto a erros e omissões, mas por outro lado e concomitantemente, remete a situação para «trabalhos a mais de acordo com o artigo 26.º, logo que, por acordo se proceda ao fecho de contas». 5- Impende sobre o dono da obra o ónus de proceder a uma completa, exaustiva e perfeita definição dos trabalhos cuja execução pretende ver realizada, de tal forma que os concorrentes fiquem a saber, em termos rigorosos, quais os concretos trabalhos para que têm de apresentar proposta.

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