Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00264/19.6BEMDL
14/02/2020·Relator: NUNO COUTINHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - Compete ao requerente de providência cautelar a alegação e prova de factos que permitam ao Tribunal concluir pelo preenchimento do critério de decisão relativo ao periculum in mora; se tal alegação é insuficiente a pretensão cautelar deve ser indeferida.

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