Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00566/19.1BECBR
14/02/2020·Relator: NUNO COUTINHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei .º 35/2014, de 20 de Junho), estabelece no seu art.º 83º [sob a epígrafe “Local de trabalho”)], n.º 1, que «O trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho correspondente ao posto de trabalho atribuído, sem prejuízo das situações de mobilidade previstas na presente lei.».

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