Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00241/17.1BEPRT
14/02/2020·Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A razão de ser da norma b) do n.º 1 do artigo 24º do RPDMP segundo a qual nas novas construções ou nas intervenções nos edifícios existentes a área de impermeabilização não pode exceder 60% da área do prédio ou lote, é assegurar que determinada parte do solo respira, com vista a garantir uma melhor gestão dos solos.
II - A atividade de pavimentação de um logradouro, por consistir no revestimento do chão, não se reconduz ao conceito de edificação, revelando-se mesmo incompatível com qualquer noção edificativa.
III - Não pode a área impermeabilizada de mero revestimento do solo, determinar a aplicação da exceção do n.º 3 do artigo 24º, que só opera no caso de a edificação ultrapassar 60% da área do prédio ou lote (e de, concomitantemente, se tratar de prédio de reduzidas dimensões ou quando seja necessário garantir as condições mínimas de habitabilidade).
IV - A circunscrição da exceção aos casos em que a obra de edificação ultrapasse a referida percentagem de 60%, visa impedir o excesso de impermeabilização do solo que não esteja ligado à necessidade de construir.

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