Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01221/10.3BEBRG
14/02/2020·Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Em ação tendente à declaração de nulidade de ato administrativo de deferimento de um pedido de licenciamento de uma obra de construção, a sentença que considera verificado o vício gerador da nulidade desse ato (por violação de norma do PDM em vigor à data da prolação do ato), mas que não declara essa nulidade e julga a ação improcedente por considerar que a obra é susceptível de legalização à luz do quadro normativo vigente ao tempo da sentença, viola o disposto nos artigos 133º e 134º do CPA de 1991, o princípio “tempus regit actum”, o artigo 68º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, em conjugação com o artigo 15º, alínea c), do regulamento do PDMP em vigor à data do ato impugnado, e o princípio da separação de poderes ínsito no artigo 111º da CRP.

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