Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00910/19.1BEPRT
31/01/2020·Relator: NUNO COUTINHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Para obter em sede cautelar a paralisação os efeitos da garantia bancária com a natureza de garantia on first demand ou à primeira solicitação, deve o devedor da obrigação arguir e demonstrar razões de direito que consubstanciem uma violação manifesta, flagrante, do princípio da boa-fé ou um abuso de direito por parte do beneficiário da garantia que resulte evidente.
II - Mostra-se preenchido o requisito respeitante ao fumus boni iuris quando o beneficiário da garantia faz depender o não accionamento da mesma, de um reforço da garantia inicialmente prestada.

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