Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00061/19.9BEAVR
31/01/2020·Relator: NUNO COUTINHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Face ao disposto no artigo 14º nº 1 do
C - P.T.A. – na redacção actualmente vigente – se a petição seja dirigida a tribunal incompetente, o processo é oficiosamente remetido, ao tribunal administrativo ou tributário competente, não havendo lugar a absolvição da instância do R.

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