Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00369/05.0BEPNF
31/01/2020·Relator: ISABEL JOVITA MACEDO PORTELA COSTA
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I - Da formulação legal do n.º 5 do artigo 145.º do CPC 1961, não pode o intérprete inferir que os três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo acrescem ou prorrogam o prazo, sob pena de fazer uma leitura contra legem.
II - O pagamento da multa é condição de validade da prática de um ato depois de findo o prazo legal e não condição de acréscimo do prazo.
III - O requerimento de prorrogação de prazo deve ser requerido dentro do prazo de 30 dias para contestar.

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