Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01578/19.0BEBRG
17/01/2020·Relator: NUNO COUTINHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.

Sumário

I - Verificando-se que a situação descrita no requerimento inicial não se enquadra nos requisitos previstos no artigo 109º do
C - P.T.A. para a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, deve o Tribunal, mesmo que o requerimento inicial não contenha factos que permitam, de imediato, convolar os autos em providência cautelar, convidar o Requerente a apresentar novo requerimento inicial para aquilatar da viabilidade da pretensão cautelar que vier a ser formulada.

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