Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00114/17.8BEPRT
17/01/2020·Relator: NUNO COUTINHO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Existindo decisão judicial transitada em julgado, de cuja execução emergia para a Administração a obrigação de recolocar os representados do Autor na situação em que se encontrariam caso não tivessem sido destinatários de uma decisão administrativa inválida, o pagamento dos juros de mora sobre as diferenças remuneratórias abonadas constitui um ato de execução do acórdão anulatório necessário à reconstituição da situação actual hipotética em que se encontrariam os administrados se o ato anulado não tivesse sido praticado pela Administração.
II - Para a concretização da pretensão do Recorrente o meio processual de que o mesmo devia ter lançado mão era o processo de execução de sentença e não a ação administrativa comum.

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