Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00095/24.1BEMDL
18/12/2025·Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder provimento ao recurso.

Sumário

I. A avaliação do valor patrimonial tributário de um parque eólico destinado à produção de energia eléctrica, que se enquadra no conceito de centro electroprodutor, tem lugar mediante recurso ao “método do custo adicionado do valor do terreno”, em conformidade com o estatuído no nº 2 do artigo 46º do CIMI, e com o disposto na Portaria nº 11/2017, de 9 de Janeiro. II. A classificação da realidade a avaliar como prédio urbano para fins industriais – centro electroprodutor, e a menção ao nº 2 do artigo 46º do CIMI, e à Portaria nº 11/2017, de 9 de Janeiro, bastam para se considerar fundamentada a decisão de opção pelo método do custo adicionado do valor do terreno, nos termos do nº 2 do artigo 46º do CIMI, fundamentação que é apreensível por um destinatário normal, e a partir da qual se pode extrair o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente que conduziu à opção pelo método de avaliação de que se lançou mão.

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