Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00184/14.0BEVIS
04/12/2025·Relator: VITOR SALAZAR UNAS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - prova da gerência de facto tem de ser evidenciada por referência a atos praticados pelos potenciais revertidos, suscetíveis de demonstrar esse efetivo exercício de funções, entendendo-se como tal a prática de atos com carácter de continuidade, efetividade, durabilidade, regularidade, com poder de decisão e com independência, no período de pagamento da quantia exequenda.
II - O sócio (sendo ou não gerente) tem direito a obter informações sobre a vida societária, conforme decorre, designadamente do art. 21.º, n.º 1, alínea c), do CSC.
III - Para além do mais, participando nos lucros e nas perdas da sociedade, segundo a proporção dos valores das respetivas quotas [art. 22.º, n.º 1, do CSC], qualquer sócio tem interesse, se assim o entender, em diligenciar pelo cumprimento das obrigações atinentes à sociedade, emprestando dinheiro à sociedade, a título de suprimentos.
IV - A deslocação de um sócio, não gerente, às instalações da autoridade tributária, na sequência do recebimento de uma notificação, fora do período relevante, não o compromete com a gerência de facto.

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