Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00989/25.7BEBRG
04/12/2025·Relator: ANA PATROCÍNIO
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Conceder parcial provimento ao recurso.

Sumário

I - O montante da dívida exequenda é o que resulta das certidões de dívida, para efeito de fixação do valor da causa, nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT.
II - A invocação da falta de demonstração da gerência de facto é matéria que se subsume à ilegitimidade substantiva e não à ilegitimidade processual, não sendo de conhecimento oficioso.

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