Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 01934/23.0BEBRG
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ROSÁRIO PAIS
Proc. 01934/23.0BEBRG
04/12/2025
·
Relator:
ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
OPOSIÇÃO
DÍVIDAS POR COIMAS E CUSTAS
RECURSO
REGIME LEGAL APLICÁVEL
Decisão:
Indeferir a reclamação para a Conferência.
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