Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00062/21.7BEPNF
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21/11/2025
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
IP (ISS)
NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ
NÃO VIOLAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SEGURANÇA SOCIAL À SEGURANÇA ECONÓMICA DAS PESSOAS IDOSAS E À PROPRIEDADE
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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